Câmara aprova mudança no “kit obstrução” que agiliza votações e reduz espaço da oposição

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Casa e deve dificultar a atuação da oposição no Legislativo. Encampada pelo presidente Arthur Lira (PP-AL) e diversas lideranças do Centrão, a proposta muda as regras do chamado “kit obstrução”. Por tratar de questões internas, a medida não precisa passar pelo Senado e nem ser sancionada pelo presidente da República.

A votação desta quarta-feira (12) só foi possível após um acordo entre oposição e integrantes do Centrão. Entre outros pontos, o projeto diminui consideravelmente a possibilidade de obstrução do andamento das sessões ao impedir o uso de alguns mecanismos considerados protelatórios e reduz o número e os tempos de uso da palavra durante as votações.

Um dos trechos trata do fim do limite de tempo para as sessões extraordinárias, até então fixada em até cinco horas. Anteriormente, uma das estratégias da oposição em votações polêmicas era a apresentação de requerimento de retirada de pauta, que obrigatoriamente tinha que ser analisado pelo plenário.

Como as sessões tinham duração máxima, as bancadas costumavam protelar as votações até o limite e na reabertura dos trabalhos podiam reutilizar os mesmo mecanismos da sessão anterior. Isso acontecia, por exemplo, quando os deputados deixavam a sessão e continuavam presentes menos de 257 parlamentares, o quórum mínimo para votações.

Fruto de acordo entre o relator da matéria, deputado Marcelo Ramos (PL-AM) com integrantes da oposição, a sessão agora poderá ser suspensa por uma única vez, pelo prazo máximo de uma hora. Essa decisão caberá ao presidente da Câmara.

Outro mecanismo para frear a oposição diz respeito às matérias que tiverem em tramitação por regime de urgência. Quando aprovado em plenário, o mecanismo acelera a votação de projetos e, a partir de agora, os deputados não poderão apresentar requerimento de retirada de pauta na mesma sessão ou de adiamento da discussão.

Ponto de maior divergência, a votação de destaques em bloco foi deixada de lado no relatório de Ramos. A ideia inicial era de que os destaques, que são propostas de mudanças em pontos específicos de um texto ou de emendas a ele apresentadas, pudessem ser rejeitadas de uma única vez. Hoje eles são analisados ponto a ponto. “Entendemos que isso conflitava com as mudanças pretendidas de eliminar requerimentos protelatórios e valorizar o debate de mérito”, argumentou relator.

Outro trecho que ficou de fora foi o apoio entre líderes para o pedido de votação nominal. Assim, será permitida a união de duas ou mais bancadas para se chegar ao número mínimo exigido para pedir esse tipo de votação.

Redistribuição do tempo das lideranças

O texto que muda o kit obstrução aprovado prevê a distribuição de tempo de fala entre as lideranças de acordo com a proporcionalidade das bancadas na Casa, sendo no mínimo três e no máximo 10 minutos. Líderes do governo, da minoria e da maioria terão oito minutos cada uma.

Durante os debates, o relator acatou uma emenda que manteve em um minuto o tempo de fala dos líderes para orientação de bancadas. O projeto original previa uma redução desse tempo para 30 segundos. No entanto, será possível iniciar a votação com a orientação em andamento, possibilidade que é criticada por deputados por não permitir que um colega seja convencido de seus argumentos.

Segundo o texto, o partido que não atender aos mesmos requisitos da cláusula de barreira não terá liderança na Câmara, mas poderá indicar um parlamentar para discursar uma vez por semana. "Esta não é a Casa da maioria. Esta é a Casa da totalidade do povo brasileiro, expresso pelas contradições de um país continental e diverso, do ponto de vista da sua formação étnica, cultural e também da sua formação ideológica e política", defendeu o relator da matéria.

Mudanças no kit obstrução causaram divergências

Durante a votação, deputados de oposição argumentaram que a iniciativa de mudar o kit obstrução será ruim para a oposição de qualquer governo, e não apenas para partidos de esquerda que hoje se contrapõem ao governo Jair Bolsonaro. Além disso, os oposicionistas alegaram que a matéria favorece o presidente da Câmara, que tem o poder de pautar propostas na Casa.

"A nossa assessoria fez um trabalho de ler todos os projetos apresentados na época do regime militar, inclusive aqueles que diziam respeito ao Regimento, à regulamentação das nossas sessões. Nesses documentos não foi encontrado absolutamente nada parecido com o autoritarismo e com o cerceamento à capacidade de atuação dos parlamentares, como está se expressando no projeto que está sendo votado", defendeu a deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP).

Na mesma linha, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) argumentou que o projeto era um pacto contra a sociedade. "Essa reforma regimental concentrará poderes na Presidência da Casa e poderes, por conseguinte, também na Presidência da República. Quando existir um pacto, existirá um pacto contra a sociedade, contra as maiorias do povo, que nem sempre são maiorias no Parlamento, nós bem sabemos", argumentou a petista.

Autor da proposta, o deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) rebateu as críticas afirmando que as mudanças trazem uma atualização importante ao Regimento. Além disso, defendeu que as novas regras vão permitir uma maior produção por parte da Casa.

"Quando aqui cheguei para exercer o meu primeiro mandato, eu me lembro de que nós votávamos um projeto muito interessante, o do Prêmio Monteiro Lobato para os alunos que vencessem determinadas competições. Nós gastamos naquele projeto em torno de 6 horas e eu fiquei pensando no nosso querido Brasil, na necessidade de melhorarmos a produção, já que tínhamos tantos assuntos urgentes, para darmos à sociedade um tempo novo e altamente produtivo deste Parlamento. Ali eu cunhei uma frase: esta Casa está como um veículo potente que se movimenta com freio de mão travado", defendeu Borges.

Além do parlamentar, a proposta contou com o apoio de bancadas do DEM, Avante, Republicanos, PSD, MDB, PL, PP, PSDB, Podemos, Solidariedade, PSC, Cidadania, Pros e PSL. Para o deputado Júlio Cesar (Republicanos-DF), as mudanças não irão acabar com a participação da oposição.

"As mudanças feitas sem dúvida irão favorecer o debate democrático, que constitui a essência dos trabalhos parlamentares, conciliando o regular exercício dos direitos de minorias com a otimização dos procedimentos legislativos, garantindo maior fluidez às sessões, e possibilitando ao Colegiado utilizar o seu tempo de forma mais eficiente", afirmou.