Governo investigará posse de áreas no Litoral, inclusive na Faixa de Infraestrutura

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A discussão sobre a quem pertence a metade do município de Pontal do Paraná, incluindo as áreas em que estão previstos um novo porto e uma rodovia, chamada de Faixa de Infraestrutura, dominou a reunião realizada na tarde desta terça-feira (1º) pelo grupo de trabalho formado por órgãos públicos e sociedade civil para debater obras previstas para o Litoral do Paraná. Para o Ministério Público, sem dirimir as dúvidas sobre a posse das áreas, nenhuma obra pode ser autorizada. O governo estadual se comprometeu a fazer um levantamento jurídico e fundiário para esclarecer a situação.

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A promotoria vê indícios de ilegalidade na doação da área, feita em 1949 (para entender o caso, confira aqui). Em função de irregularidade no processo de cessão, o MP entende que o Estado nunca deixou de ser dono dos terrenos. Apesar de a discussão não ser necessariamente recente, alguns elementos novos foram apresentados durante a reunião: uma decisão judicial de 1982 e que nunca foi cumprida, mandando averbar a área; além da tramitação de uma ação demarcatória e outro processo, na esfera federal, inclusive com matrículas embargadas.

No entendimento do Ministério Público, a reunião desta terça-feira serviu, entre outros aspectos, para dar ciência formal aos representantes do governo estadual sobre a existência de divergências jurídicas quanto à posse das áreas. A procuradora-geral do Estado, Leticia Ferreira da Silva, concordou que a situação gera insegurança jurídica e disse que vai pedir um levantamento sobre os aspectos judiciais e fundiários envolvidos na questão. “Nossa preocupação é garantir que não sejam pagas desapropriações indevidamente, até porque as áreas podem ser do próprio Estado”, comenta.

A dúvida sobre a verdadeira posse das áreas de Pontal já motivou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Assembleia Legislativa do Paraná, encerrada em 2015 com a alegação de que não houve tempo para investigar a questão a fundo. Deputado estadual à época, o atual secretário de Desenvolvimento Sustentável, Marcio Nunes, declarou que não soube de tal investigação.

Novos passos

O promotor Alexandre Gaio, de Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente, disse que espera que o governo tome providências, sob pena de ser enquadrado em omissão. Para ele, como a dominialidade da área é uma condição prévia para o licenciamento, nenhum pedido de autorização ambiental pode tramitar enquanto a questão sobre a posse não estiver resolvida. No mês passado, o governo protocolou a solicitação de licença para iniciar as obras da rodovia chamada de Faixa de Infraestrutura. O processo está em análise no Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

Em agosto, a Gazeta do Povo acompanhou a reunião em que foi definida a criação do grupo de trabalho para debater as obras no Litoral. À época, o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex de Oliveira, declarou que o governo estava disposto a debater alguns aspectos do projeto, como mudanças leves de traçado, mas que não abre mão de construir a rodovia. Estão previstas pelo menos mais cinco reuniões do grupo até o final do ano.

Histórico da questão fundiária

Em 1949, a prefeitura de Paranaguá pediu que o governo do Paraná doasse para o município uma terra devoluta (pública e sem uso), com a justificativa de que o espaço seria oferecido para empresas colonizadoras, aos moldes do que aconteceu em outras regiões do estado, especialmente no Norte. Sem condições técnicas de medir a extensão de uma área ainda de mata fechada, a área foi estimada em 3 mil hectares, tendo como marco geográfico o rio Olho D’água.

Em 1951, a Assembleia Legislativa aprovou a doação da área, com a condição de que fosse demarcada e que preservasse a propriedade de eventuais ocupantes anteriores. A partir daí, começa uma guerra de versões, com trocas de acusações. O ponto inicial da discussão é o tempo decorrido entre o aval para a utilização das terras e o repasse à Empresa Balneária Pontal do Sul (EBPS) – feito de maneira quase automática. De um lado há a justificativa de que nos dois anos que antecederam a doação foi preparada toda a papelada para agilizar o repasse para a EBPS, que teria sido formada, originalmente, por três funcionários de outras empresas colonizadoras, que seriam os sócios fundadores e majoritários. A EBPS teria aberto um processo de cotas, permitindo que cerca de 100 pessoas participassem como sócias.

Entre as partes que adquiriram cotas estaria uma empresa que chegou a ter, como um dos donos, o então prefeito da época, João Eugenio Cominese. Aí surge a divergência apontada pelo "outro lado" da contenda. Como Cominese transferiu a área recebida para a EBPS imediatamente depois da autorização parlamentar, foi apontada a atitude em interesse próprio. Além disso, descobriu-se que a terra era maior: cerca de 4,3 mil hectares. As áreas também não teriam sido demarcadas, para cumprir a exigência da Assembleia, nem foram identificados eventuais ocupantes com direito à posse.