Ouça este conteúdo
O PT busca maneiras de tentar transformar uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino em uma nova frente contra a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil. O partido recorreu a uma ação originalmente relacionada ao setor de mineração, na semana passada, para pedir ao STF que investigue uma suposta interferência dos Estados Unidos nas eleições brasileiras.
Com isso, o partido busca ampliar uma decisão de Dino segundo a qual sanções, ordens e decisões estrangeiras não podem produzir efeitos no Brasil sem respaldo das autoridades nacionais. O pedido do PT a Dino incluiu até uma investigação sobre a hipotética influência dos EUA nas várias fases do pleito.
Além disso, a ação tenta proibir que bancos, provedores de internet e redes sociais que atuam no Brasil cumpram ordens, remoções de conteúdo e sanções financeiras impostas por governos ou jurisdições estrangeiras.
A estratégia do PT pode beneficiar também os próprios ministros do STF que seguem na mira das sanções do governo de Donald Trump. Além de Moraes, que foi alvo da Lei Magnitsky junto da esposa Viviane Barci de Moraes, ministros da Corte já foram alvo de perda do visto americano.
A Lei Magnitsky, já aplicada e posteriormente suspensa contra o ministro Alexandre de Moraes, permite ao governo dos EUA impor sanções financeiras e restrições de viagem a estrangeiros acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
A iniciativa ocorre também em meio à crise que atingiu o STF por causa do caso Banco Master e enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta se descolar publicamente de ministros da Corte. Ao mesmo tempo, o presidente passou a criticar o próprio modelo de escolha dos ministros do Supremo e a defender investigações sobre eventuais irregularidades cometidas por integrantes da Corte.
A reportagem entrou em contato com o Partido dos Trabalhadores (PT) para buscar um posicionamento sobre a ação, mas não obteve retorno.
Abin e PF abordam suspeitas de influência estrangeira no pleito
A manobra do PT ocorre em paralelo à divulgação nesta semana, pela agência de notícias Reuters, de que membros da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) disseram a diplomatas franceses e alemães que houve tentativas de interferência dos EUA e da Rússia nas eleições brasileiras.
A Gazeta do Povo confirmou a realização da reunião envolvendo os diplomatas. Mas ainda não está claro se houve interferência real ou se a Abin está criando um cenário para futura contestação de resultados eleitorais.
A reportagem apurou ainda que a PF abriu um inquérito na quinta-feira (1º) a pedido da Advocacia Geral da União para investigar suposta interferência dos Estados Unidos na eleição brasileira.
O objetivo dos policiais federais é analisar uma transferência para organizações brasileiras de US$ 1 milhão do Human Rights and Democracy Fund (fundo americano para a promoção da democracia e direitos humanos). A informação foi divulgada inicialmente pelo jornal britânico Guardian.
VEJA TAMBÉM:
PT tenta ampliar decisão de Dino e levá-la para as eleições
A ofensiva do PT foi protocolada na ADPF 1178, uma ação apresentada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), em 2024, para questionar a possibilidade de municípios brasileiros recorrerem a tribunais estrangeiros. A entidade acionou o STF no contexto de ações movidas no Reino Unido relacionadas ao rompimento da barragem de Mariana (MG).
Mas o processo acabou servindo de base para uma decisão de Dino sobre os limites da aplicação, no país, de determinações tomadas por autoridades estrangeiras.
Em agosto de 2025, em meio à aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes pelo governo dos Estados Unidos, Dino determinou que leis, ordens executivas, decisões judiciais e sanções unilaterais de outros países não poderiam produzir efeitos no Brasil sobre cidadãos, empresas, bens ou contratos sem autorização das autoridades brasileiras.
A decisão teve efeito vinculante e erga omnes (vale para todos). Dino também determinou que instituições financeiras não executassem bloqueios de ativos, cancelamentos de contratos ou remessas financeiras decorrentes de determinações estrangeiras unilaterais sem autorização prévia e expressa do STF.
É esse precedente que o PT tenta transportar também para o contexto eleitoral. Na petição, o partido pede que o entendimento seja aplicado a todas as etapas das eleições 2026: alistamento, registro de candidaturas, propaganda, votação, apuração e diplomação. Ou seja, a legenda quer que Dino determine uma investigação sobre a hipotética influência dos EUA em cada uma dessas fases do pleito.
A sigla também quer impedir que empresas de internet, plataformas digitais e instituições financeiras cumpram no Brasil eventuais ordens estrangeiras de remoção de conteúdo, desmonetização, rotulagem ou aplicação de sanções contra autoridades eleitorais, partidos e candidatos.
Na prática, a tese cria uma barreira judicial para que medidas tomadas por governos estrangeiros tenham consequências automáticas dentro do país.
O advogado constitucionalista Alessandro Chiarottino observa, no entanto, que a Lei Magnitsky tem alcance extraterritorial. Isso significa que empresas e instituições financeiras de outros países ficam expostas caso possuam bens, ativos ou filiais nos Estados Unidos. Sendo assim, havendo essa presença física ou financeira em solo americano, elas se tornam vulneráveis a punições e restrições impostas pelas autoridades dos EUA.
"Claro que a Justiça dos países pode escolher obedecer a isso ou não. E no Brasil certamente não obedecerá", pondera Chiarottino.
Para o analista político Alexandre Bandeira, a iniciativa do PT tem três frentes. A primeira seria a proteção contra eventuais novas sanções estrangeiras; a segunda, a criação de uma barreira contra medidas que atinjam plataformas digitais e o fluxo de informações; e a terceira, a escolha de uma ação que já está sob relatoria de Dino.
