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A Associação Lexum, organização civil dedicada à defesa de princípios fundamentais, afirmou nesta quarta-feira (3) que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que dificulta o impeachment de integrantes da Corte é “incompatível com a separação dos Poderes”.
Em uma nota técnica, a Lexum sustenta que o papel do Poder Judiciário “é dizer o que a lei é, e não o que ela deveria ser”. Gilmar determinou, em uma decisão monocrática, que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode denunciar ministros do Supremo.
A entidade afirma que a decisão, ao instituir requisitos novos e inexistentes na Constituição ou na Lei 1.079/1950 (Lei do Impeachment) — como novo quórum de recebimento, restrições à legitimidade ativa, redefinição de tipos legais e alteração de efeitos processuais —, acabou por exercer função legislativa.
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A Lexum argumenta que o "deslocamento funcional" inviabiliza, na prática, o sistema de freios e contrapesos que estrutura o constitucionalismo brasileiro. A Constituição brasileira pressupõe que cada Poder deve ser controlado por outro, sem se sujeitar a ele.
“Ao impor condições que restringem a atuação do Senado e do processo legislativo em matéria de responsabilização política, a decisão compromete o mecanismo republicano da contenção recíproca, indispensável ao equilíbrio democrático”, disse a entidade.
A associação enfatiza que cabe ao Congresso “prover a resposta institucional e restabelecer a disciplina do impeachment” em conformidade com a Constituição.
“Diante da inexistência de solução judicial interna — já que o Supremo Tribunal Federal é órgão de cúpula sem instância revisora — somente as vias democráticas previstas pelo constituinte podem oferecer resposta institucional”, enfatiza a nota.
