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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou ao Congresso, na noite desta quarta-feira (23), a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O petista destacou que o governo “não quer interferir” na autonomia dos estados, mas sim “se colocar totalmente à disposição” dos entes federados “para cuidar da segurança do povo brasileiro”.
“Vamos penalizar todos aqueles que cometerem qualquer delito que interfira na tranquilidade da sociedade brasileira”, disse o chefe do Executivo. O presidente da Câmara, Hugo Motta, garantiu “total prioridade” na tramitação e declarou que encaminhará o texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda nesta semana.
“Não há uma pauta hoje que a sociedade brasileira grite mais por uma solução do que a segurança pública”, afirmou o deputado. A PEC precisou ser alterada várias vezes diante da insatisfação de governadores com a ampliação da influência do governo federal na segurança nos estados.
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A proposta prevê o aumento de atribuições da Polícia Federal na defesa do meio ambiente, no combate ao crime organizado e às milícias privadas. Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passará a atuar em hidrovias e ferrovias. O projeto estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
“É necessário uma grande cooperação nacional. Esse problema não será resolvido usurpando competências”, enfatizou Motta. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que os brasileiros estão “sitiados” pela criminalidade.
Ele e Motta elogiaram o governo por debater a proposta com os parlamentares e sugeriram a criação de um grupo de trabalho para debater a PEC em conjunto.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que a iniciativa “abre uma oportunidade” para que o Congresso revisite o “delicado capítulo da segurança pública” depois de 36 anos de vigência da Constituição Federal.
“O crime deixou de ser local, se transformou em nacional e até transnacional”, relatou o ministro, enfatizando a necessidade de diálogo entre os entes federados.
Segundo ele, as diretrizes sugeridas pelo governo serão amplamente debatidas com estados, municípios e a sociedade.
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