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Saúde pública

Paraná aprova estatuto que garante direitos a pessoas com síndrome de Down

Estatuto reúne garantias para pessoas com síndrome de Down no Paraná.
Estatuto reúne garantias para pessoas com síndrome de Down no Paraná. (Foto: Marcello Camargo/Agência Brasil)

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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (17), a criação de um estatuto estadual voltado às pessoas com síndrome de Down. A proposta estabelece medidas para ampliar o acesso à saúde, à educação e ao mercado de trabalho, combater a discriminação e garantir mais autonomia e inclusão social.

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O Projeto de Lei 561/2024, assinado por 27 parlamentares, reúne medidas que vão desde o atendimento médico nos primeiros meses de vida até a inserção profissional e a participação das pessoas com síndrome de Down nas decisões sobre seus tratamentos. A proposta ainda precisa passar pela votação da redação final antes de seguir para sanção.

Uma das principais mudanças previstas é a garantia de intervenção precoce, que deverá começar em até 30 dias após a alta da maternidade ou, quando o diagnóstico ocorrer posteriormente, em até 30 dias após sua confirmação clínica.

O atendimento não poderá depender da apresentação de laudo pericial ou exame de cariótipo. O texto também prevê acompanhamento multiprofissional contínuo e atendimento humanizado às famílias.

Na educação, o estatuto estabelece medidas para garantir a inclusão em todos os níveis de ensino, com adaptações pedagógicas e profissionais de apoio. Também incentiva a qualificação e a entrada no mercado de trabalho.

Outra previsão é a validade por tempo indeterminado dos documentos que comprovem a síndrome de Down, evitando a necessidade de renovação periódica.

Estatuto da síndrome de Down reúne contribuições de famílias e entidades

A proposta recebeu contribuições de pessoas com síndrome de Down, familiares e entidades representativas. Das 13 recomendações apresentadas durante a elaboração do estatuto, 12 foram incorporadas ao texto.

“Estima-se que no Brasil um em cada 700 bebês nasça com a trissomia do cromossomo 21. São famílias que aprendem desde o primeiro dia a bater em muitas portas. Este estatuto existe para que essas portas se abram”, afirmou a deputada Flávia Francischini (PL), primeira autora do projeto.

A parlamentar também anunciou que será preparada uma versão do estatuto em linguagem simples, para facilitar a compreensão das pessoas com síndrome de Down.

O deputado Goura (PDT) destacou a construção coletiva da proposta. “É um momento histórico e ficamos muito felizes em ver a Casa unida em prol de uma causa tão justa e legítima das pessoas com deficiência.”

Além de saúde, educação e trabalho, o texto contempla acesso à assistência social, moradia independente, cultura, esporte e lazer. Também prevê medidas de prevenção à violência, canais acessíveis para denúncias e capacitação de agentes públicos.

Com a aprovação, o Paraná avança na criação de uma legislação específica para os direitos das pessoas com síndrome de Down. As medidas, porém, ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa e da sanção para se tornarem lei.

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