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Editorial

A tabela do frete e a omissão do Supremo

  • PorGazeta do Povo
  • 20/01/2021 17:20
Greve em 1º de fevereiro ainda divide caminhoneiros.
Greve em 1º de fevereiro ainda divide caminhoneiros.| Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

A imposição de preços mínimos no transporte rodoviário de cargas foi uma concessão corporativista feita pelo governo de Michel Temer para encerrar a greve dos caminhoneiros de 2018. Flagrantemente inconstitucional, a tabela publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi imediatamente contestada pelo setor produtivo nas mais diversas instâncias do Judiciário. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, tomou o tema para si e vem se omitindo a esse respeito há dois anos e meio, trazendo diversos prejuízos ao setor produtivo. Agora, a tabela acaba de ser reajustada, em valores que giram em torno de 2,5%.

A publicação dos preços por parte da agência reguladora ocorre por determinação da Lei 13.703/2018, aprovada pelo Congresso na conversão da Medida Provisória 832 e segundo a qual a agência é obrigada a publicar novas tabelas semestralmente. A ANTT, portanto, tem a menor das culpas nesta agressão ao livre mercado – a responsabilidade maior é a de quem permite que a lei continue vigorando. Nem Executivo, nem Legislativo parecem dispostos a patrocinar algum projeto que simplesmente acabe com a política de preços mínimos; resta o Judiciário, que parece ter feito sua escolha por meio da omissão pura e simples.

De “última tentativa” em “última tentativa”, o Supremo, guardião da Constituição, dá sua chancela à violação do artigo 170 da Carta Magna

Como havia decisões conflitantes nas diversas ações impetradas Brasil afora assim que o tabelamento passou a vigorar, o ministro Luiz Fux, relator das ações de inconstitucionalidade levadas ao Supremo pela Associação do Transporte Rodoviário do Brasil (ATR Brasil), pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ordenou a suspensão de todas as ações em instâncias inferiores. Faria sentido se houvesse alguma disposição em resolver logo o imbróglio, mas não é o que vem ocorrendo desde então.

Mesmo havendo todas as condições para uma liminar que suspendesse a tabela, dada sua inconstitucionalidade explícita e os prejuízos que o setor produtivo passou a ter após sua entrada em vigor, Fux se limitou a promover tentativas de conciliação que não deram em nada. Ora, persistindo o impasse, nada mais natural que a corte, então, resolvesse o assunto, o que quase ocorreu em setembro de 2019 e em fevereiro do ano passado. Mas em ambos os casos a Advocacia-Geral da União pediu que Fux adiasse o julgamento – no episódio mais recente, o então advogado-geral André Mendonça (hoje ministro da Justiça) solicitou a realização de uma nova audiência e a descreveu como uma “última tentativa de buscar-se a conciliação”. Pois também essa “última tentativa” falhou, e mesmo assim as ações não retornaram à pauta do STF, até porque Fux continua insistindo em reuniões de conciliação e pretende promover mais uma rodada de negociações em fevereiro.

Desta forma, de “última tentativa” em “última tentativa”, o Supremo, guardião da Constituição, dá sua chancela à violação do artigo 170 da Carta Magna, segundo o qual “a ordem econômica” é fundada “na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa”, observando-se o princípio da “livre concorrência”. Também é atropelada a Lei 10.233/11, que criou a ANTT e afirma, nos artigos 43 e 45, que o serviço de transporte rodoviário de cargas tem de ser oferecido “em liberdade de preços dos serviços, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competição”, com preços “livres, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição”. A lei que institui a tabela do frete obriga, assim, a agência a agir como interventora, quando seu papel deveria ser o de intermediar negociações livres entre caminhoneiros, setor produtivo e empresas transportadoras.

Quem assiste com satisfação à incapacidade do Supremo de declarar o óbvio são os caminhoneiros, ainda divididos quanto à realização de uma nova greve em 1.º de fevereiro. Sem ter de se preocupar demais com a possibilidade de ver o fim da tabela, eles se voltam para outras demandas corporativistas, como o combate ao projeto de lei da “BR do Mar”, que incentiva a navegação de cabotagem – para algumas lideranças dos caminhoneiros, o projeto reduzirá as viagens mais longas por via rodoviária e favorecerá a montagem de frotas próprias por empresas.

É verdade que existe uma distorção no mercado do transporte rodoviário, graças a inúmeros incentivos concedidos por governos anteriores para a aquisição de caminhões, aumentando demasiadamente a oferta. Essa anomalia ficou escancarada durante a crise de 2015-2016, quando passou a haver caminhões demais para produtos de menos para transportar. A resposta a essa distorção, no entanto, foi a introdução de novas distorções, que tiveram efeitos negativos até mesmo para os caminhoneiros: um estudo publicado em 2019 mostrou que a tabela do frete prejudicou os autônomos, e a constatação da enorme dependência brasileira do modal rodoviário levou o setor produtivo a buscar alternativas que reduziriam ainda mais a demanda por caminhões. Este costuma ser o resultado quando se colocam o corporativismo e o intervencionismo à frente do livre mercado.

