CPI da Lava Jato, vingança que afronta a Constituição

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A insistência da esquerda em levar o circo do The Intercept Brasil a novos patamares e a desatenção de vários outros parlamentares resultaram em 175 assinaturas – quatro a mais que o necessário – pedindo a criação, na Câmara dos Deputados, de uma CPI para investigar a Operação Lava Jato, com foco especial na ação do então juiz federal Sergio Moro, ministro da Justiça, e dos procuradores da força-tarefa liderada por Deltan Dallagnol. O requerimento, de autoria de oito deputados do PT, PCdoB, Psol, PSB e PDT, afirma que a comissão tem como objetivo “investigar a violação dos princípios constitucionais e do Estado Democrático de Direito, em razão da suposta articulação entre os membros da Procuradoria da República no Paraná e o então juiz Sergio Moro”, bem como apurar “a existência de autoridade tentando usar a estrutura do Poder Judiciário em proveito próprio e para fins políticos”.

Como em todas as outras tentativas de extrair consequências políticas ou jurídicas da chamada “Vaza Jato”, também o pedido de CPI se embasa única e exclusivamente na divulgação das supostas mensagens pelo The Intercept Brasil, sem nenhum outro elemento adicional. E aqui está o vício de fundo da CPI da Lava Jato: ela se fundamenta única e exclusivamente no produto de um crime – no caso, a violação de aparelhos telefônicos de autoridades e das comunicações entre os procuradores e Moro. E, quanto a isso, a Constituição Federal é claríssima quando, em seu artigo 5.º, inciso LVI, afirma que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.

Se a CPI for instalada, estará atropelando a Constituição Federal e consagrando um vale-tudo político

Foi justamente por isso que o corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, mandou arquivar uma reclamação disciplinar contra Dallagnol no fim de junho deste ano. O corregedor afirmou que o procurador jamais poderia ser punido pelo Conselho Nacional do Ministério Público com base nas conversas – ainda que elas fossem verdadeiras, o que é negado por Dallagnol, e ainda que elas comprovassem alguma irregularidade, o que o próprio Rochadel descartou –, pelo simples fato de elas terem sido obtidas mediante um crime. É o mesmíssimo raciocínio, baseado na doutrina dos “frutos da árvore envenenada”, que deve ser aplicado à CPI da Lava Jato. Se a comissão for instalada, estará atropelando a Constituição Federal, consagrando um vale-tudo político em que as garantias individuais pouco importam quanto se trata de atingir os adversários – justamente o comportamento que a esquerda e o Intercept tentam fazer colar em Moro e na força-tarefa.

A CPI da Lava Jato, obviamente, poderia ter morrido no nascedouro, já que a esquerda e os políticos encrencados com a Lava Jato, sozinhos, não teriam assinaturas suficientes para levar adiante o pedido. Ele apenas prosperou porque deputados de várias outras legendas – algumas delas com afinidade com a Lava Jato – também contribuíram com suas assinaturas. Assim que houve a divulgação dos signatários, alguns deles se apressaram a pedir formalmente a retirada de seu nome. O ato, no entanto, era inócuo, pois, uma vez feita a conferência das assinaturas pela Secretaria Geral da Câmara, é impossível recuar.

A alegação mais comum entre os arrependidos era a de que “assinaram a CPI da Lava Jato sem saber do que se tratava”, na descrição da líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, do PSL-SP (e que não assinou o requerimento). Um dos parlamentares, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), chegou a afirmar que colocou sua assinatura na expectativa de que fosse investigada a violação que deu origem às supostas mensagens. Outro, Lincoln Portela (PL-MG), disse ter sido abordado por alguém que pedia assinaturas afirmando explicitamente que a CPI investigaria a ação dos hackers. Dando a esses parlamentares um voto de confiança – e excluindo os casos de quem assinou por convicção, mas recuou devido à repercussão negativa –, o mínimo que se pode dizer é que houve uma negligência inexplicável. O texto do requerimento é claro sobre a intenção de atingir Moro e a força-tarefa, e é surpreendente que alguém tenha assinado sem ler um pedido de CPI que envolva a maior operação contra a corrupção da história do país.

Cabe ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decidir se instala ou não a CPI. Mesmo que os 175 deputados signatários continuassem convencidos da necessidade da comissão, Maia teria todas as condições de engavetá-la com o argumento de que a Câmara estaria iniciando uma investigação baseada em provas ilícitas, em desacordo com a Constituição. A esquerda que até hoje não engole o fato de seu maior ídolo estar cumprindo pena por corrupção e lavagem de dinheiro quer fazer do Congresso o palco de sua vingança, nem que para isso tenha de ignorar a lei. E é por isso que Maia fará muito bem se fechar de vez as portas para esse tipo de arbítrio, uma resposta mais desejável que simplesmente não se pronunciar sobre o caso.