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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça (25) o “trânsito em julgado” do processo que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e três meses de prisão por supostamente liderar um plano de tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Os demais condenados do chamado "núcleo 1" da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) também tiveram as ações concluídas e início do cumprimento das penas.
A decisão ocorreu um dia depois do fim do prazo para as defesas recorrerem com os chamados "embargos de declaração", e que a de Bolsonaro não recorreu. Há a expectativa de que os advogados do ex-presidente ainda tentem recorrer com os chamados "embargos infringentes", que têm prazo até sexta (28).
"Em virtude da Defesa ter deixado transcorrer o prazo de novos embargos de declaração sem qualquer manifestação, conforme certificado pela Secretaria Judiciária, bem como por não existir previsão legal de qualquer outro recurso, inclusive de Embargos Infringentes, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, pois ausente o número necessário de votos absolutórios próprios (dois), DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL, independentemente da publicação do Acórdão", escreveu o ministro Alexandre de Moraes na decisão.
O magistrado determinou que Bolsonaro cumpra a pena na Superintendência da Polícia Federal de Brasília, onde já está detido desde o último sábado (22) por supostamente tentar empreender fuga em meio à vigília programada por apoiadores e de tentar violar a tornozeleira eletrônica.
Além de Bolsonaro, o STF determinou o fim do processo também para o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que foi diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; o almirante Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha; e os generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto, que ocuparam os comandos do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Ministério da Defesa e Casa Civil.
Veja os locais onde os condenados deverão cumprir as penas (veja mais abaixo), segundo a determinação de Moraes:
- Alexandre Ramagem: considerado foragido, com expedição de mandado de prisão e inserção no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões;
- Almir Garnier: Estação Rádio da Marinha, em Brasília;
- Anderson Torres: Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
- Augusto Heleno: Comando Militar do Planalto, em Brasília;
- Jair Bolsonaro: Superintendência da Polícia Federal, em Brasília;
- Paulo Sérgio Nogueira: Comando Militar do Planalto, em Brasília;
- Walter Braga Netto: 1ª Divisão do Exército, no Rio de Janeiro.
Assim como na decisão monocrática que levou Bolsonaro à prisão no último final de semana, Moraes pediu ao ministro Flávio Dino, que preside a Primeira Turma, para colocar os despachos para referendo no colegiado. A data ainda será marcada.
A Gazeta do Povo procurou a defesa de todos os condenados e aguarda retorno. Os advogados de Torres afirmaram que ele se apresentará no Batalhão da Polícia Militar no Complexo da Papuda junto de seus advogados.
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Condenações
Entre os condenados, Jair Bolsonaro é acusado de liderar o suposto plano de golpe de Estado para se manter no poder após perder as eleições de 2022 para Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O plano teria começado a ser arquitetado ainda em 2021 após o petista ter as condenações anuladas relativas à Operação Lava Jato, que o tornou elegível novamente.
Segundo as investigações, Bolsonaro teve o domínio de todo o plano para desacreditar o sistema eleitoral, elaborar minutas de decretos com o objetivo de reverter o resultado das eleições de 2022 e a pressão sobre autoridades – como os comandantes das Forças Armadas.
O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
Alexandre Ramagem recebeu uma pena de 16 anos de prisão e perda do mandato pelos crimes de organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Os ministros da Primeira Turma do STF entenderam que ele teria supostamente utilizado a estrutura da Abin para vigiar adversários políticos de Bolsonaro, além de levantar informações para questionar o sistema eleitoral brasileiro.
Ramagem não poderia deixar o país, mas anunciou, na semana passada, que está em Miami, nos Estados Unidos, e que pretende continuar cumprindo o mandato de deputado federal à distância – a Câmara não votou a perda de mandato dele após a condenação. Por conta disso, Moraes decretou a prisão preventiva dele.
"Considerando que o réu encontra-se foragido e fora do território nacional, DETERMINO a expedição do mandado de prisão e inserção no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões (BNMP)", escreveu Moraes na decisão desta terça (25).
Já Anderson Torres foi condenado a 24 anos de prisão pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. De acordo com as investigações, o ex-ministro teria atuado na articulação do suposto plano e portado uma “minuta” de decreto para instaurar um estado de defesa no país, suspendendo os poderes.
Torres ainda é acusado de omissão e conivência com os atos de 8 de janeiro de 2023, em que ocupava o carto de secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, e responsável pelo plano de segurança da Esplanada dos Ministérios naquele dia em meio aos alertas de manifestação de apoiadores de Bolsonaro.
O almirante Almir Garnier foi condenado a 24 anos de prisão por supostamente disponibilizar as tropas da Marinha à execução do plano, incitar outros comandantes militares a aderirem à tentativa de golpe de Estado e questionar o resultado eleitoral e a legitimidade das instituições. Ele responde pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
O aliado mais próximo de Bolsonaro, o general Augusto Heleno foi condenado a 21 anos de prisão por ter tido uma “participação imprescindível” na suposta tentativa de golpe de Estado, atuando no chamado “núcleo duro” segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele é acusado de liderar o plano junto do ex-presidente, agir contra as instituições democráticas – como o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) –, coordenar os trabalhos na Abin com Alexandre Ramagem e articular as ações contra o Judiciário.
Heleno responde pelos crimes tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e participação em organização criminosa armada.
Ex-ministro da Defesa de Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira foi condenado a 16 anos de prisão por supostamente participar da elaboração da alegada “minuta” de estado de defesa que suspenderia o resultado das eleições de 2022, além de ter atuado para pressionar a adesão dos demais comandantes das Forças Armadas ao plano. O militar é acusado pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e participação em organização criminosa armada.
Por fim, o general Walter Braga Netto foi condenado a 26 anos de prisão por supostamente atuar como uma figura central no suposto golpe de Estado. A investigação aponta que ele teria mobilizado e coordenado as ações planejadas para a efetivação do plano, entre eles o “Punhal Verde e Amarelo” para executar o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice Geraldo Alckmin (PSB) e o próprio ministro Moraes.
Braga Netto foi preso preventivamente em dezembro de 2024 acusado de tentar obstruir as investigações ao obter dados sigilosos da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. O militar foi condenado pelo STF pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
Prisão de Bolsonaro
Bolsonaro foi preso no último sábado (22) por uma decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes alegando o risco de fuga em meio a uma vigília que estava sendo organizada por apoiadores, e após o alerta de violação da tornozeleira eletrônica.
Moraes ainda sugeriu que o ex-presidente tentaria se refugiar na Embaixada dos Estados Unidos, localizada a cerca de 13 quilômetros de distância do condomínio onde mora, em Brasília.
A decisão monocrática do ministro foi votada nesta segunda (24) pela Primeira Turma do STF e referendada por unanimidade com os votos de Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
