Governo do Paraná tem 60 dias para dar mais transparência a contratos de publicidade

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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que o governo do Paraná dê mais transparência e disponibilize mais informações sobre seus contratos de publicidade e com veículos de mídia.

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A decisão estipula que a Secretaria da Comunicação do Estado do Paraná (Secom-PR) adote, no prazo de 60 dias, medidas para melhorar a transparência sobre contratos e aditivos ativos com agências de publicidade e veículos de mídia. A decisão do Pleno é do dia 25 de janeiro, publicada oficialmente no início de fevereiro.

“Para tanto, a pasta deve disponibilizar e manter atualizados mensalmente em seu site os seguintes dados: a entidade requerente; a agência publicitária; o nome da campanha; o início do processo da campanha; o valor previsto; a fase na qual se encontra a campanha; e o valor efetivamente pago a cada um desses contratados, com a respectiva indicação da razão social, do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do nome fantasia ou de parte da denominação e do valor total do último ano”, determina o TCE.

A unidade técnica do órgão de controle promoveu, em 2022, a fiscalização sobre o acesso à informação e a transparência pública no site mantido pela Secom-PR. Em consulta ao site nesta quinta-feira, a Gazeta do Povo não localizou ícones que facilitem o acesso à informação ou um canal de transparência do órgão.

Membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, sobre o caso. O estado poderá recorrer da decisão.

Em nota, o governo do Paraná afirmou que “a avaliação e decisão do TCE-PR vai de encontro com os nossos princípios”, e citou o recebimento do Selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. O governo também confirmou que “as recomendações serão acatadas dentro do prazo estipulado”.

Veja a íntegra da nota do governo do Paraná

O Governo do Estado do Paraná recebeu o Selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública, patamar máximo da avaliação realizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. A Secretaria de Comunicação do Estado do Paraná, juntamente com outros órgãos do estado, recebeu este reconhecimento por manter um alto padrão de transparência na gestão dos recursos públicos. Com o objetivo de aperfeiçoar ainda mais seus processos de prestação de contas, a Secom/PR passou a divulgar a partir de 2023 os seus gastos, de acordo com a lei federal 12.232/10, de forma mensal no site da pasta aumentando o índice de qualidade das informações disponibilizadas. A avaliação e decisão do TCE-PR vai de encontro com os nossos princípios e as recomendações serão acatadas dentro do prazo estipulado.