A liberdade econômica sob ataque no Brasil

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Quando um país tem um governo que abomina a liberdade econômica, preferindo o intervencionismo e a centralização, os resultados não tardam a aparecer. A edição de 2024 do Índice de Liberdade Econômica medido pelo think tank Heritage Foundation mostra bem esses efeitos. A pontuação brasileira, que considera o segundo semestre de 2022 (ainda no governo de Jair Bolsonaro) e o primeiro semestre de 2023 (já com Lula na Presidência), caiu 0,3 ponto em relação ao índice de 2023 e agora é de 53,2 pontos, em uma escala de 0 a 100. O Brasil até conseguiu subir três posições na lista, ocupando um ainda medíocre 124.º lugar entre 184 países, mas isso só ocorreu porque outras economias conseguiram cair ainda mais na pontuação.

A atual nota coloca o Brasil, pelo 18.º ano consecutivo, na lista dos países “majoritariamente não livres” economicamente, mas nem sempre foi assim na história do índice, que completa 30 anos agora. Por oito anos o país esteve entre os “moderadamente livres”, atingindo um pico de 63,4 pontos na edição de 2003 (correspondente, portanto, ao segundo semestre de 2001 e o primeiro semestre de 2002, no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso); dali em diante, a liberdade econômica foi regredindo e, com um mergulho de 60,9 pontos na edição 2006 para 56,2 pontos no ano seguinte, o Brasil entrou no grupo onde se encontra até hoje, prova de que um trabalho de destruição só consegue ser revertido à custa de um enorme e prolongado esforço, já que o hiato liberal dos governos Michel Temer e Bolsonaro, de 2016 a 2022, não conseguiu devolver o Brasil aos patamares do início dos anos 2000 – a pandemia de Covid-19, ainda por cima, prejudicou qualquer tentativa de recuperação, já que as medidas econômicas adotadas para conter a disseminação do vírus levaram a uma regressão em escala global na liberdade econômica.

Quando um país tem um governo que abomina a liberdade econômica, preferindo o intervencionismo e a centralização, os resultados não tardam a aparecer

Entre os 12 quesitos avaliados pela Heritage Foundation, o Brasil melhorou em quatro, manteve a nota em um e piorou em sete, incluindo duas quedas muito abruptas, de cerca de 20 pontos, na edição de 2024 em comparação com 2023. No item “integridade do governo”, a nota caiu de 55,3 para 36,9; e, no quesito “gasto do governo”, passou de 55 para 34,9, a pior de toda a série histórica para o Brasil nesta área. Ainda que os responsáveis pelo índice não mergulhem em detalhes ao justificar suas notas, basta a descrição dos itens: “integridade do governo”, por exemplo, inclui a percepção de corrupção e a captura do Estado por elites e interesses privados – no caso brasileiro, melhor falar em interesses partidários, como bem demonstra o ataque à Lei das Estatais para acomodar apadrinhados políticos no comando e nos Conselhos de Administração de empresas públicas.

Já a atribuição de notas aos “gastos do governo”, explica a Heritage Foundation, é mais complexa, embora leve em consideração um princípio geral, o de que gasto excessivo “se torna um fardo inescapável, à medida que o crescimento do setor público e de suas áreas de atuação leva inevitavelmente à alocação errada de recursos e perda de eficiência econômica”, tornando-se “um dos principais freios ao dinamismo econômico”. E o período coberto pelo índice viu a aprovação da PEC da Transição, bem como o fim do teto de gastos e sua substituição por um arcabouço que garante aumento de despesa pública acima da inflação, independentemente do desempenho da economia. Por outro lado, o enorme salto no item “saúde fiscal”, que passou de 2,7 pontos em 2023 para 30,9 pontos este ano, pode ser explicado pelo superávit primário de 2022, o primeiro após oito anos de rombo, e pela queda na dívida pública como porcentagem do PIB no período medido pela Heritage, heranças do governo anterior que Lula logo se encarregou de dilapidar.

As perspectivas para a liberdade econômica no Brasil, infelizmente, não são nada boas. O país é governado por um partido empenhado em aparelhar as instituições e colocar as empresas estatais a serviço da legenda. O presidente da República afirma abertamente que a economia nacional, incluindo as companhias privadas, tem de se submeter ao “pensamento de desenvolvimento do governo”, em vez de tomar as decisões de negócio que sejam mais interessantes para cada empresa. O Ministério do Trabalho está obcecado em hiper-regular o que for possível e em reverter avanços da reforma trabalhista de 2017. O intervencionismo exacerbado já espanta o dinheiro estrangeiro, seja no Investimento Direto no País, seja no mercado de capitais. Há razões para temer que no ano que vem, quando o Índice de Liberdade Econômica capturar um período de 12 meses transcorrido integralmente sob o atual governo, o quadro fique ainda mais feio.