Secretaria da Educação decreta sigilo de cinco anos para documentos no Paraná

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A Secretaria de Estado da Educação (Seed) determinou o sigilo de cinco anos para parte dos documentos da pasta no Paraná em decreto publicado na semana passada, marcada pela aprovação e sanção da lei estadual que permite a gestão privada de colégios públicos após greve e manifestação de professores com a invasão da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

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No entanto, o diretor-geral da Seed, João Luiz Giona Jr, afirma à Gazeta do Povo que a medida não tem relação com a aprovação do programa Parceiro da Escola ou com o afastamento de profissionais da educação que aderiram ao movimento grevista e serão investigados em processos administrativos.

Entre os termos que constam como sigilosos estão: minutas contratuais, projetos em elaboração que vão dar origem a editais, o que o diretor denominou de rascunhos e prévias dos estudos que estão sujeitos a auditorias, revisões, aprovações da autoridade competente e não envolvem documentos de investigações ou sindicâncias.

O diretor avaliou que a data de publicação desta medida apenas coincidiu com as manifestações da última semana, mas sem relação alguma com os fatos. “O sigilo ocorre com base no Decreto Estadual 10.285 de 2014”, resume.

A publicação ocorreu no mesmo dia, 4 de junho, em que o Parceiro da Escola foi aprovado em votação final na Alep, onde tramitou em regime de urgência durante protestos e invasão do legislativo estadual. Em seguida, o governador Ratinho Junior (PSD) sancionou o projeto de lei.

Educação teve documentos com sigilo de 100 anos, diz diretor-geral

Segundo Giona, a prática de decretação de sigilo sobre documentos não é nova, medida que passou a ser adotada desde 2022 pela Seed, apesar do decreto que regulamenta o sigilo vigorar há 10 anos. Ele ainda justifica que a prática é comum em outras secretarias do governo paranaense e em outras pastas estaduais na área da educação.

“Estamos seguindo rigorosamente o que dispõe o decreto estadual que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, que define o que as secretarias estaduais devem publicar. Deve-se rever e publicar anualmente com o rol de informações que são consideradas sigilosas e isso deve ser feito até o início de junho de cada ano. Essa classificação é feita por uma comissão interna de servidores com a participação da Controladoria-Geral do Estado”, comenta.

O último levantamento da Educação começou a ser feito em fevereiro deste ano, de acordo com o diretor-geral, que avalia que houve flexibilização do documento em 2024 no comparativo com o ano passado.

“Antes, era bem mais abrangente e tinha até informações classificadas como sigilosas por 100 anos. O documento de 2023 é bem mais extenso. Nós fizemos uma revisão bem ampla e foi reduzido em 2024. Também foi fixado o mínimo previsto pela legislação que é o de cinco anos [para o sigilo]”, explica ao destacar que, com a nova publicação, o teor do documento de 2023 deixa de ter validade.

Fim do sigilo em documentos da Educação pode variar, diz diretor-geral

O diretor-geral da Seed reforçou que o decreto trata explicitamente sobre prazo para o fim do sigilo previsto para todos os documentos. Giona usou como exemplo minutas de contratos em futuros editais, de atividades de planejamento interno, execução de eventos, minutas de pareceres técnicos de projetos de lei, relatório de gestão, planos de trabalho planos de ação e memorandos.

“Não tem nada referente à atividade corrente ou de sindicância porque isso é protegido por legislação específica, não tem nada a ver com a Secretaria de Educação, mas com legislação que nos impõe a preservação [da imagem] das pessoas que estão sendo processadas, apuradas. Essas pessoas podem solicitar os documentos e divulgá-los se quiserem, não há sigilo sobre isso”, justifica.

Questionado os motivos dos documentos de 2023 trazerem sigilos de cem anos, o diretor afirmou que não exercia a função no ano passado, mas reconheceu a discrepância como “um excesso” e respondeu que aquelas medidas deixaram de valer com a nova versão de 2024.

A Seed afirmou que os temas elencados para sigilo ficam disponíveis no site da secretaria estadual. Mas até o momento da publicação, o relatório de 2024 não estava disponível. Questionada sobre os dados, a pasta ainda não se manifestou.