Lobby, 2ª instância, cassinos: novo Congresso herda projetos com discussões “eternas”

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A atual legislatura do Congresso Nacional, que teve na renovação uma de suas principais características, se encerra sem que deputados e senadores conseguissem concluir o debate de alguns temas que tramitam há anos – ou em alguns casos, décadas – na Câmara e no Senado. A finalização das discussões e a apreciação desses assuntos no plenário agora é um dos desafios dos parlamentares que assumem seus mandatos na próxima quarta-feira (dia 1º).

A lista de projetos que aguardam conclusão inclui propostas como a regulamentação do lobby, a prisão de condenados em segunda instância judicial, a legalização de cassinos e outros jogos de azar, e as reformas tributária e administrativa.

Veja abaixo alguns dos temas que sobrarão para os próximos deputados federais e senadores.

Regulamentação do lobby

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no fim de novembro o projeto de lei que regulamenta o lobby no Brasil, depois de anos de discussão – a proposta inicial foi apresentada em 2007. Mas como a tramitação foi lenta, não sobrou tempo na atual legislatura para que o assunto fosse debatido no Senado – para onde o projeto foi remetido após a aprovação na Câmara.

O lobby é praticado por grupos de interesse que procuram deputados e senadores para defenderem seus pontos de vista na discussão de projetos de lei. Congressistas favoráveis à regulamentação dizem que a normatização dará transparência ao processo, com a identificação dos lobistas e um estímulo para que os atos se deem "na superfície", e não de forma escondida.

Legalização dos jogos de azar

O projeto que regulamenta os jogos de azar foi apresentado no Congresso há mais de três décadas – mais precisamente, em 1991. De autoria do ex-deputado Renato Vianna (PMDB-SC), foi aprovado pela Câmara em fevereiro de 2022. Na versão final, a proposta legaliza cassinos, bingos, jogo do bicho e sites de aposta esportiva. Após a aprovação dos deputados, o projeto foi remetido ao Senado, onde não passou por tramitações significativas desde então.

A proposta costuma reunir dois grandes grupos. Os favoráveis à iniciativa dizem que a legalização dos jogos pode contribuir com a arrecadação de impostos e o incremento do turismo. Já os adversários dizem que cassinos, por exemplo, são utilizados para lavagem de dinheiro; e que os jogos de azar podem estimular o vício.

Essa divisão ocorreu dentro da base de apoio do governo Jair Bolsonaro: a ala "liberal" defendia a aprovação da proposta, enquanto a bancada evangélica, corrente importante de apoio ao ex-presidente, se opôs. O próprio Bolsonaro disse que vetaria a proposição se houvesse a aprovação do Congresso.

Reforma tributária

O governo Bolsonaro fracassou na tentativa de aprovar a reforma tributária, apesar de todos os esforços do ex-ministro da Economia, Paulo Guedes. O conjunto de propostas, porém, não encontrou o consenso necessário para aprovação no Congresso.

Agora, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diz que pretende aprovar uma reforma tributária ainda no primeiro semestre de 2023. Haddad afirmou mais de uma vez que reformular o sistema de impostos do país é uma prioridade para o governo Luiz Inácio Lula da Silva, a fim de corrigir injustiças e aumentar a arrecadação federal.

A reforma pode sair via projetos que já estão tramitando no Congresso desde 2019. Um deles é de autoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), que não foi reeleito em outubro. Outro tem a assinatura formal do deputado reeleito Baleia Rossi (MDB-SP), mas foi formulado pelo economista Bernard Appy, recém-nomeado secretário especial da reforma tributária do governo Lula.

Reforma administrativa e "supersalários"

A reforma administrativa é outro projeto que não saiu do papel durante a atual legislatura. A proposta previa um novo modelo de serviço público que retire privilégios e reestruture carreiras. Mas encontrou forte resistência ao longo de sua tramitação, em especial de corporações de servidores públicos.

Já o projeto que coíbe os "supersalários" no funcionalismo público conseguiu ser aprovado na Câmara. Mas está travado no Senado desde 2021. A proposta tem raros opositores públicos, mas ainda assim não desfruta de apoio efetivo para garantir sua aprovação.

Homeschooling

A educação domiciliar (ou homeschooling) é discutida pelo Congresso desde pelo menos 2012, quando uma proposta sobre o tema foi apresentada pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG). O assunto ganhou força após a eleição de 2018, já que o tema é defendido por grande parte dos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em 2022, um projeto sobre homeschooling foi aprovado na Câmara. A proposta foi remetida ao Senado e está sob avaliação da Casa desde o meio do ano. Mas senadores admitem que o tema divide opiniões e deve ter dificuldades para ser aprovado.

Prisão em segunda instância

A prisão de condenados em segunda instância judicial ganhou força no Congresso em 2019, quando Lula foi solto após o Supremo Tribunal Federal (STF) rever seu entendimento sobre o tema. Na ocasião, deputados e senadores apresentarem uma série de projetos sobre o assunto. As iniciativas sugeriam mudar o Código de Processo Penal ou a Constituição para alterar o conceito de trânsito em julgado (quando não há mais a possibilidade de recurso judicial) – e, assim, garantir o encarceramento dos condenados em duas instâncias.

A chegada da pandemia da Covid-19, porém, mudou o foco do Congresso no início de 2020. Desde então, a prisão em segunda instância saiu do radar de prioridades. O assunto recebeu holofotes em dezembro de 2021, após a comissão especial sobre o projeto pautar sua votação. Mas recuou após uma manobra que trocou os integrantes do colegiado. A proposta pode recuperar espaço agora com a chegada ao Congresso de membros da chamada "bancada da Lava Jato", como o senador eleito Sergio Moro (União Brasil-PR) e o futuro deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR).

Escolha de ministros do STF e fim do mandato vitalício

Outra proposta que acabou influenciada pela pandemia foi a de rever o processo de escolha de ministros do STF e o estabelecimento de um prazo para seus mandatos.

A ideia havia sido colocada pelo então presidente do Senado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) como uma das prioridades do Congresso para 2020. Uma proposta em discussão fixava em dez anos o mandato dos ministros do STF e determinava que a escolha não mais seria livre do presidente da República, e sim partiria de uma lista tríplice. Mas a crise sanitária da Covid-19 mudou as prioridades. E a proposição acabou não avançando, inclusive após a pandemia ter se enfraquecido.