Forças Armadas criticam restrições à liberdade de expressão e “excessos” em manifestações

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Os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica divulgaram uma nota conjunta nesta sexta-feira (11) em que criticaram as restrições às liberdades de expressão e de manifestação, entre outras, mas também desaprovaram os "excessos" cometidos nos atos. O texto citou também que a solução para as controvérsias da sociedade está nos instrumentos legais do estado democrático de direito e ressaltou a importância da independência entre os poderes da República.

>> Leia a nota das Forças Armadas na íntegra

Direcionada às instituições e ao povo brasileiro, a nota foi assinada pelo comandante da Marinha, Almirante de Esquadra Almir Garnier Santos; pelo comandante do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes; e pelo Comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos De Almeida Baptista Junior.

Eles ressaltaram que são condenáveis tanto as ações de agentes públicos para impedir as manifestações quanto as ações de indivíduos ou entidades para alimentar a desarmonia na sociedade.

"Assim, são condenáveis tanto eventuais restrições a direitos, por parte de agentes públicos, quanto eventuais excessos cometidos em manifestações que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública; bem como quaisquer ações, de indivíduos ou de entidades, públicas ou privadas, que alimentem a desarmonia na sociedade", diz um trecho da nota.

Ao tratar das liberdades de expressão e de manifestação, as Forças Armadas também salientaram que as críticas ao poderes constitucionais, a atividade jornalística e a reivindicação de direitos - por meio de passeatas, reuniões, greves e aglomerações - não constituem crime.

“Não constitui crime [...] a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais, por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais”.

Em outro ponto, o texto também mencionou que a Constituição garante a livre manifestação do pensamento, a liberdade de reunião, pacificamente,  e a liberdade de locomoção no território nacional.

O texto foi divulgado um dia após o relatório do Ministério da Defesa que “não excluiu a possibilidade da existência de fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral de 2022” embora não tenha apontado a ocorrência dela. A nota das Forças Armadas não mencionou esse tema, as urnas eletrônicas ou o processo eleitoral.

As Forças Armadas também reafirmaram o compromisso com a democracia, com a harmonia política e social do Brasil. Os comandantes ressaltaram também que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica seguem cumprindo o papel constitucional de garantir a soberania do país e que primam pela legalidade e estabilidade. Eles também salientaram no texto que transmitiam aos subordinados "serenidade, confiança na cadeia de comando, coesão e patriotismo".

"As Forças Armadas permanecem vigilantes, atentas e focadas em seu papel constitucional na garantia de nossa Soberania, da Ordem e do Progresso, sempre em defesa de nosso Povo. Assim, temos primado pela Legalidade, Legitimidade e Estabilidade, transmitindo a nossos subordinados serenidade, confiança na cadeia de comando, coesão e patriotismo", dizem os comandantes na nota.

Nota das Forças Armadas na íntegra

"Às Instituições e ao Povo Brasileiro

Acerca das manifestações populares que vêm ocorrendo em inúmeros locais do País, a Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Força Aérea Brasileira reafirmam seu compromisso irrestrito e inabalável com o Povo Brasileiro, com a democracia e com a harmonia política e social do Brasil, ratificado pelos valores e pelas tradições das Forças Armadas, sempre presentes e moderadoras nos mais importantes momentos de nossa história.

A Constituição Federal estabelece os deveres e os direitos a serem observados por todos os brasileiros e que devem ser assegurados pelas Instituições, especialmente no que tange à livre manifestação do pensamento; à liberdade de reunião, pacificamente; e à liberdade de locomoção no território nacional.

Nesse aspecto, ao regulamentar disposições do texto constitucional, por meio da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, o Parlamento Brasileiro foi bastante claro ao estabelecer que: “Não constitui crime [...] a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais, por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais”.

Assim, são condenáveis tanto eventuais restrições a direitos, por parte de agentes públicos, quanto eventuais excessos cometidos em manifestações que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública; bem como quaisquer ações, de indivíduos ou de entidades, públicas ou privadas, que alimentem a desarmonia na sociedade.

A solução a possíveis controvérsias no seio da sociedade deve valer-se dos instrumentos legais do estado democrático de direito. Como forma essencial para o restabelecimento e a manutenção da paz social, cabe às autoridades da República, instituídas pelo Povo, o exercício do poder que “Dele” emana, a imediata atenção a todas as demandas legais e legítimas da população, bem como a estrita observância das atribuições e dos limites de suas competências, nos termos da Constituição Federal e da legislação.

Da mesma forma, reiteramos a crença na importância da independência dos Poderes, em particular do Legislativo, Casa do Povo, destinatário natural dos anseios e pleitos da população, em nome da qual legisla e atua, sempre na busca de corrigir possíveis arbitrariedades ou descaminhos autocráticos que possam colocar em risco o bem maior de nossa sociedade, qual seja, a sua Liberdade. A construção da verdadeira Democracia pressupõe o culto à tolerância, à ordem e à paz social. As Forças Armadas permanecem vigilantes, atentas e focadas em seu papel constitucional na garantia de nossa Soberania, da Ordem e do Progresso, sempre em defesa de nosso Povo. Assim, temos primado pela Legalidade, Legitimidade e Estabilidade, transmitindo a nossos subordinados serenidade, confiança na cadeia de comando, coesão e patriotismo. O foco continuará a ser mantido no incansável cumprimento das nobres missões de Soldados Brasileiros, tendo como pilares de nossas convicções a Fé no Brasil e em seu pacífico e admirável Povo.

Brasília/DF, 11 de novembro de 2022.

Almirante de Esquadra ALMIR GARNIER SANTOS

Comandante da Marinha

General de Exército MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES

Comandante do Exército

Tenente-Brigadeiro do Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR

Comandante da Aeronáutica".