A pressão da bancada pró-vida na Câmara dos Deputados impediu – temporariamente – que, mais uma vez, defensores de um pretenso direito ao aborto aprovem, dentro de projetos de lei repletos de boas intenções, mais brechas para a prática ou para seu financiamento. No caso mais recente, um projeto que tramita em regime de urgência foi retirado de pauta desta terça-feira, dia 26, e também não foi votado nesta quarta por falta de tempo; no entanto, como o regime de tramitação ainda não mudou, ele pode ir a plenário num futuro próximo.
O Projeto de Lei 4.251/21, de autoria do deputado Bosco Costa (PL-SE) e relatado pela deputada Vivi Reis (PSol-PA), cria o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher (Promulher), que teria funcionamento parecido ao da Lei Rouanet para a cultura: cidadãos e empresas poderiam fazer doações para entidades e projetos selecionados pelo governo federal e dedicados ao apoio a vítimas de violência sexual e doméstica, ou ao tratamento de agressores, e com isso teriam direito a incentivos fiscais na forma de descontos no Imposto de Renda devido. Do ponto de vista puramente econômico, esse tipo de mecanismo tem um caráter liberal que passa despercebido a muitos críticos de leis como a Rouanet: ela permite ao doador escolher diretamente para onde vai ao menos parte do dinheiro de seus impostos, em vez de delegar esse poder ao Estado. E, especificamente no caso do Promulher, não há como negar que haveria, sim, um potencial aumento no fluxo de recursos para entidades dispostas a atender mulheres após uma experiência tão terrível como a violência sexual e doméstica.
Apesar de sua nobilíssima e fundamental intenção, falta à bancada pró-vida uma dose maior de atenção, para que não seja preciso se mobilizar contra projetos de lei quando eles já estão em estágio avançado de tramitação
O pulo do gato está no fato de que a gravidez resultante de estupro é um dos casos em que o aborto, apesar de ainda ser crime, não é punido no Brasil (os outros dois são o de risco de vida para a mãe e o de feto portador de anencefalia); esse caráter permite, inclusive, a situação surreal em que mesmo instituições públicas realizem abortos normalmente como se legalizado fosse, o que não é o caso. Com isso, entidades de apoio à mulher vítima de violência que, por exemplo, realizem encaminhamento para serviços erroneamente qualificados como “de aborto legal” poderiam se beneficiar de recursos do Promulher. Para evitar que isso ocorresse, 15 deputados pró-vida propuseram uma emenda que proibisse o uso do dinheiro “para financiar, direta ou indiretamente, equipamentos e serviços relacionados à prática do aborto”, mas a relatora ignorou a proposta.
Ainda que o autor do projeto não tivesse a intenção de usar o Promulher para bancar projetos ou grupos abortistas, a recusa da relatora deu uma nova dimensão à controvérsia. Afinal, caso Vivi Reis desejasse apenas garantir recursos para um atendimento de qualidade às mulheres, não haveria problema nenhum em acatar a emenda dos deputados pró-vida. Ao intencionalmente deixar de fora essa importante salvaguarda, no entanto, ela mostra o desejo de deixar aberta uma porta para o financiamento de entidades que têm entre suas finalidades a promoção do “direito” ao aborto.
O imbróglio envolvendo o PL do Promulher mostra como o abortismo ainda está muito à frente da bancada pró-vida em termos de estratégia, infelizmente. Cientes da enorme rejeição do brasileiro e da maioria do Congresso à legalização do assassinato de inocentes, há muito os promotores do aborto já não usam explicitamente essa palavra em projetos de lei – esta batalha foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 442. Mais recentemente, a expressão favorita para escamotear intenções abortistas tem sido “direitos sexuais e reprodutivos”, uma trapaça para esconder do brasileiro os reais objetivos por trás de vários projetos de lei; o PL 4.251 vai ainda mais longe ao nem mesmo utilizar esse termo, embora sua redação deixe a brecha que acabamos de descrever.
No entanto, mesmo que esse truque de redação legislativa já seja amplamente conhecido, em praticamente todos os casos recentes de projetos de lei dessa natureza – incluído o do Promulher –, o primeiro alerta veio de fora do Congresso, de entidades pró-vida atentas ao que é proposto no Legislativo e que usam as mídias sociais para fazer o necessário barulho. Os parlamentares defensores do nascituro acabam se envolvendo quando a tramitação já está em andamento, às vezes faltando pouquíssimas etapas para uma aprovação em plenário. Felizmente, até hoje o trabalho incansável e meritório desses deputados e senadores permitiu bloquear todas as iniciativas abortistas, mesmo que no último instante, mas não é bom que seja sempre assim.
Apesar de sua nobilíssima e fundamental intenção, falta à bancada pró-vida uma dose maior de atenção. Deputados e senadores individualmente, bancadas temáticas e frentes parlamentares empenhadas em defender o direito do mais indefeso e inocente dos seres humanos precisam colocar suas assessorias para realizar um pente-fino em todo e qualquer projeto de lei apresentado e que tenha relação com os direitos das mulheres. Assim, podem detectar no primeiro momento qualquer brecha ou intenção relacionada à promoção do aborto e agir preventivamente, derrubando o que deve ser derrubado e aprimorando o que pode ser aprimorado, sem correr o risco de deixar projetos ruins tramitando tranquilamente e favorecendo uma autêntica promoção e proteção da mulher.
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