Governo do Paraná retira sigilo sobre documentos da educação após polêmica

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Foi publicado no Diário Oficial do Paraná da última sexta-feira (14) a retirada do sigilo de documentos da Secretaria de Estado da Educação (Seed) que estavam sem consulta pública direta, classificados no rol de informações sigilosas. Na semana passada, o secretário Roni Miranda havia dito que a pasta analisaria a retirada dos sigilos.

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À Gazeta do Povo, o diretor-geral da Seed, João Luiz Giona Junior, afirmou que os documentos nessas condições eram provisórios, de caráter individual e que não fazia sentido serem tornados públicos antes de se tornarem documentos definitivos. Era o caso de preparativos para minutas de contratos ou de editais, por exemplo.

A prática não é ilegal, mas a rotina adotada para esses documentos nas repartições públicas é avaliada como imoral por órgão como o Transparência Brasil. Segundo o diretor-geral da Seed, a versão 2024 era menos restritiva que a edição de 2023, que previa sigilo de 100 anos a alguns documentos.

A exemplo da Seed, praticamente todas as secretarias, departamentos e coordenadorias do governo do Paraná têm o chamado rol de informações sigilosas. Para o Transparência Brasil, a condição deveria ser mais comum para atos ligados à segurança pública.

No caso da Seed, entre os documentos que agora deixam de ser sigilosos estão contratos de empréstimos consignados; cartão ponto e registros de frequência; holerites, comprovantes de pagamentos e denúncias formalizadas em canais oficiais que dizem respeito a servidores da pasta. Os sigilos envolviam ainda algumas decisões judiciais, processos disciplinares e documentos que pudessem levar à dispensa de licitação para compras diretas ou por inexigibilidade de licitações.

Documentos sob sigilo na educação poderiam ser acessados por requerimentos, diz secretário

Em vídeo enviado à Gazeta do Povo, o secretário de Educação do Paraná, Roni Mirada, justificou a retirada do sigilo. “Importante também levar ao esclarecimento que qualquer um destes documentos seria obtido por qualquer cidadão paranaense através de um requerimento. Outro ponto importante: estes documentos estão em trâmite, são minutas de resoluções e uma vez que aprovadas e concluídas seriam levadas ao site da Transparência do governo do estado do Paraná”, afirmou.

Dias antes, Miranda havia se comprometido em rever as resoluções destes três anos em parceria com a Controladoria Geral do Estado (CGE). “A secretaria informa ainda que não foi negado o acesso a qualquer documento solicitado por meio de pedidos de acesso à informação, permanecendo todas as informações relativas às atividades institucionais publicadas no Portal da Transparência em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011)”, reforçou a pasta.

Polícia Civil instaurou inquérito uma semana antes de pedido formal da PGE

Depois de a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ter pedido formalmente à Polícia Civil uma investigação “por atos antidemocráticos” dos manifestantes invasores da Assembleia Legislativa (Alep), a Polícia Civil afirmou à Gazeta do Povo que o inquérito relativo aos fatos havia sido instaurado ainda no dia 4 de junho – dia seguinte à invasão na Alep.

Segundo a Polícia Civil do Paraná, as diligências seguem a fim de esclarecer por completo os fatos, sob o comando do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope) com o delegado Rodrigo Brown. “Recebemos o pedido, mas o inquérito policial já foi instaurado um dia depois dos fatos. Foi instaurado inquérito para apurar as condutas individuais dos grevistas”, informou o órgão.

O pedido específico da PGE, incorporado ao inquérito inicial, é para enquadramento no artigo 359-L do Código Penal, que trata da “tentativa de abolição do estado democrático de direito”, diante da depredação e interrupção das atividades legislativas. Professores, profissionais da educação, membros de movimentos estudantis e militantes ligados à esquerda invadiram a Alep em protesto contra a tramitação do projeto do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), que agora é lei no Paraná, do Parceiro da Escola que prevê a terceirização da gestão administrativa de 204 colégios públicos do Paraná.

A APP-Sindicato, entidade sindical relacionada pela PGE, rebateu as alegações do órgão estadual e disse que o estado não abriu canais de diálogo para debater o projeto, que não foram cerceados os direitos de manter a sessão da Alep e que foi decisão dos deputados a interrupção da sessão para retorno em metodologia online no fim da tarde daquele mesmo dia. O sindicato acrescentou que a estrutura depredada na Alep será custeada peal entidade.