Governo Lula enfrenta novas derrotas no Congresso com derrubada de vetos

• 0

O governo Lula enfrentou uma série de derrotas nesta terça-feira (28) no Congresso Nacional. Uma das mais importantes foi a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que restringiu as saídas temporárias, as "saidinhas", para presos do semiaberto.

Além disso, os parlamentares também retomaram a proibição do uso de recursos da União para financiar políticas de incentivo ao aborto, invasão de propriedades e mudanças de sexo em crianças.

Contrariando o governo, o Congresso ainda decidiu manter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei 14.197/2021, que revogou a Lei de Segurança Nacional, impedindo a criminalização da disseminação de fake news eleitorais.

Após a sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), minimizou as derrotas do governo. "O governo manteve seis vetos, saiu derrotado em três e um veto é remanescente do governo anterior. Gritam mais os vetos que foram derrubados do que os vetos que foram mantidos, por óbvio. Os vetos que foram derrubados eram temas que amplamente foram aprovados pelo Congresso Nacional, que tem um perfil conservador", disse Randolfe em entrevista à TV Câmara. 

Já a líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), destacou que as votações representaram uma "super vitória para a oposição e para o povo brasileiro". "[Foi] Uma derrota amarga para o governo. Foram três vetos importantíssimos", disse Kicis. 

Restrições para "saidinhas"

O projeto de lei que restringe a saída temporária de presos em datas comemorativas, conhecido como PL das "saidinhas", foi aprovado com o apoio da base governista em fevereiro. Apenas o Psol apresentou obstrução durante a votação.

Em abril, Lula vetou parcialmente a proposta. À época, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse que a decisão era “pontual” e permitiria a saída de presos do regime semiaberto para visitar as famílias “por motivos humanitários”.

A oposição se articulou para derrubar o veto. Nos últimos dias, Lewandowski e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, atuaram para tentar manter o veto do presidente, sem sucesso. Na Câmara, 314 deputados defenderam a derrubada do veto, 126 a manutenção e 2 se abstiveram. O placar no Senado foi de 52 a 11, e uma abstenção.

Criminalização de fake news

O Congresso manteve o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, entre eles, a criminalização das fake news nas eleições. Parlamentares de oposição argumentaram que o texto seria uma tentativa de censura.

"Apesar das tentativas infrutíferas de tentar colocar uma mordaça na população ou de instituir narrativas oficiais para inibir, para constranger e até de utilizar o aparelho do Estado para perseguir opositores políticos, este governo tem tido derrotas onde o assunto é mais relevante e é mais importante: no seio da opinião pública", afirmou o líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN).

Para o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), a derrubada do veto era necessária para proteger o Estado democrático de direito. "Não é só fake news. É aumento de pena a militares que participarem de qualquer aventura golpista. Aumento de pena de funcionário público que trabalhar por um golpe de Estado. É tentativa de golpe de Estado com o uso de força", disse.

Foram 317 votos pela manutenção, 139 contrários e 4 abstenções na votação na Câmara dos Deputados. Como foi mantido pelos deputados, o veto não foi submetido à votação dos senadores.

Orçamento e pautas de costumes

Na sessão desta tarde, os parlamentares derrubaram 28 vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e um veto ao Orçamento de 2024. Uma emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) incluída na LDO, que proibia o governo de utilizar recursos do Orçamento para financiar políticas de incentivo ao aborto, invasão de propriedades e mudanças de sexo em crianças, havia sido vetada por Lula.

O veto foi derrubado na Câmara por 339 votos a 107. Já no Senado, foram 47 votos a 23.

O texto proíbe o governo de promover, financiar de forma "direta ou indireta": a "invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico; ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos; cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; e realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei".

Após acordo com parlamentares, o Executivo conseguiu manter o veto ao calendário de emendas. Outros 281 vetos a dispositivos na LDO também foram mantidos.

Outros vetos derrubados

• O Congresso derrubou uma parte do veto de Lula à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Com isso, voltam a valer benefícios remuneratórios para as polícias civis previstos na PL 4.503/2023.
• Deputados e senadores também rejeitaram o veto presidencial a um trecho da lei que facilita a regularização de terras na Amazônia. O item da Lei 14.757, de 2023, que foi restabelecido diz que “os laudos que indiquem o grau de utilização da terra e o grau de eficiência na exploração produzidos há mais de cinco anos deverão, a pedido do proprietário, ser atualizados de acordo com as condições atuais da propriedade”.
• Outro veto derrubado foi o da obrigatoriedade da transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. De acordo com o Senado, "com a derrubada, o Congresso reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 o dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais de ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos".
• O veto que retirava do Orçamento de 2024 a previsão de destinação de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações investir em inclusão digital também está na lista dos que foram rejeitados.
• O Congresso também derrubou o veto parcial de Lula à Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares.