Escárnio com o fundo eleitoral

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Ainda que as contas do país estivessem perfeitamente em ordem e que a economia estivesse crescendo de forma consistente, com a arrecadação batendo recordes, já seria imoral usar o dinheiro do contribuinte para bancar partidos políticos e campanhas eleitorais, que deveriam ser custeados apenas pelos seus filiados e com as doações daqueles que acreditam nas plataformas daquela legenda ou daquele candidato. O que dizer, então, quando o Congresso decide tomar ainda mais recursos públicos para essas finalidades enquanto falta dinheiro para inúmeras outras finalidades e em meio a uma pandemia que continua cobrando um preço altíssimo do país? Pois foi exatamente isso que deputados e senadores fizeram ao aprovar, a toque de caixa, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

O relator da LDO, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), simplesmente elevou o megafundo eleitoral dos R$ 2 bilhões de 2020 para (ainda mais) inacreditáveis R$ 5,7 bilhões, sem nenhum argumento consistente a não ser a afirmação de que o fundo “tem papel no exercício da democracia dos partidos”. O valor reflete o grau de cinismo dos parlamentares, que em 2019 recuaram da ideia de colocar R$ 3,7 bilhões no fundo e aceitaram R$ 2 bilhões, que já representavam um aumento em comparação com o R$ 1,7 bilhão destinado a esse fundo nas eleições de 2018, as primeiras em que ele esteve em vigor. Em 2019, os parlamentares argumentavam que era preciso destinar mais dinheiro ao fundo eleitoral porque as eleições municipais envolviam mais candidatos. Pela lógica, portanto, o montante para 2022 deveria ser reduzido, em vez de ser quase triplicado – mas a lógica pode ser mandada às favas quando se trata de avançar sobre o dinheiro do brasileiro.

Partidos políticos e campanhas eleitorais deveriam ser custeados apenas pelos seus filiados e com as doações daqueles que acreditam nas plataformas daquela legenda ou daquele candidato

Tanto foi assim que, ao contrário do que ocorreu em 2019, quando o relator do Orçamento já enviou um texto-base que contemplava o valor menor para o fundo, desta vez Juscelino Filho seguiu em frente com o escárnio e o manteve em seu substitutivo, sinal de que os deputados contrários a esse verdadeiro assalto não souberam, não puderam ou não quiseram se mobilizar para que o texto fosse a plenário já depurado, com um valor menor. E foi nessas condições que o texto-base foi aprovado com o “sim” dos governistas e o “não” da oposição de esquerda e algumas outras legendas que consideraram a ampliação do fundo motivo suficiente para se derrubar toda a LDO.

Com o texto-base aprovado, no entanto, surgiram destaques, tanto na Câmara quanto no Senado, que tentaram retirar os R$ 5,7 bilhões. Todos acabaram rejeitados – desta vez, partidos que haviam sido contrários ao texto-base se esforçaram para derrubar os destaques e manter o valor do fundo eleitoral. Foram bem explícitos a esse respeito alguns senadores do PT, tradicional defensor do financiamento público de campanha. “Nós sempre brigamos, é a nossa proposta desde o início. O financiamento de campanha tem de ser financiamento público para assegurar o mínimo de democracia”, justificou o líder petista no Senado, Paulo Rocha (BA), de acordo com a Agência Senado. “Pelo amor de Deus! Nós estamos aqui reduzindo da saúde R$ 34 bilhões e estamos reclamando de R$ 5 bilhões que vão financiar a democracia de forma igual, propiciando que candidatos pobres possam ter condição de percorrer as favelas, os igarapés, as ruas e os roçados do país? Isso é completamente desproporcional!”, acrescentou o também petista Jean-Paul Prates (RN), ignorando que esse dinheiro poderia justamente atenuar a redução dos investimentos em saúde, e escondendo o fato de que esses bilhões não serão distribuídos “de forma igual”, pois a divisão privilegia as maiores bancadas, como a do seu próprio partido.

Tanto o Fundo Partidário, mais antigo, quando o megafundo eleitoral criado em 2017 para compensar o fim das doações de pessoas jurídicas, determinado pelo Supremo Tribunal Federal, são aberrações que forçam cidadãos (e empresas) brasileiros a bancar, com seu dinheiro, políticos e partidos dos quais muitas vezes discorda frontalmente. Como lembramos no início, legendas e candidaturas deveriam se sustentar apenas com os recursos de filiados e apoiadores voluntários. Mas, enquanto isso não ocorre, restam apenas duas opções para conter a fome dos políticos: o veto do presidente Jair Bolsonaro, ou tamanha pressão popular que leve os parlamentares a moderar seu apetite no segundo semestre, quando o Congresso votar a Lei Orçamentária Anual de 2022 e estabelecer de forma definitiva o valor destinado ao fundo eleitoral.