Governador do ES veta PL que pune invasores de terra e diz que defesa cabe ao proprietário

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O governador do Espírito Santo (ES), José Renato Casagrande (PSB), vetou um Projeto de Lei (PL) que propõe a punição de pessoas que participem de invasões a propriedades privadas no estado. De autoria do deputado Lucas Polese (PL-ES), o projeto nº 166/23 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do estado em abril.

O objetivo da proposta é barrar ações do Movimento Sem-Terra (MST) no estado. O texto diz que os invasores de terras serão impedidos de realizar cadastro em programas sociais para recebimento de benefícios; participar de concursos públicos estaduais; participar de licitações; e de serem nomeados para cargos públicos.

Ao vetar o projeto, o governador se valeu de um parecer da procuradoria do Estado que diz que o projeto “incorre em diversos vícios de inconstitucionalidade de cunho material e formal”.

Apesar do entendimento, a procuradoria reconheceu que o “direito à propriedade é tutelado pela ordem constitucional” e que “o Estado pode, e deve, promover medidas que assegurem a sua defesa”.

Em outro trecho do veto, o governador citou um parecer em que a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) diz que a defesa da propriedade é de responsabilidade do dono da terra.

“Encontra-se previamente estabelecida a responsabilidade de cada detentor de bem imóvel pela manutenção das suas condições de regularidade, inclusive relacionadas à guarda e preservação de seus limites. Assim, para além da emissão de orientações e normas gerais inerentes à condução da política de gestão patrimonial de competência do órgão gestor, também cabe à Seger a gestão direta dos bens de seu uso e responsabilizar-se pelos bens em desuso a ela formalmente direcionados”, diz o texto.

Ao comentar sobre o veto, o deputado Lucas Peloso, autor do projeto, disse que a justificativa do governador é “vergonhosa”.

“Ele [o governador] lava as mãos. Diz que é responsabilidade do dono do imóvel. Traduzindo: o problema é seu, é responsabilidade sua impedir criminosos do MST de tentar invadir e roubar a sua propriedade”, disse o parlamentar em uma publicação no Instagram, nesta quarta-feira (15).

“Depois, governador, não venha reclamar quando o produtor rural estiver enfiando bala no lombo de vagabundo do MST. Vocês estão sendo omissos, estão falando que o problema é dele [do dono da terra], então deixa ele resolver. Estamos tentando legislar para impedir isso, para evitar banho de sangue aqui no estado”, completou o deputado ao confirmar que tentará derrubar o veto na Assembleia.