CGU e AGU contrariam Toffoli e dizem que multa da Odebrecht está mantida

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A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmaram nesta terça (6) que a suspensão do pagamento da multa de R$ 8,5 bilhões imposta à antiga empreiteira Odebrecht não se aplica ao acordo firmado com os dois órgãos do governo federal. A interrupção da dívida foi decidida monocraticamente pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, em torno de R$ 3,8 bilhões que ainda restam do acordo.

A Novonor afirmou à Gazeta do Povo que não vai se pronunciar sobre o entendimento da AGU e da CGU.

Segundo a CGU e a AGU, a decisão de Toffoli suspende apenas o acordo da empresa com o Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Lava Jato. A AGU ratificou esse entendimento em nota, ressaltando que não há fundamento para estender a suspensão às obrigações financeiras assumidas pela empresa com os órgãos.

“O entendimento da AGU, elaborado pela Secretaria-Geral de Contencioso (órgão da AGU que representa a União no STF), leva em consideração que a União sequer é parte no processo, bem como a literalidade da decisão do ministro, que na parte relativa às obrigações pecuniárias faz referência apenas ao acordo celebrado com o MPF e, no trecho em que menciona a leniência celebrada com CGU e AGU, apenas autoriza a empresa a solicitar uma ‘reavaliação dos termos’”, disse a AGU em nota reproduzida pela CGU.

A suspensão do pagamento das parcelas do acordo de leniência foi atendida por Toffoli após pedido da Novonor, detentora da antiga Odebrecht, que alegou ser vítima de “chantagem institucional” e criticou as “técnicas inquisitórias de condução processual” da Operação Lava Jato.

O acordo de leniência com o MPF, no valor de R$ 8,5 bilhões, foi firmado em 2016, enquanto o acordo com a CGU e a AGU, no valor de R$ 2,7 bilhões, foi estabelecido em 2018.

Os técnicos da AGU afirmam que a decisão de Toffoli não abrange os acordos com a CGU e a AGU, sendo direcionada apenas ao acordo com o MPF e à disponibilização de material colhido na Operação Spoofing à defesa da empresa. A AGU ressaltou que não há determinação para a revisão dos acordos com a CGU e a AGU, mantendo-os válidos.