Congresso e governo priorizam projeto sobre emendas parlamentares pós-eleições

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Após o segundo turno das eleições, o Congresso planeja priorizar a votação do projeto de lei que busca garantir maior transparência às emendas de relator, conhecidas como RP9 ou "emendas Pix." Atualmente, a autoria dessas emendas é mantida anônima, e seu pagamento está suspenso por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que exige maior clareza e rastreabilidade nas movimentações.

O projeto foi apresentado no Senado na última sexta-feira (25) pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator da Lei Orçamentária Anual (LOA). A expectativa é que a tramitação no Senado ocorra de forma acelerada para que a proposta seja enviada em breve à Câmara dos Deputados.

A apresentação da proposta foi determinada, após o encontro dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, com os ministros do STF, na última quarta-feira (23). A expectativa é que o projeto seja aprovado pelas duas casas legislativas no início de novembro, para que o ministro Flávio Dino libere novamente o pagamento das emendas.

Com a apresentação da proposta, os parlamentares imaginaram que as emendas parlamentares já seriam liberadas. Porém, algum ministros afirmam que o STF só irá se debruçar sobre a liberação dos pagamentos após a proposta ser aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula.

Apesar de garantirem celeridade na votação, a proposta deve enfrentar resistência e pode não agradar o STF por ser iniciativa própria do senador, após conversas com Lira e Pacheco, e não um consenso com o governo federal e outras lideranças. O texto sugerido em acordo pelo Congresso e pelo governo mantém o sigilo dos reais autores das emendas de comissão (que substituíram o extinto “orçamento secreto”) e das emendas de bancadas estaduais ao Orçamento.

De acordo com o senador Angelo Coronel, o objetivo do projeto é "aprimorar o marco legal referente às emendas parlamentares, estabelecendo critérios objetivos e procedimentos claros que contribuam para a eficiência e a responsabilidade na gestão orçamentária."

O que prevê o projeto das emendas

O texto prevê mais transparência para as chamadas “emendas pix” definindo o limite de 8 emendas para as de bancada estadual. Já para as emendas de comissão, o relator determinou entre os critérios a apresentação de projetos estruturantes.

A proposta apresentada pelo senador Angelo Coronel tem como objetivo regulamentar as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, em conformidade com os artigos 165, 166 e 166-A da Constituição Federal. A iniciativa visa ampliar a transparência e a rastreabilidade na distribuição de recursos públicos, com foco nos municípios de médio e pequeno porte, após as recomendações impostas pelo STF.

Esse projeto de lei categoriza as emendas em individuais, de bancada e de comissão, cada uma com regras específicas para assegurar a legalidade, equidade, eficiência e impessoalidade na aplicação dos recursos. Além disso, ele prevê o monitoramento contínuo das execuções e estabelece critérios rigorosos para a prestação de contas.

As emendas individuais, por exemplo, poderão ser transferidas diretamente aos entes beneficiados para conclusão de obras inacabadas ou projetos prioritários, enquanto as transferências com finalidade definida devem seguir planos detalhados e convênios formais.

O projeto também propõe mecanismos de fiscalização, como o acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e estabelece o uso de plataformas de transparência pública para que os cidadãos tenham acesso aos dados de execução e aplicação das emendas.

Apesar de garantir métodos de transparência na proposta, o projeto tem enfrentado resistência de ONGs como a Transparência Brasil. “Se aprovado como está, o texto não apenas será inócuo para a melhoria da configuração das emendas parlamentares, como tem o potencial de promover retrocessos, por não incluir exigências já feitas pelo STF e pelo TCU [Tribunal de Contas da União]”, disse a ONG em nota.