Como os presidentes da Câmara e Senado atrapalharam o avanço de pautas da oposição

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Os pedidos de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são apenas algumas das pautas que acabaram sendo engavetadas pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao longo desta legislatura. Outros projetos da oposição também tiveram destino similar.

Um exemplo é a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do STF. O texto foi aprovado no Senado no ano passado, mas a tramitação travou quando passou para a Câmara. Passado mais de meio ano, Lira ainda não distribuiu a PEC para andamento nas comissões. "Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados", sinaliza a página da proposta no site da Casa.

A limitação dos poderes do STF é uma demanda frequente de políticos, especialmente de direita, que acreditam que o Judiciário tem extrapolado suas funções ao se intrometer em temas que deveriam ser tratados pelo Congresso Nacional. A recente descriminalização do porte de maconha para usuários pelo Supremo e as divergências em relação ao aborto e ao marco temporal para demarcação de terras indígenas colocam os dois poderes em lados opostos.

A proposta que está parada na Câmara (PEC 8/2021), de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), veda decisões individuais que suspendam eficácia de leis ou atos administrativos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara.

O Senado está trabalhando para avançar com outra pauta sobre o STF: a fixação de mandatos de oito anos para os ministros da Corte, que atualmente têm cargos vitalícios e se aposentam compulsoriamente aos 75 anos. Mas a relatora da proposta no Senado, Tereza Cristina (PP-MS), que garantiu a apreciação da proposta no plenário da Câmara Alta ainda neste ano, já deu o recado: "Se [a PEC] vai parar na Câmara, eu não sei".

Embora as pautas que limitam os poderes do STF estejam andando no Senado, Pacheco também tem usado seu poder de presidente para atrasar a tramitação de propostas.

No ano passado, ele "barrou" a minirreforma eleitoral aprovada a toque de caixa por um grupo de trabalho da Câmara, para que pudesse valer ainda para as eleições de outubro de 2024. O presidente do Senado alegou que preferia discutir mudanças mais abrangentes no sistema, e já englobadas pelo Código Eleitoral que tramita naquela Casa, e que também ainda não foi aprovado.

Para a oposição, porém, o que mais incomoda é o engavetamento dos pedidos de impeachment dos ministros do STF, que Pacheco já demonstrou que não dará seguimento – ele tem a prerrogativa de arquivar ou dar encaminhamento a esses pedidos. Parlamentares da direita questionam a atuação dos magistrados, especialmente nos inquéritos conduzidos por Alexandre de Moraes sobre fake news e milícias digitais e os julgamentos de centenas de réus dos atos de 8 de janeiro.

Em 2023, foram 11 pedidos de impeachment apresentados, a maioria contra Moraes, mas também havia pedidos contra Barroso e outros. Em 2024, já houve um pedido de afastamento do ministro Flávio Dino, sob a alegação de que ele teria cometido crime ao beneficiar o partido pelo qual foi eleito senador pelo Maranhão, o PSB, em um processo que tramita no STF.

Lira travou CPIs em 2024 e não levou adiante pedidos de impeachment contra Lula

O presidente da Câmara dos Deputados possui um papel crucial na definição da pauta legislativa e na condução dos trabalhos no Plenário. Lira tem a prerrogativa de pautar temas, decidir sobre pedidos de impeachment do presidente da República e encaminhar decisões de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) aos órgãos competentes.

Há quase duas dezenas de pedidos de impeachment contra Lula, mas nenhum seguiu adiante no Congresso. Entre os motivos estão suas declarações hostis a Israel (quando comparou a luta contra o terrorismo com o Holocausto) e por uma projeção de benefícios previdenciários que poderiam ser interpretados como uma "pedalada fiscal".

Lira também tem o poder de decidir sobre as instalações de CPIs na Câmara e, neste ano, apesar de ter várias na fila, ele decidiu não instalar nenhuma no primeiro semestre de 2024.

A oposição tinha expectativas, no começo do ano, de que o presidente da Câmara autorizasse a instalação de um colegiado que investigasse denúncias de abusos nas decisões do Supremo Tribunal Federal. O pedido de abertura da CPI do Abuso de Autoridade foi apresentado no ano passado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), após alcançar o apoio mínimo de 171 deputados, previsto no regimento interno da Câmara.

O líder da oposição na Câmara, Filipe Barros (PL-PR), disse que vinha conversando com Lira, mas sem sucesso até agora. Ele ressalta, porém, que o mais importante é ter maioria nesta CPI, se ela for criada. Isso evitaria uma derrota da oposição como observado na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, no ano passado, em que o relatório final aprovado favoreceu o governo.

