Deputados engajados na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 199/19, a PEC da Prisão em Segunda Instância, querem pautá-la em setembro na comissão especial criada para discuti-la. Para isso, contudo, esperam contar com a pressão da opinião pública, considerada imprescindível para que a PEC avance na Câmara.
Presidente da comissão especial, o deputado Aliel Machado (PSB-PR) diz que o acúmulo de temas polêmicos nos últimos meses tem sufocado discussões sobre a prisão em segunda instância no Congresso. “Se nós colocássemos essa discussão no meio da questão do voto impresso, da CPI da Covid e do agravamento da pandemia, nós não teríamos nenhuma chance de aprovar. Nenhuma. A pauta seria atropelada por aqueles que são contra a proposta”, afirma.
A aprovação da PEC da Prisão em Segunda Instância é considerada por especialistas como medida essencial para o enfrentamento à corrupção no Brasil. Mas, assim como outras pautas da agenda anticorrupção, ela tem sido paulatinamente relegada a segundo plano no debate público.
Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) impediu, em novembro de 2019, a prisão antes do trânsito em julgado – libertando diversas autoridades que foram condenadas em segunda instância, judicial como o ex-presidente Lula (PT) –, o Congresso discute uma solução legislativa para evitar a impunidade em casos de corrupção.
Aliel Machado diz que planeja pautar a PEC 199 na comissão especial nas próximas semanas. Ele terá, em breve, uma reunião com o deputado Fabio Trad (PSD-MS), relator da PEC, para tratar do assunto.
Trad diz à Gazeta do Povo que concorda com a avaliação de Aliel Machado sobre a necessidade de se buscar um momento mais oportuno para pautar a matéria. Ele também destaca a importância da pressão popular para que a proposta não seja derrotada.
Sobre a possibilidade de alterações no relatório para facilitar a aprovação, Trad afirma que admitiria negociar aspectos pontuais da proposta, mas que a mudança não pode ser substancial. “Não queremos aprovar uma PEC da terceira instância ou quarta. A população clama pela aprovação da PEC da Segunda Instância.”
Já o autor da proposta, Alex Manente (Cidadania-SP), informou preferir não falar publicamente sobre o assunto neste momento. Por meio de sua assessoria, ele diz apenas que está “em uma negociação importante para a retomada da comissão especial”.
A deputada Adriana Ventura (Novo-MG) – que, em 2020, apresentou três requerimentos para tentar acelerar a tramitação da PEC – diz que não vê avanços na tramitação desde maio de 2021. “Não parece haver interesse por parte dos deputados sobre este e outros temas de combate à corrupção. Infelizmente, o que fica demonstrado com isso é que a prioridade do Congresso é votar pautas de interesse próprio como aumentar o fundo eleitoral, do distritão, a volta das coligações e outras coisas”, afirma.
Caso seja aprovada na comissão especial, a PEC ainda teria de ser votada em dois turnos no plenário da Câmara. E, depois disso, ainda teria de ser aprovada pelo Senado, em outros dois turnos de votação, para entrar em vigor.
Prorrogação da CPI da Covid atrapalhou os planos para votar a PEC
Inicialmente, a ideia do deputado Aliel Machado era pautar a PEC da Prisão em Segunda Instância na comissão especial no começo do segundo semestre. Era a data original de conclusão da CPI da Covid no Senado. Mas, por decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a CPI foi prorrogada por mais 90 dias. E isso atrapalhou os planos para votar a prisão em segunda instância.
O ideal, segundo Machado, seria “esperar esfriar um pouco a situação da CPI, que está tomando o foco e os holofotes”. “A gente precisa muito do apoio da imprensa para a cobertura e o acompanhamento dessa proposta, para a gente ter a aprovação dela. A gente decidiu esperar um pouco mais, até por questão dos prazos da CPI, porque é uma coisa concorrente”, diz.
“É muito importante entender que essa pauta só vai passar se ela tiver a devida luz da imprensa. E essa não é uma pauta de esquerda ou de direita”, acrescenta ele.
Agora, a previsão é de que a CPI da Covid encerre seus trabalhos em setembro, o que permitiria que a PEC consiga atrair mais interesse público.
Aliel Machado acredita que a chance de aprovação na comissão é grande, mas “depende muito do acompanhamento e da força que a imprensa vai dar” para o assunto.
Quanto à possibilidade de que a matéria chegue ao plenário da Câmara ainda neste ano, ele é menos otimista. “Isso é uma coisa difícil de responder, porque depende do presidente [da Câmara] Arthur Lira. Vejo que muita coisa que não é prioritária acaba sendo colocada em discussão”, afirma.
Entenda a PEC da Prisão em Segunda Instância
A PEC da Prisão em Segunda Instância modifica os artigos 102 e 105 da Constituição. No texto original da PEC, de 2019, o deputado Alex Manente propunha acabar com a possibilidade de, após uma condenação em segunda instância judicial, haver o recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ, a terceira instância) e o recurso extraordinário apresentado ao STF (a quarta instância).
Mas o relator da PEC na comissão especial, Fabio Trad, fez um pequeno ajuste: a chance de recursos extraordinários e especiais é mantida, mas a proposta antecipa os efeitos do chamado trânsito em julgado – ou seja, a sentença da qual não se pode mais recorrer.
Não será mais necessário aguardar o julgamento de possíveis recursos nas instâncias superiores para que o réu seja considerado culpado. A proposta define que a condenação (que pode ser de prisão) já é definitiva após ser confirmada pelos Tribunais de Justiça dos estados ou pelos Tribunais Regionais Federais – foros judiciais de segunda instância.
A possibilidade de protocolar recursos em cortes acima da segunda instância – Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) – continuaria a existir. Mas esses recursos seriam considerados, na prática, como um novo processo.
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