Rodízio no comércio em caso de nova bandeira vermelha divide especialistas

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Após o período de vigência da bandeira vermelha em Curitiba, quando restrições mais rígidas para enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram adotadas entre 13 de março e 5 de abril, a Associação Comercial do Paraná (ACP) levou à Câmara Municipal uma sugestão legislativa para que o comércio não essencial não seja totalmente fechado caso medidas mais restritivas sejam implementadas novamente. As dúvidas que ficam são como essa ideia funcionaria na prática e se seria viável legalmente.

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A proposta que foi protocolada pela ACP na Câmara no dia 20 de abril sugere a criação de um programa de funcionamento das atividades comerciais de rua não essenciais. A matéria propõe que a prefeitura poderá classificar como essenciais toda e qualquer atividade, mas não poderá determinar que sejam completamente paralisadas as que entender como não essenciais, apenas estabelecer regras próprias de funcionamento. Ao adotar medidas restritivas como as da bandeira vermelha, o executivo precisaria estabelecer obrigatoriamente o rodízio de funcionamento dessas atividades comerciais.

O texto da sugestão legislativa não detalha como seria esse rodízio, mas a justificativa da proposta cita que o funcionamento poderia “ser de acordo com o número de rua do estabelecimento comercial, ou seja, um dia funcionam as atividades com final do numeral par e noutro dia ímpar, por exemplo”.

Camilo Turmina, presidente da ACP, diz que a ideia do rodízio “é haver uma vacina antilockdown”. “Se houver uma nova onda, e considerando que estado e município não podem socorrer as empresas com auxílio emergencial. Só o governo federal tem recurso, porque é uma despesa muito cara. Se só ele pode ajudar, só ele poderia decretar lockdown”, afirma.

Ele aponta que o texto da sugestão legislativa não prevê como funcionaria o rodízio porque a ideia é que as regras sejam debatidas na Câmara. “É para ter mais gente pensando. Hoje, as decisões são todas monocráticas. Temos que começar a discutir, procurar alternativas”, alega. “A grande discussão é com os vereadores. Isso (apresentação da sugestão) foi só para dizer: ‘Precisamos nos movimentar, nem que seja aos poucos’.”

Vivian Cristina Lima López Valle, professora da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), aponta que impedir o executivo municipal de determinar a paralisação completa do comércio não essencial, conforme sugerido na proposta, pode suscitar dois questionamentos principais.

O primeiro é que esse impedimento entraria em conflito com o princípio constitucional da competência comum da União, dos estados e dos municípios de cuidar da saúde pública. “Pode haver questionamentos de inconstitucionalidade, porque impõe ao município a obrigação de não fazer (o fechamento completo do comércio não essencial), o que pode contrariar eventual medida da União, por exemplo, se houver um lockdown nacional”, argumenta.

“Além disso, o legislativo impor o rodízio é algo que deveria ser melhor refletido, pois cabe ao poder público analisar as melhores medidas de enfrentamento à pandemia, e quem está fazendo isso cotidianamente é o executivo. Uma lei assim limitaria essas medidas e pode gerar consequências.”

O advogado Victor Leal acredita que a lei, se aprovada, seria juridicamente viável devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu competência dos municípios para definir medidas restritivas para enfrentamento à pandemia. Entretanto, segundo ele, o sistema de rodízio teria que ser bem definido para não violar o princípio da isonomia.

“Por exemplo, a ideia de um dia os comércios de números pares abrirem e no outro, os de números ímpares: um estabelecimento pode ser maior (do que seus vizinhos), então alguém poderia ser mais prejudicado do que outro (por abrir ou fechar em determinado dia). Isso precisa ser bem visto”, alerta.

Até o início da tarde desta quinta-feira (6), a sugestão legislativa estava na procuradoria jurídica da Câmara, para análise legal. A prefeitura de Curitiba informou que, por se tratar de uma proposta que tramita no legislativo, não vai se pronunciar sobre o assunto neste momento.

Na quarta (5), a Câmara Municipal aprovou uma sugestão de ato administrativo ou de gestão, apresentada pela vereadora Carol Dartora (PT), para implementação de sistema de rodízio de comércios e serviços durante vigência das bandeiras laranja e amarela no município, para evitar lotação dos ônibus. A capital está em bandeira laranja desde 5 de abril. A proposta agora será analisada pelo executivo.