Mas a instalação de CPIs em ano eleitoral, após o recesso do meio do ano, é pouquíssimo provável, avaliam interlocutores de Lira. Além de ele não ter interesse em "bater de frente" com o Judiciário, o tempo é curto. Os parlamentares terão duas semanas apenas de trabalho em agosto e uma em setembro, antes do pleito de outubro.

Outras CPIs também não foram instaladas, como a CPI para tratar de casos de tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes, e a comissão para investigar a distribuição de energia elétrica por empresas e contratos firmados para instalação de termelétricas na Baía de Sepetiba, no litoral do Rio de Janeiro.

Lira aposta em grupos de trabalho e requerimentos de urgência

Como presidente da Câmara, Lira também lidera as reuniões do colégio de líderes, onde são discutidos os assuntos prioritários e que serão votados na semana. Essa concentração de poderes confere a ele grande influência sobre quais matérias avançam ou ficam paralisadas.

Lira tem usado com frequência a instalação de Grupos de Trabalho (GT’s), no lugar da tramitação via comissões, e a votação de requerimentos de urgência, que levam os projetos direto para o plenário. Apenas neste ano, 32 requerimentos de urgência foram colocados em votação no plenário da Casa.

Esse instrumento foi usado, por exemplo, para levar ao plenário o projeto de lei de regulamentação das redes sociais (chamado de PL das Fake News ou PL da Censura) e a proposta que igualava a prática do aborto após 22 semanas ao crime de homicídio. Ambos tiveram a urgência aprovada, mas acabaram não sendo votados devido à repercussão negativa na sociedade.

Por outro lado, Lira não tem atendido aos pedidos dos deputados da oposição para levar a plenário a PEC que acaba com o foro privilegiado de cerca de 50 mil autoridades para crimes comuns. Trata-se de uma demanda antiga da direita, que foi aprovada no Senado em 2017, restando apenas a votação no plenário da Câmara. Deputados da oposição pediram a inclusão da PEC na pauta do plenário ao menos cinco vezes neste ano, sem sucesso.

Algumas das iniciativas da oposição, mais notadamente as CPIs, acabaram ficando em segundo plano pelo desejo de Lira de aprovar a regulamentação da reforma tributária, garantindo que ela seja a marca do seu mandato, que demonstra sua capacidade de articulação de uma proposta que transitava pelo Congresso há décadas.

“O presidente da Câmara foi ganhando empoderamento nesses últimos anos, principalmente porque o orçamento federal agora passa mais pela Câmara. Quando a gente pensa em termos de Congresso Nacional, apesar de o presidente do Congresso ser o presidente do Senado, quem de fato tem mais força, hoje, é o presidente da Câmara dos Deputados”, avalia o cientista político Adriano Cerqueira.

Vitórias da oposição foram frutos de acordos

As vitórias angariadas pela oposição no Congresso são fruto de intensa negociação com o Centrão e os presidentes das Casas Legislativas. A última sessão conjunta do Congresso Nacional evidenciou que a vontade política dos presidentes é o que determina o sucesso da agenda oposicionista.

Em 29 de maio, a oposição teve êxito ao derrubar o veto de Lula a um trecho da lei que colocava fim às saídas temporárias de presos. Foram 314 votos pela derrubada, 126 pela manutenção e duas abstenções. No Senado, foram 52 a favor, 11 contrários e uma abstenção.

Outra vitória importante foi a manutenção do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à tipificação de crimes contra o Estado Democrático de Direito, entre os quais constava a criminalização das fake news nas eleições.

Ao Avaliar o cenário, o cientista político Elton Gomes, professor da Universidade Federal do Piauí (UFPI), afirmou que a diferença de representação entre Câmara e Senado é um elemento que explica os tipos de interesses que cada presidente defende ao dar andamento a determinadas pautas.

“São dois homens muito poderosos, mas que têm que representar interesses muito diferentes. A Câmara dos Deputados pensa mais em aportar recursos para as clientelas nos seus estados de origem. Já o Senado pensa mais em questões nacionais, da federação, ou de questões específicas dos estados que eles representam. Então nem sempre eles têm os mesmos interesses", explicou Gomes.

Os poderes conferidos aos presidentes das Casas Legislativas também têm menor chance de contestação, já que eles não podem sofrer processo de impeachment. Para perder o mandato, eles precisam passar pelas etapas que envolvem a cassação do mandato parlamentar.

Foi o que aconteceu com o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, denunciado pela Operação Lava Jato, a maior investigação contra a corrupção no Brasil. Cunha acabou perdendo o cargo por mentir aos colegas sobre possuir conta bancária na Suíça, o que foi interpretado como conduta não condizente com o decoro parlamentar.