Moraes decide que Bolsonaro não violou medidas cautelares durante estadia na embaixada da Hungria

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou em decisão divulgada na tarde desta quarta-feira (24) que não viu irregularidade na ida do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à embaixada da Hungria, onde ficou por duas noites, entre os dias 12 e 14 de fevereiro. Moraes afirma ainda que não há elementos que indiquem "efetivamente" que o investigado pretendia a obtenção de asilo diplomático para sair do país.

“Não vislumbro desrespeito às medidas cautelares impostas ao investigado, em 15 de janeiro”, disse o magistrado, se referindo sobretudo à proibição de viajar ao exterior. O entendimento do relator de inquéritos contra Bolsonaro no STF seguiu o mesmo feito pela Procuradoria Geral da República (PGR).

Segundo Moraes, as sedes das missões diplomáticas, embora tenham proteção especial, não podem ser consideradas extensão de território estrangeiro, razão pela qual não se vislumbra, neste caso, qualquer violação à proibição de se sair do Brasil.

Por isso, ele não viu “elementos concretos que indiquem – efetivamente – que o investigado pretendia a obtenção de asilo diplomático para evadir-se do país e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento”. Parlamentares governistas chegaram a dizer que a simples presença em "solo estrangeiro" significaria fuga.

O ex-presidente permaneceu na embaixada húngara em Brasília logo após o seu passaporte ter sido apreendido e de aliados dele serem levados presos pela Polícia Federal (PF), no âmbito da Operação Tempus Veritatis. A revelação de que Jair Bolsonaro se hospedou na Embaixada da Hungria foi feita por reportagem do jornal americano The New York Times, publicada em 25 de março, a partir de várias imagens de vídeos captadas pelo sistema de segurança do prédio e vazadas para o correspondente no Brasil.

Após essa informação, Moraes deu 48 horas para a defesa de Bolsonaro apresentar as suas explicações. Os advogados dele argumentaram que Bolsonaro tem “agenda de compromissos políticos, nacional e internacional, que, a despeito de não ser mais detentor de mandato, continua extremamente ativa, inclusive em relação a lideranças estrangeiras alinhadas com o perfil conservador”, caso do atual governo húngaro do primeiro-mineiro Viktor Orbán.

Como exemplo dessa condição, foram mencionados a ida de Bolsonaro à posse do presidente argentino, Javier Milei, e o recente convite para visitar Israel, enviado pelo primeiro-ministro Benjamin Netanyahu. Moraes reconheceu esses pontos e que Bolsonaro “jamais deixou de comparecer a qualquer ato para qual foi intimado”, ressaltando que “não foram poucos”, além de serem conhecidos seus endereços em Brasília e sua rotina no PL.

“Não há, portanto, razões mínimas e nem mesmo cenário jurídico a justificar que se suponha algum tipo de movimento voltado a obter asilo em uma embaixada estrangeira ou que indiquem uma intenção de evadir-se das autoridades legais ou obstruir, de qualquer forma, a aplicação da lei penal”, anotou.

As medidas cautelares autorizadas por Moraes contra Bolsonaro ainda em fevereiro permanecem, tanto a proibição de manter contato com os demais investigados quanto a  proibição de se ausentar do país.