Congresso aprova redação final da LDO de 2024 com R$ 48 bi em emendas e prazo para distribuição

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O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (19), em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a redação final ao texto apresentado pelo relator, deputado Danilo Forte (União-CE), ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o PLN 4/2023, que define as normas para o Orçamento Geral da União para 2024, com a manutenção da meta de déficit fiscal zero para o ano que vem e reserva de R$ 48 bilhões em emendas parlamentares.

O relator introduziu mudanças ao projeto que garantiram maior poder aos deputados e senadores sobre emendas parlamentares, com prazos para pagamentos, e determinação para que em caso de necessidade de contingenciamento, caso o governo descumpra a meta de déficit fiscal zero, as despesas sejam divididas entre Legislativo e Executivo.

Forte destacou que sempre criticou a meta de déficit zero, por achá-la "ambiciosa", e disse que quem deve ter responsabilidade fiscal, de contenção de gastos, e não aumento de pagamento de impostos, é a equipe econômica do governo federal, e não o Congresso.

A oposição comemorou os avanços conquistados na LDO. Fontes asseguram que o Congresso ganhou maior poder sobre o orçamento, ao impedir que o governo continue utilizando as emendas como moeda de troca para garantir apoio.

A líder do Novo na Câmara, deputada Adriana Ventura (SP), destacou que um dos grandes avanços no texto da LDO foi estabelecer datas para pagamento de emendas impositivas. "Um contra-ataque ao toma-lá-dá-cá". Segundo a parlamentar, o orçamento não pode ser usado como massa de manobra em votações importantes para o governo, e nem de forma eleitoreira às vésperas de eleições.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias também inclui a previsão do valor para o salário mínimo, de R$ 1.412 a partir de janeiro, um reajuste de R$ 92 que considera reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses até novembro (3,85%) mais o reajuste com base no índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores (3% de ganho real).

LDO determina calendário para pagamento de emendas individuais e reserva valor para emendas de comissão

Foram mantidos os novos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais e um valor mínimo de R$ 11 bilhões para as emendas de comissões permanentes. O relator destacou que foi feito um trabalho importante, com a garantia de recursos no Orçamento para políticas de combate à violência contra mulheres e proteção a crianças com deficiência, por exemplo, além do debate sobre políticas públicas essenciais.

Forte destacou que houve uma negociação entre os líderes para votar o texto assim como foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento. "A parte da economia, que é a parte mais importante, ela foi 100% atendida. O que a gente precisa agora é fazer com que o Brasil possa ter uma lei compatível com o crescimento econômico, uma lei dentro da razoabilidade da sua arrecadação e com gastos bem definidos", destacou o parlamentar.

Pelo relatório, as emendas impositivas terão que ser contratadas ainda no primeiro semestre de 2024. Em caso de contingenciamento de recursos para cumprimento da meta fiscal, o governo terá que fazer cortes, na mesma proporção, nas emendas e nas demais despesas não obrigatórias do Orçamento. Outro dispositivo determina que, após a liquidação da emenda, ela terá prioridade de pagamento em relação a outras despesas.

Sobre as emendas individuais e de bancadas estaduais, de caráter impositivo, ou seja de pagamento obrigatório, foram mantidas, porque na visão do relator, "isso dá segurança, transparência". "Eu defendo o orçamento 100% impositivo", destacou o deputado, ressaltando que o governo deve adequar os gastos conforme a necessidade, como no caso de uma crise, ou pandemia. Para o relator, houve um fortalecimento do Parlamento na LDO 2024.

O texto aprovado mantém os novos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais (que somam R$ 25 bilhões) e de bancadas estaduais (R$ 12 bilhões). Essas emendas são de execução obrigatória, mas o Executivo, até agora, decide em que momento isso ocorre.

Outra mudança no texto da LDO foi em relação ao pedido do governo para deixar de fora dos cálculos da meta de resultado das empresas estatais um valor de R$ 5 bilhões de verbas direcionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Com a retirada desses recursos da meta, as estatais poderão gastar mais no próximo ano. A regra não vale para as grandes empresas públicas, como a Petrobras e os bancos.

Sobre esse tema, Danilo Forte afirmou que foi necessário ceder a pressão do governo para garantir um processo mais rápido de votação. "O que eles estavam brigando era para que as estatais menores pudessem fazer os investimentos no PAC sem comprometer o espaço na meta. Não houve um compromisso muito grande porque R$ 5 bilhões é "insignificante" em um orçamento de trilhões", disse o deputado.

Emenda à LDO impede uso de recursos em políticas que vão contra pauta de costumes

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram destaque apresentado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao PLN 4/2023, que impede o governo de utilizar recursos públicos do Orçamento para financiar políticas de incentivo ao aborto, invasão de propriedades e mudanças de sexo em crianças. A matéria foi aprovada e comemorada pela oposição, apesar do apelo do relator, e de deputados da base governista, de que seria um "jabuti", matéria estranha ao texto, devendo ser tratada, portanto, separadamente.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que "não é licito que se use recursos públicos para doutrinar nas escolas, para incentivar invasões", ao defender a emenda. Já o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (AP), disse que a emenda é uma "emenda Fake News", porque, para ele, nada do que está nela é permitido no ordenamento jurídico brasileiro. Ele já adiantou que esse ponto deverá ser vetado pela presidência da República.

Outro ponto que poderá ser vetado, segundo Randolfe Rodrigues, será o calendário para pagamento de emendas. A redação final ao texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que mantém a meta de déficit fiscal zero, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).