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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu suspender uma liminar de primeira instância que barrava uma licitação de R$ 6 milhões do Senado Federal para adquirir 425 smartphones para os parlamentares, incluindo 330 com o sistema Android e 95 aparelhos do modelo mais recente da família iPhone Pro.
A decisão foi assinada nesta quinta-feira (19) pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, atendendo a um pedido do Senado. Ela levou em conta os estudos técnicos e pesquisas de preços que colocaram a licitação em um estágio avançado, já com a Claro obtendo o contrato com uma oferta de R$ 4,96 milhões por 48 meses.
"A paralisação integral de procedimento licitatório destinado a assegurar serviços essenciais ao funcionamento de uma Casa Legislativa, em momento próximo à renovação de sua composição parlamentar, pode caracterizar grave lesão à ordem administrativa, desde que demonstrado o efetivo comprometimento do planejamento institucional", justificou a magistrada.
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Juiz viu abuso e restrição de concorrência
Na primeira instância, o juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível de Brasília, avaliou que o Senado não justificou tecnicamente a necessidade dos iPhones, especialmente porque o próprio edital prevê o fornecimento de aparelhos Android. A exigência de modelos da linha Pro, com armazenamento mínimo de 512 GB, foi considerada uma possível violação à regra que impede o poder público de adquirir bens de qualidade superior à necessária.
O juiz observou que não se trata apenas de uma referência de marca e modelo, já que o edital exige sistema operacional, processador e características específicos de um único fabricante, a Apple.
Outro ponto levado em conta foi a restrição criada à concorrência. A licitação exige, para habilitação da empresa, uma comprovação de que já atuou fornecendo linhas de voz e dados e iPhones por comodato. Para o juiz, a exigência transformou, "de forma descabida, uma preferência de consumo em requisito de habilitação".
"O objeto do certame é a prestação do serviço móvel pessoal. Nessa esteira, a capacidade técnica de uma operadora para prestá-lo e para gerir aparelhos cedidos em comodato não depende, em princípio, da marca dos equipamentos anteriormente fornecidos", diz um trecho da decisão.
Reforçou esta conclusão o fato de que a contratação será feita de forma global. Ou seja, uma empresa que não tenha experiência em fornecimento de iPhones não poderia concorrer para oferecer os aparelhos Android ou as linhas de dados. A decisão cita um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) favorável à divisão de licitações por itens quando isso for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.