Segundo ele, o PT tenta aproveitar o precedente da ADPF 1178 para criar um “escudo jurídico” que alcance instituições financeiras, plataformas tecnológicas e provedores submetidos à legislação brasileira.
Na avaliação do analista, o partido poderia ter apresentado uma demanda pelos meios processuais ordinários ou recorrido à Justiça Eleitoral, mas optou por fazer o pedido dentro de uma ação que já está sob relatoria de Dino no STF.
Bandeira relaciona essa estratégia a outros episódios recentes nos quais questões relacionadas com o pleito foram levadas a processos que já tramitavam no STF. Para ele, trata-se de uma forma de aproveitar ações existentes para provocar decisões sobre temas diferentes daqueles que deram origem aos processos.
Estratégia do PT dribla sorteio entre ministros
O fato de o PT ter escolhido apresentar uma petição na ADPF 1178 e não ter apresentado uma nova ação também é relevante. Assim, o pedido do partido foi inserido em um processo que já está sob a relatoria de Dino, que foi ministro da gestão petista e foi indicado por Lula ao Supremo.
O mecanismo é semelhante ao utilizado recentemente em outras iniciativas que chegaram ao gabinete do ministro. No caso envolvendo o post com informações falsas sobre Nossa Senhora Aparecida, Dino recebeu um pedido de extensão dentro de uma reclamação que já estava sob sua relatoria e, depois, indicou que outros pedidos contra decisões do TSE poderiam ser apresentados no mesmo processo.
A decisão provocou reação do presidente do TSE, Nunes Marques, que alertou para o risco de “captura institucional” e criticou a possibilidade de decisões do Supremo funcionarem como instância de revisão de atos da Justiça Eleitoral fora do fluxo ordinário de recursos.
Posteriormente, na quinta-feira (1º), Dino decretou a perda de objeto e encerrou a ação sobre a remoção em massa de conteúdos nas redes sociais que associavam a candidatura da direita à retirada do título de Nossa Senhora Aparecida de Padroeira do Brasil.
A decisão foi tomada após o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rever, em decisão colegiada, a decisão monocrática anterior e restabelecer a publicação do humorista Antonio Tabet. Os ministros, porém, concordaram com a remoção de parte das publicações nas redes sociais que associam o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) à retirada do título de Padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida. Os ministros, contudo, divergiram sobre o alcance da decisão, e essa parte da questão ainda não foi definida.
O ministro Gilmar Mendes também transformou o STF em revisor de decisões do TSE ao determinar também na quinta-feira (1) que o candidato Renan Santos (Missão) participasse do debate da TV Globo, que acabou sendo cancelado.
Dino também passou a concentrar outras ações com potencial de atingir Flávio Bolsonaro. Ele abriu investigação sobre o suposto uso de emendas parlamentares na produção do filme “Dark Horse”. Dino também recebeu o pedido do PT sobre a hipotética interferência estrangeira, e ainda determinou investigação sobre a atuação de agentes públicos ligados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no caso Banco Master.
O “escudo” tem limites e pode colocar instituições financeiras em conflito
A estratégia do PT pode ampliar a discussão sobre a soberania brasileira e estabelecer limites internos para o cumprimento de determinações estrangeiras. Mas, segundo Chiarottino, isso não significa que uma decisão do STF consiga impedir os Estados Unidos de aplicar a Lei Magnitsky ou eliminar seus efeitos sobre empresas e pessoas submetidas à jurisdição americana.
O ponto é especialmente relevante para bancos, plataformas digitais e multinacionais que mantenham ativos, subsidiárias ou operações nos Estados Unidos. “Não tem como o Dino blindar isso. Ele não manda no que acontece nos Estados Unidos”, afirma o constitucionalista.
Na prática, essas empresas podem ficar diante de um conflito: cumprir uma determinação brasileira e se expor a sanções americanas ou seguir a legislação dos Estados Unidos e enfrentar consequências no Brasil.
Casamento entre PT e STF passou a ser questionado por Lula, mas laços se mantêm
A ofensiva do PT ocorre, entretanto, em uma situação diferente daquela observada durante boa parte do terceiro mandato de Lula.
Desde a volta do petista ao Palácio do Planalto, houve uma relação de proximidade política entre o governo e ministros do STF, especialmente em temas relacionados ao enfrentamento aos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Alexandre de Moraes, por exemplo, teve papel central no TSE durante a eleição de 2022 e conduziu processos que atingiram a campanha de Bolsonaro.
O próprio Lula chegou a defender publicamente decisões e ações do Supremo em diferentes momentos. Nos bastidores, ministros como Moraes, Gilmar Mendes e Dino também mantiveram interlocução política com integrantes do governo e do Congresso. Essa aproximação passou a ser chamada, por críticos, de uma espécie de casamento entre o governo e o Supremo. A crise do Banco Master, porém, alterou o ambiente.
A partir das revelações envolvendo ministros da Corte e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, Lula passou a adotar uma postura mais distante em relação a Moraes. Em setembro, o presidente afirmou que, caso fossem comprovadas irregularidades, o ministro deveria responder por elas. Lula também chegou a dizer que cinco ministros do STF tinham algum tipo de ligação com o caso Master.
A mudança de tom, porém, não significa que o PT tenha deixado de utilizar o Supremo como arena de disputa política.
A ação sobre os efeitos de decisões estrangeiras em meio às eleições mostra esse contraste: enquanto Lula procura se distanciar da crise que envolve ministros do STF, o partido utiliza um processo que tem Dino como relator para pedir uma investigação com o objetivo de alcançar o principal adversário do petista nas urnas.
