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O ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB-AL), criticou nesta quinta-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da regulamentação das agências reguladoras. A PEC foi apresentada nesta semana pelo deputado federal Danilo Forte (União-CE), mas ainda precisa ser protocolada com 171 assinaturas para iniciar a tramitação.
De acordo com o ministro, as possíveis alterações na Lei Geral das Agências (Lei 13.848/19) não são consensuais no governo. “A alteração da lei das agências não conta com o apoio de todos do governo. Eu tenho falado bastante com Silvio Costa Filho [ministro de Portos e Aeroportos], com o Marcus Cavalcanti [secretário especial de PPI da Casa Civil] e vou ligar para o ministro Rui Costa [Casa Civil”, declarou Renan Filho, durante o evento de 30 anos da Lei de Concessões, promovido pelo Moveinfra.
“Imagina um ‘superdiretor’ da ‘superagência’ que regula todas as agências do Brasil. Como vai definir a política pública da Ancine [Agência Nacional do Cinema] […] até a ANP [Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis]?”, questionou.
Para o ministro, a medida “lembra a última tentativa mal sucedida que foi colocar todos os problemas do Brasil a cargo do Posto Ipiranga”.
Ao apresentar a proposta, na última terça-feira (5), Danilo Forte mencionou que ainda “não houve um debate com o Executivo”, mas ele avaliou que não haverá empecilhos, tendo em vista que o governo não pode criar um órgão de controle no próprio governo. “Caberá ao Legislativo fazer essa fiscalização e o Executivo não terá ingerência. Usaremos condicionantes jurídicas para que respondam por omissão e dolo”, disse o parlamentar.
Em outubro deste ano, o presidente Lula aproveitou a crise gerada pelo apagão em São Paulo, que afetou milhões de clientes da Enel, e disse que quer mudar as regras das agências reguladoras, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para aumentar o poder de decisão do governo.
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O que prevê a PEC
A PEC atribui às comissões temáticas da Câmara a prerrogativa institucional de fiscalizar a normatização das agências reguladoras, além de questionar as normas definidas pelas agências e determinar prazo para que elas cumpram a determinação da legislação.
A PEC da Fiscalização das Agências Reguladores prevê as seguintes medidas:
- Inibe a cooptação dos órgãos pela iniciativa privada;
- Democratiza o acesso da sociedade às decisões;
- Amplia a responsabilidade das comissões temáticas;
- Aumenta a segurança jurídica dos setores regulados:
“Estamos recolhendo as assinaturas e queremos preservar o interesse dos eleitores, porque existem várias denúncias de dolo relacionadas às agências que precisam ser apuradas”, disse o deputado.
A urgência sobre a PEC surgiu em meio ao apagão em São Paulo e as cobranças sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além da paralisação das agências reguladoras que geraram uma série de prejuízos.