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Comentários [ 14 ]

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  • A

    anderson

    ± 2 horas

    Esse é o preço por ser refém de apenas um modal de transporte.

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    • P

      Paulo Guimarães

      ± 2 horas

      O escritório do Fórum de São Paulo, mais conhecido como STF, só está preocupado em acatar petições do PSOL, da REDE e do PT. Uma petição do Lula leva 20 minutos para ser analisada. Este maldito e inútil tribunal vê nesta tabela, uma forma de prejudicar o Governo do Presidente Bolsonaro, uma vez que se estourar uma greve, a culpa vai ser atribuída a gestão do nosso presidente da república.

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      • W

        Willian Cardoso de Souza Jesus

        ± 8 horas

        É difícil imaginar um país (que não seja uma ditadura) que os governantes e as autoridades façam tantos esforços para DESTRUI-LO. Estamos nas mãos DO QUE HÁ DE PIOR na humanidade. Um bando de EGOÍSTAS, INESCRUPULOSOS e INCOMPETENTES que raramente são capazes de tomar uma decisão que seja benéfica para o Brasil. Insisto em dizer, porque é uma verdade incontestável: SÓ JESUS NA CAUSA...!!! Como eu sempre digo, pra mudar essa realidade é só através de uma mudança de mentalidade, em termos de civilidade e amor ao próximo, começando por nós mesmos, para que este país deixe de ser essa Replubiqueta de BANANAS (pra não dizer algo bem pior...).

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        • C

          Carlos Roberto

          ± 8 horas

          Se os 3 poderes fosse uma caixa de marcha, o STF seria o ponto morto.

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          • Y

            Yuri

            ± 9 horas

            Imposto para importação de pneus. Só no Brasil mesmo. Por mim eu zerava os imposto de quase todos os insumos de veículos a fim de baratear os preços e gerar concorrência no mercado interno.

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            • G

              GR

              ± 10 horas

              O STF mais uma vez agindo mal. Ministro dá uma liminar e senta em cima do processo, 3 anos e nada decidido. Tabelar preços é completamente inconstitucional e além disso jamais deu certo em qualquer lugar. A matéria a ser julgada é eminentemente de "direito", só saber se a tabela é legal ou não. Agora pergunto: será que os ministros do STF não sabem interpretar a lei? Precisam fazer audiência pública prá isso? Será que eles esperam que os motoristas de caminhão diga se a lei é ou não constitucional? Vergonha esse STF.

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              • Z

                Zyss

                ± 10 horas

                Quando vc escutar a frase "festa da democracia" lembre-se das lagostas e dos vinhos premiados que esses sujeitos consomem as nossas custas.

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                • N

                  Nm

                  ± 10 horas

                  Nada de novo no STF. Ministros despreparados decidem em áreas técnicas e científicas. "cada enxadada, uma minhoca"...

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                  • B

                    Bruno Santos Teles

                    ± 11 horas

                    caneta no preço é tão Sarney...

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                    • W

                      Wander Leite

                      ± 11 horas

                      O Brasil não pode ser refém de categorias. Na gestão se riscos se mitiga esse com o investimento em veículo de transporte autônomos, e melhoria na infraestrutura sob trilho e aquaviária...

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                      • W

                        WILSON ZETI

                        ± 13 horas

                        Estão tentando revogar a lei da oferta e procura.

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                        1 Respostas
                        • M

                          Marco Polo

                          ± 13 horas

                          É, quem sabe uma canetada bem dada pelos limitados Fachin e/ou Lewandowski, os dois mais alienados e presunçosos quando assuntos de economia, não consegue consertar esse absurdo que ocorre no mundo inteiro desde que o homem é homem?

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                      • M

                        Marco Polo

                        ± 13 horas

                        Até quando vamos levar ao Supremo pessoas despreparadas, limitadas e amorais? Já passou da hora de qualificarmos esse Poder da República, não podemos esperar algo de bom, no desenho da estrutura de um prédio, por exemplo, o que implica disposição e dimensionamento de pilares, lajes e vigas, estabilidade e com facilidades para serviços, tais como: energia elétrica, hidráulica, comunicações, proteção a incêndio, ...., por simples técnicos. Necessitamos, para o bem do Brasil, estabelecer novas metas, responsabilidades e reciprocidades nos cidadãos levados à Ministros do STF. Com o atual quadro, apadrinhados de políticos, tão somente, não podemos esperar nada diferente. Precisamos agir!

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                        • P

                          Pzig

                          ± 14 horas

                          Como sempre nosso supremo, se mete onde não deve e não faz o que precisa.

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