Com brecha na Lei das Estatais, Lula amplia indicados políticos em empresas públicas

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Numa ofensiva para contemplar aliados políticos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acelerou nas últimas semanas as nomeações de indicados políticos para diversas estatais. O movimento ocorre no momento em que o petista retirou sete empresas públicas do Programa Nacional de Desestatização (PND) e três do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Todas as empresas foram inseridas nos dois programas pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Com isso, o Palácio do Planalto amplia o espaço para indicar aliados para pontos estratégicos das empresas públicas.

As negociações abrem espaço para a contemplação de pelo menos 753 cargos de diretores, presidentes e conselheiros de estatais, segundo dados do último Relatório Agregado das Empresas Estatais Federais (Raeef), elaborado anualmente pela Secretaria Especial de Desestatização, do Ministério da Economia.

Essas indicações ganharam fôlego depois que o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar retirando a quarentena de três anos para que dirigentes partidários, ministros e secretários assumam cargos de direção de empresas públicas. Lewandowski deixou a Corte na última terça-feira (11), e o julgamento da liminar pelo plenário foi suspenso depois de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Entre os aliados, Lula indicou, por exemplo, o ex-governador de Minas Gerais Fernando Pimentel para o cargo de presidente da estatal Emgea, vinculada ao ministério da Fazenda. O nome do petista foi aprovado pelo conselho de administração. Ele vai receber uma remuneração mensal de R$ 42.827,16, conforme dados disponíveis no site da empresa.

Além disso, o ex-governador de Pernambuco Paulo Câmara (PSB) foi indicado para assumir o Banco do Nordeste. Segundo o site oficial da instituição, a remuneração mensal mínima do presidente é de pouco mais de R$ 49 mil. O presidente do banco ainda tem participação nos lucros, que é um valor variável, conforme o resultado anual do banco.

Nos Correios, o indicado à presidência foi Fabiano Silva, advogado e coordenador do Grupo Prerrogativas, que teve forte atuação na campanha do petista e ajudou a impor derrotas à Lava Jato na justiça. Na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o presidente indicou o ex-deputado estadual Edegar Pretto, que foi candidato ao governo do Rio Grande do Sul pelo PT. Os salários mensais serão de R$ 52 mil e 31,5 mil, respectivamente.

Lula amplia espaço para indicados de Lira e do União Brasil em estatais 

Em outra frente, o Palácio do Planalto ampliou os espaços dos indicados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e de líderes do União Brasil em diversas estatais do governo. A manobra faz parte de uma estratégia de Lula para tentar ampliar a base de apoio dentro da Câmara.

As nomeações ocorrem para diretorias regionais da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). As duas empresas já eram controladas por indicados de Lira e do União Brasil desde o governo Bolsonaro, mas agora novas diretorias foram cedidas nas negociações junto ao PT.

Na Codevasf, por exemplo, a diretoria de Revitalização e Sustentabilidade foi entregue para José Vivaldo Mendonça por indicação do União Brasil. A sigla, que conta com 59 deputados, deve ainda ser contemplada com as superintendências regionais do Amapá, de Sergipe e do Tocantins.

Já o PP, partido de Lira, foi contemplado com a indicação da superintendência da Codevasf em Alagoas, seu reduto eleitoral. A sigla do presidente da Câmara disputa ainda as indicações para as diretorias do Dnocs em Pernambuco e Sergipe.

Outros partidos também foram contemplados, como o Republicanos com a superintendência da Codevasf de Pernambuco. O MDB emplacou o nome de Henrique Coutinho Bernardes na diretoria de Desenvolvimento Integrado da estatal. O indicado é ligado ao ex-senador Fernando Bezerra (PE), que foi líder do governo Bolsonaro no Senado. Já o PDT foi contemplado com a superintendência do Maranhão.

Em comum, os dois órgãos têm capilaridade, capacidade de execução de obras que rendem dividendos políticos aos deputados e senadores. Além disso, as duas estatais contam com orçamentos robustos em 2023: R$ 1,8 bilhão para a Codevasf e R$ 900 milhões para o Dnocs.

Congresso Nacional tenta alterar a Lei das Estatais

As nomeações foram aceleradas depois que Lewandowski concedeu uma liminar retirando a quarentena de três anos para que dirigentes partidários, ministros e secretários assumam esses cargos. O ministro do STF entendeu que as alterações na Lei das Estatais feitas em 2016, durante a gestão de Michel Temer (MDB), são inconstitucionais.

A legislação aprovada foi uma resposta aos desvios apurados na Operação Lava Jato, em busca de uma governança melhor nas empresas públicas. Para Lewandowski a lei, embora bem-intencionada, não levou em conta parâmetros técnicos ou profissionais.

Na decisão, o agora ex-ministro afirmou que a Lei de Estatais “incorporou ao nosso sistema jurídico inúmeras regras de governança corporativa, indiscutivelmente positivas, que contribuem para conferir mais transparência, controle, previsibilidade e imparcialidade às atividades das empresas estatais a ela submetida”.

Antes de a liminar ser concedida, a Câmara dos Deputados aprovou ainda no final do ano passado um projeto que prevê uma redução de 36 meses (três anos) para 30 dias a quarentena de indicados políticos para as estatais. A proposta está parada no Senado desde então, mas líderes governistas admitem que o texto tem grandes possibilidades de passar na Casa.

Entidades empresariais de diversos setores emitiram nota de repúdio à aprovação de mudanças na Lei das Estatais destacando que ela prejudica o ambiente de negócios.

"A preservação da lei é imprescindível na geração de impactos positivos para toda a sociedade brasileira. De modo especial, causa preocupação a maneira como esses esforços de retrocesso têm sido empreendidos de forma acelerada no governo federal, no Congresso Nacional e no STF, enquanto faltam oportunidades para a participação da sociedade civil e para a realização de um debate público qualificado sobre os riscos dessas alterações na lei", defendeu, em nota, a Transparência Internacional do Brasil.

Pesquisa mostra aumento do apoio popular às privatizações 

O movimento do governo Lula ocorre em meio ao crescimento do apoio da população às privatizações no Brasil. De acordo com o Datafolha, 38% dos brasileiros apoiam as privatizações, contra 45% que se dizem contra.

Apesar de não ser maioria, o apoio à privatização vem crescendo desde 2017, quando apenas 20% dos brasileiros eram favoráveis ao tema. O número de respostas a favor das privatizações deu um salto desde setembro do ano passado, quando apenas 26% apoiavam a transferência de empresas e serviços públicos para a iniciativa privada.

"Nós tomamos a decisão de suspender as empresas que estavam colocadas no plano de privatização. Inclusive os trabalhadores dos Correios ficaram muito satisfeitos de os Correios não serem mais privatizados. Nós continuamos brigando para que ele [Correios] não seja privatizado, porque ele presta um serviço extraordinário à sociedade", disse Lula ao comentar a decisão do governo de retirar as empresas do programa de desestatização.

Além dos Correios, a medida atingiu empresas como a EBC (Empresa Brasil de Comunicação), e a Ceitec, a estatal dos chips. “Não adianta sair vendendo o patrimônio do povo para depois acontecer como lá fora, onde empresas estão sendo reestatizadas porque os serviços eram caros e ruins”, comemorou a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR).