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O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino disse que seu colega de Corte, Alexandre de Moraes, é vítima de "perseguição" e "chantagem" por conta de pedidos de impeachment contra ele no Senado Federal. A fala ocorreu esta quinta-feira (4) durante o Fórum Jota.
"Nós temos hoje 81 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Isso nunca aconteceu na história do Brasil e em nenhum outro lugar do planeta Terra", disse o ministro, pontuando que Moraes é o "campeão" dos processos em questão.
O magistrado negou antecipar seu voto sobre a liminar do ministro Gilmar Mendes que restringiu a lei do impeachment, mas em sua fala expressou que vê lógica na determinação: "Por que agora? porque há 81 pedidos de impeachment, e isso nunca aconteceu na história", acrescentando que esse motivo "acutiza" a necessidade.
Para Dino, há "gritaria demais e reflexão de menos" na política "espetacularizada", sobretudo acerca do tema. Ele minimiza as tensões, dizendo que os poderes "têm cumprido o seu papel", e que a harmonia é construída cotidianamente, comparando a relação a um casamento.
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Nesta quarta-feira (3), Gilmar Mendes exarou uma liminar alterando diversos pontos da lei do impeachment, no ponto em que trata da cassação de membros do Poder Judiciário, sobretudo do próprio STF.
A determinação gerou reação imediata. Nas redes sociais, parlamentares passaram a chamar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.259 de "ADPF da blindagem". O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a mudança na lei do impeachment "tenta usurpar as prerrogativas do poder Legislativo", e sinalizou que pode colocar em pauta a proposta de extinguir as decisões monocráticas no Supremo.
Já fustigado pelo Poder Judiciário por conta de habeas corpus em favor de depoentes, o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), defendeu o fim das decisões monocráticas, classificando decisões recentes da Corte como ativismo judicial.
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O que pode ser interpretado como crime de responsabilidade dos ministros e do PGR?
- Na lei: "alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções."
- Com a decisão: fica proibida qualquer interpretação "que autorize enquadrar o mérito de decisões judiciais como conduta típica para efeito de crime de responsabilidade."
Quem pode pedir impeachment dos ministros do Supremo e do PGR?
- Na lei: "É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem."
- Com a decisão: É permitido somente ao Procurador-Geral da República denunciar perante o Senado Federal, os membros do Poder Judiciário. A decisão não tratou do impeachment do PGR.
Quantos votos são necessários para receber a denúncia?
- Na lei: "O parecer será submetido a uma só discussão, e a votação nominal considerando-se aprovado se reunir a maioria simples de votos."
- Com a decisão: O parecer será submetido a uma só discussão, e a votação nominal considerando-se aprovado se reunir dois terços dos votos.
Quantos votos são necessários para a comissão submeter o impeachment ao Plenário?
- Na lei: "Esse parecer terá uma só discussão e considerar-se-á aprovado se, em votação nominal, reunir a maioria simples dos votos."
- Com a decisão: Esse parecer terá uma só discussão e considerar-se-á aprovado se, em votação nominal, reunir dois terços dos votos.
Quais as consequências para o ministro ou o PGR caso a denúncia seja recebida pelo Senado?
- Na lei: "ficar suspenso do exercício das suas funções até sentença final, ficar sujeito a acusação criminal e perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição."
- Com a decisão: "ficar sujeito a acusação criminal."
Quais as consequências após o julgamento?
- Na lei: "No caso de condenação, fica o acusado desde logo destituído do seu cargo. Se a sentença for absolutória, produzirá a imediata reabilitação do acusado, que voltará ao exercício do cargo, com direito à parte dos vencimentos de que tenha sido privado."
- Com a decisão: "No caso de condenação, fica o acusado desde logo destituído do seu cargo. Se a sentença for absolutória, produzirá a imediata reabilitação do acusado."
