Lula quer aval de Dino sobre emendas para turbinar PAC; Congresso vê ação orquestrada

• 0

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) espera ter o aval do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao projeto que formalizará os ajustes nas regras das emendas parlamentares, antes de apresentá-lo ao Congresso. Caso a proposta seja aprovada nos moldes desenhados pelo Planalto, a avaliação do governo é de que a movimentação pode turbinar obras do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

O responsável por costurar o acordo para a redação final da proposta é o ministro Rui Costa, da Casa Civil. O chefe da pasta é responsável pela coordenação do PAC, visto como um dos programas de vitrine do terceiro mandato de Lula. 

Em agosto, numa primeira audiência entre representantes dos Três Poderes, ficou acertado que os termos do acordo entre o Executivo e o Legislativo para dar mais transparência às emendas parlamentares ao Orçamento, como exigiu o STF, deveriam ser encaminhados pelo governo federal. A expectativa, segundo integrantes do Palácio do Planalto, é de que um esboço do projeto seja apresentado na próxima audiência convocada por Flávio Dino para esta quinta-feira (10).

Pelo acordo negociado até agora, as emendas PIX, de transferência direta a municípios e estados, ficam mantidas com pagamento obrigatório, mas passam a ter um projeto e a identificação do destino. A prioridade é para obras inacabadas, e tudo com supervisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

As demais emendas individuais também ficam mantidas como obrigatórias, mas os critérios para a liberação dos recursos deverão ser fixados no projeto que será apresentado pelo governo. As emendas de bancada – que são coletivas das bancadas estaduais ou regionais – passam a ser destinadas a projetos de infraestrutura em cada estado e no Distrito Federal.

Pela proposta, a definição tem que ser pela bancada e não mais por um parlamentar individualmente. As emendas de comissão – das comissões permanentes de cada casa do Congresso – terão que ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, de comum acordo entre governo e Congresso.

Governo espera que destinação de emendas turbine o PAC de Lula 

Além do projeto de lei complementar sobre o acordo para o pagamento das emendas, o governo espera incluir as definições de regras de transparência e rastreabilidade a todas as modalidades de emendas, no relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO), sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2025. A expectativa da Comissão de Orçamento é de que ao menos a LDO seja votada ainda em outubro.

A estratégia de apresentar o texto ao ministro Flávio Dino antes de protocolar o projeto no Congresso é vista nos bastidores como uma forma de blindar o Planalto. A avaliação é de que isso pode evitar que os parlamentares acabem modificando pontos tidos como prioritários para o governo Lula durante as discussões na Câmara e no Senado.

Os governistas mais otimistas com a discussão avaliam que essa remodelação na destinação de recursos tenha capacidade de turbinar o orçamento destinado ao Novo PAC nos próximos dois anos. Desde o lançamento do programa, o Executivo abriu a possibilidade para que os parlamentares indicassem suas emendas para essas obras, mas a adesão ficou abaixo do esperado.

Do total dos recursos empenhados por deputados e senadores ao Novo PAC em 2024, a maior parte, cerca de R$ 555 milhões (65%), vem das emendas de comissão (RP8), abastecidas com recursos do antigo “orçamento secreto” (as emendas de relator, também chamadas de RP9). As emendas de comissão não são impositivas e, portanto, o pagamento depende de negociação política e são menos vantajosas para o governo.

No caso das emendas individuais, a quantia foi de apenas R$ 183,7 milhões. Já nas emendas de bancada foram destinados cerca R$ 115,5 milhões para o programa de Lula.

O campeão em recursos para o PAC é o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que enviou R$ 21,4 milhões para a estruturação da rede de saúde. Entre os deputados, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destinou R$ 3,5 milhões para ações na saúde.

Governo vai enfrentar resistências por parte do Congresso 

Apesar das expectativas dos líderes governistas, uma remodelação para carimbar o dinheiro das emendas de acordo com os interesses do Executivo vai enfrentar resistências por parte do Congresso. Parlamentares do Centrão admitem, por exemplo, que o mérito das obras do PAC fica apenas com o governo federal. 

Essa movimentação do Executivo, por exemplo, foi a responsável pelo atraso da discussão do projeto sobre as destinações das emendas. A previsão inicial era de que esse projeto fosse votado ainda em setembro, mas a proposta não foi enviada ao Congresso no prazo estipulado inicialmente por Flávio Dino. 

Conforme apurou a Gazeta do Povo, o governo e líderes do Congresso não haviam chegado a um consenso sobre o texto da proposta e, por isso, o Executivo acabou pedindo o adiamento do prazo ao STF. 

Para tentar contornar o impasse, o governo aproveitou o período eleitoral, onde o Congresso esteve esvaziado, para tentar viabilizar o texto junto aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e aos líderes da base governista. 

Apesar disso, o ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, disse recentemente que acredita na “maturidade” dos líderes partidários para chegar a um acordo sobre as emendas entre Executivo e Legislativo. Ele se reuniu com cerca de 20 líderes da base governista ao longo das últimas semanas para costurar o acordo. 

"Nós acreditamos muito que a maturidade desses líderes na Câmara e no Senado, os dois presidentes (deputado Arthur Lira e senador Rodrigo Pacheco), com a orientação que o senhor (Lula) deu aos ministros do Executivo, nós vamos construir uma boa solução para este tema que está em debate com o Supremo Tribunal Federal", disse.

Congresso vê ação orquestrada do Planalto e de Dino 

A costura por um acordo que dê mais transparência para as emendas parlamentares vem na esteira de duas decisões de Dino, que suspendeu o pagamento das emendas impositivas (individuais, PIX e das de bancadas) e de comissão. A ação foi impetrada pelo Psol, partido da base de Lula, e posteriormente chancelada pela maioria do plenário da Corte.

À época, os 11 ministros concordaram que as emendas só serão liberadas depois de o Congresso Nacional apresentar novos parâmetros e regras para que a aplicação dos recursos siga critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência. 

Dino cobrou, por exemplo, a existência e apresentação prévia de plano de trabalho verificando a compatibilidade das emendas com a finalidade da ação orçamentária, a consonância do objeto com o programa do órgão executor, a proporcionalidade do valor indicado e do cronograma de execução. 

Dino herdou as ações sobre o tema da ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro do ano passado. Sob a relatoria de Weber, em 2022, o STF decidiu declarar inconstitucional o sistema de uso das emendas de relator que ficou conhecido como orçamento secreto. 

Integrantes do Congresso viram nas decisões uma ação orquestrada do Planalto por meio de Flávio Dino, que foi indicado ao STF pelo presidente Lula. Para o deputado Danilo Forte (União-CE), que relatou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, o Parlamento não deve perder o papel que vem conquistando desde 2015, quando começou o movimento pela obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares.

“Não podemos sofrer a paralisação da execução orçamentária em nome da subserviência do Parlamento, em nome da volta do 'toma lá, dá cá', em nome da entrega da conquista mais importante para o municipalismo brasileiro, que são as intervenções diretas da execução orçamentária”, defendeu.

Segundo Forte, as intervenções diretas seriam as transferências especiais que vêm crescendo ano a ano. Na relatoria da LDO, no ano passado, o deputado propôs inclusive a criação de um calendário para a liberação das emendas durante o ano. A ideia foi vetada por Lula, mas o presidente se comprometeu com um calendário de pagamentos, feito via decreto, que acabou liberando mais de R$ 20 bilhões em emendas antes das eleições.