O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu, em 2016, a necessidade de combater a individualização das decisões na Corte. “No primeiro semestre, foram produzidas 52 mil decisões monocráticas. O Supremo está virando um tribunal de cada um por si… Criamos um tribunal de decisões monocráticas”, afirmou o ministro durante palestra para estudantes de uma universidade em Brasília, em agosto de 2016.
Sete anos após a declaração do ministro, o Senado analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende restringir as decisões monocráticas do Supremo e fixar um prazo único para os pedidos de vista em julgamentos. O projeto foi apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) em 2021, mas ganhou força neste ano em meio a críticas de que a Corte estaria invadindo a prerrogativa do Legislativo ao decidir sobre temas como o marco temporal para demarcação de terras indígenas.
A expectativa é de que a proposta seja analisada pelo plenário do Senado no próximo dia 21. No último dia 11, Barroso afirmou que o debate sobre a PEC “é próprio” do Congresso, mas ressaltou que alterar as regras do STF não deveria ser prioridade dos parlamentares.
“O Congresso está fazendo o debate que é próprio que seja feito no Congresso, mas há muitas coisas para mudar no Brasil antes de mudar o Supremo. O Supremo como está presta bons serviços ao país, portanto eu não colocaria no campo das minhas prioridades mexer no Supremo”, disse o ministro após participar do Congresso Nacional do Ministério Público, em Salvador.
O presidente do STF também disse preferir que “não houvesse mudanças no Supremo nesse momento”. "Eu preferiria que não houvesse mudanças no Supremo nesse momento. Porque passa uma visão equivocada de que os problemas do País passam pelo Supremo. Na verdade, as soluções do país é que passam pelo Supremo", disse o ministro ao deixar o evento promovido pelo Estadão sobre o judiciário nesta segunda (13).
As declarações constrastam com as falas de 2016, quando Barroso enfatizou a necessidade de reformulação nas competências do tribunal para agilizar a Justiça com o objetivo de tratar questões mais relevantes e com maior impacto para a sociedade, justamente para evitar a individualização das decisões.
A PEC em discussão proíbe decisões individuais dos ministros que suspendam leis aprovadas pelo Congresso e normas com efeito geral editadas pelo Executivo, como decretos e medidas provisórias. Além disso, atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Congresso também passam a serem livres de suspensão por um só ministro. O texto prevê que a reversão de medidas como essas só pode ocorrer por deliberação do plenário do STF, formado por 11 ministros.
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