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Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram, nesta quarta (17), uma manobra para que o projeto de lei da Dosimetria sofra alterações sem precisar retornar à Câmara dos Deputados para uma nova análise. O colegiado aprovou um pedido de vista (mais tempo de análise) de apenas quatro horas para o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) com uma emenda de redação, dispensando o retorno para referendo dos deputados.
O adiamento foi acordado após solicitação do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), movimento que já era esperado nos bastidores da comissão. Mesmo com o pedido de vista, a discussão do texto continuou normalmente e a votação está mantida para ocorrer à tarde, com previsão de análise posterior no plenário do Senado.
Parte dos senadores demonstrou preocupação de que o projeto pudesse beneficiar condenados por crimes que vão além dos atos de 8 de janeiro de 2023. Para tentar limitar esse alcance, o relator acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) que restringe a redução de pena em regime fechado para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Apesar de alterar pontos sensíveis do projeto, o relator sustentou que a mudança tem caráter apenas de redação, e não de mérito, o que dispensa o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. Esse entendimento, no entanto, gerou divergência entre parlamentares, que questionaram se a alteração realmente não muda o conteúdo central do texto.
Senadores ligados à base do governo apresentaram requerimentos para barrar a análise da proposta na comissão, mas todos foram rejeitados pela maioria. O MDB, por sua vez, já havia anunciado oficialmente que votaria contra o texto aprovado anteriormente pelos deputados.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, após meses de negociação conduzida pelo relator na Casa, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). O texto seguiu ao Senado cercado de críticas e com forte apelo político em meio ao debate sobre endurecimento ou flexibilização das penas.
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O projeto trata do cálculo e da execução das penas, estabelecendo critérios objetivos para redução, progressão de regime e cumprimento mínimo da condenação. A proposta altera a Lei de Execução Penal e fixa percentuais mínimos, além de prever que a remição da pena possa ser compatível com a prisão domiciliar.
Pelas regras atuais, a progressão para um regime menos severo ocorre após o cumprimento de um sexto da pena, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça. O novo texto prevê progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados para crimes hediondos, feminicídio, formação de milícia e reincidência.
O projeto também estabelece que, em casos de condenação por “exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado”, o condenado deverá cumprir ao menos 50% da pena. Esse ponto foi citado no debate como aplicável ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF, com agravante de liderança de organização criminosa.
