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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no meio da tarde desta quarta (17), o projeto de lei da Dosimetria das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 por 17 votos favoráveis e 7 contrários. O texto deve ser analisado ainda nesta tarde pelo plenário e já foi incluído na pauta de votações pelo presidente da casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
A aprovação ocorreu após uma manobra regimental para que o texto – alterado pelos senadores – não precise retornar à Câmara dos Deputados para uma reanálise.
O chamado "PL da Dosimetria" foi aprovado inclusive com votos de senadores da base governista, como Fabiano Contarato (PT-ES) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Outros ligados ao Planalto se ausentaram ou não votaram, como Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA) e Otto Alencar (PSD-BA).
Além dos parlamentares da base governista, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) também votou favoravelmente à Dosimetria, mesmo se dizendo contrário ao texto.
Pouco depois da votação, Contarato se defendeu do voto favorável e disse que se confundiu no registro do aplicativo do Senado. Ele afirmou ser totalmente contrário ao projeto.
"Por engano, no momento da votação, registrei no aplicativo do Senado um voto diferente à minha convicção e já procurei a Presidência da CCJ para retificar no painel. No Plenário, meu voto será CONTRA", afirmou em nota.
Mais cedo, os senadores da CCJ aprovaram um pedido de vista (mais tempo de análise) de apenas quatro horas para o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) com uma emenda de redação, dispensando o retorno para referendo dos deputados. O adiamento curto foi acordado após solicitação do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Durante o debate, parte dos senadores demonstrou preocupação de que o projeto pudesse beneficiar condenados por crimes que vão além dos atos de 8 de janeiro. Para tentar limitar esse alcance, o relator acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) que restringe a redução de pena em regime fechado para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Apesar de alterar pontos sensíveis do projeto, o relator sustentou que a mudança teve caráter apenas de redação, e não de mérito, o que dispensa o retorno da proposta à Câmara dos Deputados.
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A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, após meses de negociação conduzida pelo relator na Casa, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). O texto seguiu ao Senado cercado de críticas e com forte apelo político em meio ao debate sobre endurecimento ou flexibilização das penas.
O projeto trata do cálculo e da execução das penas, estabelecendo critérios objetivos para redução, progressão de regime e cumprimento mínimo da condenação. A proposta altera a Lei de Execução Penal e fixa percentuais mínimos, além de prever que a remição da pena possa ser compatível com a prisão domiciliar.
Pelas regras atuais, a progressão para um regime menos severo ocorre após o cumprimento de um sexto da pena, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça. O novo texto prevê progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados para crimes hediondos, feminicídio, formação de milícia e reincidência.
O projeto também estabelece que, em casos de condenação por “exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado”, o condenado deverá cumprir ao menos 50% da pena.
