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reforma administrativa: estabilidade de servidores
Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, recebeu do governo a proposta de reforma administrativa, em setembro: PEC sofre resistência de entidades de defesa do funcionalismo público.| Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados

Já temendo pelo endurecimento das regras no setor público, o lobby do funcionalismo tanto na Câmara, quanto no Senado, iniciou uma ofensiva no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar brecar a reforma administrativa que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Apesar de ser uma iniciativa apoiada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a expectativa é que a reforma avance apenas em 2021.

No final de outubro, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público acionou o STF para pedir a suspensão imediata da proposta de emenda à Constituição (PEC) 32 que versa sobre o tema. Os deputados Fábio Trad (PSD-MS), Paulo Teixeira (PT-SP), Professor Israel Batista (PV-DF) e Marcelo Freixo (Psol-RJ), e os senadores Weverton Rocha (PDT-MA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) alegaram no Supremo que não seria possível analisar a proposta por falta de informações técnicas. O mandado de segurança está nas mãos do ministro Marco Aurélio Mello, o novo decano da Corte.

Os parlamentares argumentam que: como a reforma administrativa trará impactos financeiros à União – Paulo Guedes projeta que a iniciativa deve resultar em uma economia entre R$ 300 bilhões e R$ 450 bilhões em 10 anos –, eles precisam ter acesso aos estudos prévios do ministério que embasaram a proposição. O problema, porém, é que o Poder Executivo não tem um cenário concreto sobre a real economia gerada pela PEC da reforma administrativa.

Em nota técnica apresentada à Frente Parlamentar do Serviço Público, a União admitiu apenas ter consciência de que haverá uma economia com as mudanças na administração pública propostas pela PEC. Mas não precisou de quanto será. “Importante registrar que a proposta de emenda à Constituição ora apresentada não acarreta impacto orçamentário-financeiro. No médio e no longo prazos, inclusive, poderá resultar na redução dos gastos obrigatórios possibilitando incremento nas taxas de investimento público no país”, alegou o governo federal por meio de nota técnica do Ministério da Economia.

Já os congressistas, por sua vez, questionam no STF a inexistência de uma planilha com as estimativas sobre o impacto financeiro da medida. “É evidente que uma proposta de reforma administrativa com a dimensão da que foi apresentada pelo Governo Federal conta com diversos pareceres, estudos, ofícios, manifestações jurídicas, entre outros documentos preparatórios”, manifesta a frente por meio de um mandado de segurança. “Entre esses documentos, contudo, não há qualquer análise do impacto orçamentário da Reforma Administrativa, cuja relevância foi tantas vezes defendida pelo Ministro de Estado da Economia Paulo Guedes”, ressaltam os advogados.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em parecer encaminhado ao Supremo, defendeu a tramitação da PEC. Ele alegou que pelo fato de a proposta resultar, em último grau, na redução de despesas e não na constituição de novos dispêndios, a estimativa dessa economia é irrelevante para a tramitação da matéria. “Não se pode autorizar que a minoria parlamentar simplesmente interdite a discussão de matéria iniciada por outro Poder da República perante o Poder Legislativo”, alega Maia no parecer em favor da reforma administrativa.

O ministro Marco Aurélio Mello não tem prazo para analisar o mandado de segurança. Porém, a expectativa é que ele negue o recurso alegando justamente que o caso deve ser discutido interna corporis. Ou seja, entre os próprios parlamentares.

Reforma administrativa ainda depende da instalação de comissão

Esta, porém, deve ser apenas a primeira das batalhas judiciais. Integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público pretendem encampar outras ações no Supremo para impedir a tramitação da PEC, tal qual ocorreu com a reforma da Previdência. Hoje, a proposta enfrenta forte resistência de sindicatos e associações classistas em todo o Brasil. Principalmente pelo fim da estabilidade a partir de futuros servidores públicos.

Hoje, todo servidor tem estabilidade. De acordo com a proposta, esse benefício passaria a ser garantido apenas para funcionários públicos das chamadas carreiras típicas de Estado, como auditores da Receita Federal, técnicos do Banco Central, diplomatas, entre outras.

A PEC da reforma administrativa está parada na mesa do presidente da Câmara, aguardando a retomada das atividades presenciais na Casa para seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada na CCJ, a PEC depende de instalação de uma comissão especial antes de ser votada em plenário. Para virar lei, a proposta precisa obter a adesão de 308 deputados e 49 senadores em duas votações.

“Enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito da PEC impugnada. Diante desse conjunto de circunstâncias, a Presidência da Câmara dos Deputados não chegou sequer a distribuir a matéria”, descreve Rodrigo Maia no parecer encaminhado ao STF.

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que embasaram as estimativas de economia citadas por Guedes, apontam que as despesas com pessoal e encargos sociais do governo federal mais que dobraram em termos reais, passando de R$ 152 bilhões para R$ 321 bilhões anuais. Somente com salários, a União gasta, conforme o Ipea, 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB).

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