Conselheiro barra participação de concessionárias de pedágio em novas licitações

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Uma decisão liminar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) impede as atuais concessionárias de rodovia que atuam no Anel de Integração de participarem de licitações e de serem contratadas pelo poder público estadual. Uma declaração de inidoneidade foi emitida pelo conselheiro Nestor Baptista, no bojo de uma denúncia apresentada pelo deputado estadual Soldado Fruet (Pros) contra as pedageiras.

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A declaração de inidoneidade, de acordo com o conselheiro, também seria um obstáculo para as pedageiras participarem do novo leilão das estradas do Anel de Integração, conduzido pelo governo federal e previsto para fim de 2022. Mas o alcance da liminar ainda não está claro, já que as concessionárias de pedágio são Sociedade de Propósito Específico (SPE) e serão “dissolvidas” em 27 de novembro próximo, quando se encerram os contratos de concessão rodoviária com o governo do Paraná.

Questionado pela Gazeta do Povo se a declaração de inidoneidade atingiria também as empresas que integram as concessionárias de pedágio (no caso das empresas que integram a Viapar, a Caminhos do Paraná e a Econorte) e os grupos empresariais que controlam as concessionárias de pedágio (caso da Rodonorte, controlada pelo Grupo CCR; e da Ecocataratas e da Ecovia, controladas pelo Grupo EcoRodovias), o relator do TCE informou à reportagem que “a rigor [a declaração de inidoneidade] atinge as empresas que integram as concessionárias; quanto a atingir os grupos que controlam as concessionárias será necessário verificar cada caso concreto”.

Na liminar, Nestor Baptista levou em consideração as informações da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) que apontam para erros de cálculos do chamado "degrau de pista dupla" e na "regra de depreciação", o que teria gerado o enriquecimento das empresas em R$ 9,9 bilhões.

O relator também apontou as obras contratadas que não devem ser concluídas dentro do prazo da vigência da concessão das estradas, citando reportagem da Gazeta do Povo, do mês de abril, sobre 28 obras inacabadas. Recentemente, em nova reportagem, a Gazeta do Povo mostrou que há 15 obras que não serão concluídas em 27 de novembro, segundo o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), do governo estadual.

Outro lado

A Gazeta do Povo entrou em contato na tarde desta quinta-feira (28) com todas as seis concessionárias. A Ecovia informou que "tomou ciência da decisão há pouco e tomaremos as medidas cabíveis". A mesma nota foi encaminhada pela Ecocataratas. A Caminhos do Paraná disse que “não vai comentar” a decisão do TCE. A Econorte disse que “não vai se manifestar sobre o tema”.

A Viapar informou que “está ciente desse processo e vai apresentar sua defesa e esclarecimentos”. “Lembramos que a concessionária está executando todas as obras pendentes e está pronta para desmobilizar o atual contrato. A Viapar não pode participar de novas licitações pois foi constituída para fins específicos, no caso, o atual contrato. Por outro lado, não há decisão judicial que impeça as empresas acionistas de concorrerem numa próxima licitação”, acrescentou a pedageira.

Já a Rodonorte informou, em nota, que "tomou conhecimento da decisão cautelar" e que "não foi intimada previamente para se manifestar no referido processo". A concessionária de pedágio disse ainda que vai recorrer e "demonstrará, no mérito, a impropriedade e inconsistência dos fundamentos que ensejaram a representação".

"Adicionalmente, a CCR Rodonorte esclarece que vem cumprindo todas as obrigações contratuais e aquelas assumidas no acordo de leniência assinado com o Ministério Público Federal do Paraná e não possui pendências", conclui a nota.