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O prazo para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentar o último recurso contra sua condenação termina na próxima semana. Com isso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pode decretar o início do cumprimento da pena de Bolsonaro.
A Primeira Turma do STF condenou o ex-mandatário a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado em 11 de setembro. Após o julgamento, seis defesas apresentaram os primeiros embargos de declaração, que foram rejeitados pelo colegiado no último dia 7. O acórdão, documento que oficializa a decisão, foi publicado nesta terça-feira (18).
Com isso, o ex-presidente tem até às 23h59 da próxima segunda-feira (24) para protocolar a segunda tentativa de embargos de declaração. Esse tipo de recurso serve apenas para esclarecer contradições ou omissões da sentença, mas não modifica a essência da decisão.
A primeira análise dos recursos foi colegiada. Agora, Moraes pode rejeitar, de forma monocrática, os segundos embargos de declaração e, em seguida, determinar o início do cumprimento da pena.
Outra possibilidade é a apresentação de embargos infringentes. Neste caso, o prazo acaba às 23h59 da próxima sexta-feira (28). Esse recurso pode ser protocolado quando a decisão colegiada não foi unânime.
No entanto, o entendimento vigente na Corte prevê que os infringentes serão analisados somente quando houver dois votos divergentes nas Turmas, o que não aconteceu no julgamento do “núcleo 1”. Apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição de Bolsonaro. Além disso, Moraes pode considerar que os embargos infringentes foram apresentados para adiar o início do cumprimento da pena e rejeitá-los.
Defesa de Bolsonaro pede que ele cumpra pena em casa
A defesa de Bolsonaro solicitou, nesta sexta-feira (21), a concessão de prisão domiciliar humanitária, em substituição ao regime inicial fechado fixado em sua condenação.
Os advogados Celso Sanchez Vilardi, Paulo Cunha Bueno e Daniel Tesser, destacaram que a saúde do ex-presidente está "profundamente debilitada" e "absolutamente incompatível com o ambiente prisional comum".
A petição alerta que a potencial alteração de regime "terá graves consequências e representa risco à sua vida".
A defesa afirmou que o quadro clínico do ex-presidente é de alta complexidade, com risco cardiovascular, pulmonar e infeccioso elevado. Os relatórios médicos anexos indicam que um mal grave ou súbito não é uma questão de "se, mas de quando".
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