O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que irá auditar e fiscalizar os presentes recebidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seu primeiro ano de governo no atual mandato. A decisão atende a um pedido apresentado por deputados da oposição que fazem parte da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados. O governo Lula pode recorrer da decisão por meio da Advocacia-Geral da União.
O pedido de auditoria para apurar a legalidade do recebimento de presentes e brindes na presidência da República foi apresentado pelo deputado Junio Amaral (PL-MG), e a solicitação foi entregue ao TCU pela deputada federal Bia Kicis (PL-DF), presidente da comissão.
O relator do caso será o ministro Augusto Nardes, que também é responsável pelo processo de fiscalização das joias e armas dadas de presente pela Arábia Saudita ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
A auditoria dos presentes, logo no primeiro ano de governo, vem sendo considerada inédita tendo em vista que o TCU decidiu, no caso de Bolsonaro, que a fiscalização deveria ocorrer apenas no final do mandato do presidente em exercício.
Em um parecer sobre o pedido da comissão, a área técnica do TCU decidiu negar a auditoria no acervo presidencial, alegando que ela só deve ser realizada ao final do mandato. “Cumpre destacar que há previsão para a realização de auditoria com o mesmo objeto, ao final do mandato do Presidente da República, momento considerado oportuno e conforme a atuação costumeira deste Tribunal”, diz o parecer.
Porém o relator do pedido divergiu do parecer técnico ao afirmar que a recomendação do TCU vai na direção contrária do que prevê a Constituição Federal. Nardes sustenta que a Constituição e a lei que define as atribuições do TCU preveem que o tribunal tem de proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
De acordo com o ministro, a fiscalização no final do mandato "não impede a realização imediata de solicitações do Congresso Nacional ou de suas Comissões Técnicas em virtude do mencionado trabalho rotineiro”. Ele apontou que apresentar o resultado da auditoria somente em 2027, “representa de forma clara o não atendimento ao pleito da mencionada Comissão”.
“A propósito, a situação se agrava diante do fato de que o exercício de 2027 insere-se em uma nova legislatura, isto é, os parlamentares solicitantes poderão até nem serem eleitos para a análise da matéria”, justifica o ministro em seu voto, acompanhado pelo dos demais colegas.
Triângulo Mineiro investe na prospecção de talentos para impulsionar polo de inovação
Investimentos no Vale do Lítio estimulam economia da região mais pobre de Minas Gerais
Conheça o município paranaense que impulsiona a produção de mel no Brasil
Decisões de Toffoli sobre Odebrecht duram meses sem previsão de julgamento no STF
Deixe sua opinião