TJ-PR suspende análise de habeas corpus a favor de Renato Freitas em condenação por desacato

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O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu, no final de fevereiro, a apreciação do habeas corpus ao deputado estadual Renato Freitas (PT-PR), que foi condenado à revelia pelo crime de desacato contra guardas municipais em 2017, três anos antes de ser eleito vereador e assumir o primeiro cargo público. No entanto, a defesa do petista pede a nulidade absoluta do processo por causa do equívoco na data de intimação do denunciado, que teria provocado a condenação sem ampla defesa e direito ao contraditório.

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Na ocorrência registrada em dezembro de 2017 na Praça do Gaúcho, em Curitiba, Freitas estava acompanhado por dois amigos dentro de um veículo e o trio foi abordado por uma equipe da Guarda Municipal. Segundo a acusação, os servidores foram chamados de “guardas de bosta” pelo atual deputado estadual, que foi levado para delegacia junto com os colegas.

Em 2019, Freitas foi condenado à revelia, ou seja, por não se manifestar nos autos, com pena imposta de seis meses de prisão em regime aberto, substituída pela pena restritiva de direitos de prestação pecuniária de um salário mínimo. A sentença é questionada pela defesa por causa da data de notificação da audiência, realizada em 11 de fevereiro de 2019.

De acordo com o pedido de habeas corpus encaminhado à 2ª Câmara Criminal do TJ-PR, a intimação para audiência de instrução e julgamento em continuação tinha a data equivocada de dia 11 de fevereiro de 2018. Na petição, o advogado Edson Abdala argumenta que a falta de intimação de Freitas “resultou na equivocada decretação da revelia daquele, bem como na não realização do interrogatório - ato processual oportuno para autodefesa – e na desnecessária nomeação de Defensor Dativo que sequer tinha prévio conhecimento do feito ou da versão a ser apresentada”, o que configura a nulidade do processo, segundo o defensor.

“Toda pessoa, quando vai responder um processo, tem direito de ser intimada para a data correta da audiência e os advogados da parte têm o direito de estarem incluídos no Projudi [Processo Judicial Digital]. Neste caso, ele foi intimado para uma data errada e os advogados não estavam incluídos no Projudi, sendo que esse erro não foi corrigido com uma nova e simples intimação”, contestou Abdala em entrevista à Gazeta do Povo.

Ele lembra que, em setembro de 2023, o desembargador substituto Kennedy Josué Greca de Mattos acatou o pedido da defesa do deputado estadual e concedeu liminarmente o habeas corpus, que não foi reconhecido pelo desembargador relator Joscelito Giovani Cé.

“O juiz titular optou por esperar a conclusão de todos os recursos junto ao Juizado Especial. Mas em hipótese alguma ingressou no mérito do caso ou ainda assimilou qualquer condenação ou absolvição. Não houve manifestação sobre o mérito”, argumenta o advogado de Freitas.

Abdala informou que ainda há um recurso chamado de agravo interno em tramitação no TJ-PR para verificar se o recurso extraordinário proposto seguirá para o Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, o magistrado responsável pelo caso aguarda a tramitação desse recurso para depois se manifestar sobre as nulidades apontadas pela defesa.

“O objetivo da defesa é que por meio do habeas corpus, os autos retornem ao primeiro grau para que se tenha uma audiência de acordo com o Código de Processo Penal e as seguranças do Direito Constitucional como ampla defesa e direito ao contraditório. Ninguém está falando sobre o mérito. Estamos falando apenas sobre as questões processuais que geram a nulidade”, declarou.

Procurado pela Gazeta do Povo, o deputado estadual confirmou, por meio de uma nota encaminhada pela assessoria do parlamentar, que teve um habeas corpus não conhecido pelo TJ-PR, “o qual optou por esperar a conclusão dos recursos, antes de ingressar no mérito proposto do constrangimento ilegal debatido.”

Em dezembro do ano passado, Renato Freitas foi o pivô da crise na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) ao revelar em sua defesa por quebra de decoro parlamentar que o presidente da Casa, Ademar Traiano (PSD-PR), confessou a negociação e recebimento de propina para renovação do contrato da TV Assembleia, conforme o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado com o Ministério Público do Paraná (MP-PR) com homologação do TJ-PR.

Perda de mandato de Renato Freitas só pode ocorrer com trânsito em julgado

O caso de desacato ocorrido há mais de seis anos ainda pode ter repercussão na vida política do petista Renato Freitas, mas o entendimento jurídico é que a perda do mandato do deputado estadual só poderia ocorrer a partir da condenação criminal com trânsito em julgado, sendo que a defesa pode recorrer em instâncias superiores dependendo da decisão do TJ-PR.

No entanto, a Lei da Ficha Limpa não enquadra o crime de desacato de autoridade, pois o foco de abrangência estaria na condenação colegiada de crimes contra administração pública, o que resulta na cassação de mandato, perdas dos direitos políticos e inelegibilidade.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o crime de desacato não gera a perda dos direitos políticos. No entendimento do TSE, o direito de votar e ser votado estaria acima e deve ser protegido no Estado Democrático de Direito. A exceção seria para os crimes que ofendem os princípios constitucionais.

Freitas acumula histórico de embates com forças de segurança

Em agosto de 2016, quando era candidato a vereador, Freitas foi preso pela Guarda Municipal no Largo da Ordem, centro histórico de Curitiba. Segundo o boletim de ocorrência, ele ouvia música (rap) em volume alto, em um carro – um Hyundai i30 – e teria desacatado agentes da Guarda Municipal que o abordaram.

Um ano depois, ele foi novamente preso ao filmar policiais militares que o abordaram, no bairro Alto da Glória, também na capital paranaense.

Durante a campanha eleitoral de 2018, quando era candidato a deputado, Renato Freitas entrou em conflito com guardas municipais, na capital paranaense, e precisou ser contido com o uso de munição menos letal. De dentro da viatura, fez uma transmissão a seguidores por rede social.

Em novembro de 2020, quando havia acabado de ser eleito, Freitas foi flagrado pichando um toldo do supermercado Carrefour no bairro Parolin, em Curitiba.

Uma nova detenção pela Polícia Militar ocorreu em junho de 2021, na Praça 29 de Março, no bairro Mercês. Freitas foi abordado sob a alegação de obstrução do trabalho da PM. De acordo com relatos da polícia e do vereador, a prisão ocorreu quando o político interferiu em uma abordagem policial a uma terceira pessoa. À época, sua assessoria alegou que a prisão ocorreu "durante um momento de prática esportiva" e que o político foi vítima de ação arbitrária da força policial.

Outra ocorrência foi registrada em julho de 2021, quando Freitas foi detido pela Guarda Municipal de Curitiba durante ato contra governo Bolsonaro.

Enquanto era vereador de Curitiba, Renato Freitas chegou a ter o mandato cassado pelo Conselho de Ética e, na sequência, pelo plenário da Casa, por quebra de decoro, ao invadir a Igreja do Rosário, no Centro Histórico da capital paranaense.

Já como deputado estadual, em maio de 2023 Freitas foi retirado de um voo em Foz do Iguaçu, na região oeste do Paraná, após ter se negado a passar por revista pela Polícia Federal.