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A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) se manifestou, nesta terça-feira (23), a favor da criação do partido Missão, ligado ao Movimento Brasil Livre (MBL). O pedido de registro é relatado pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) André Mendonça.
O vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Barbosa, considerou que o MBL cumpriu os requisitos necessários para a formação da nova legenda. O movimento conseguiu angariar mais de 577 mil assinaturas em apoio ao Missão. Barbosa também defendeu que o partido adote o número 14, que era utilizado pelo extinto PTB.
No entanto, ele apontou ressalvas “quanto à possibilidade de os diretórios estaduais abdicarem, injustificadamente, da sua cota parte do Fundo Partidário em favor da diretiva nacional” e “quanto à necessidade de adequação do estatuto à norma do art. 15, X, da Lei nº 9.096/95 para estabelecimento concreto e efetivo de regras sobre prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher”.
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Nesta quarta-feira (24), Mendonça deu prazo de 10 dias para que o partido "apresente a manifestação que entender cabível" sobre as ressalvas apontadas pela PGE. A expectativa é que, após eventuais ajustes no estatuto, o pedido de registro seja julgado no plenário do TSE.
Lideranças do MBL comemoram parecer favorável para criação do partido
O futuro presidente do Missão, Renan Santos, afirmou que o parecer da PGE é “devastador” para os críticos da legenda. “O parecer do MPE é devastador para quem passou meses anunciando com mentiras o nosso fracasso. A Missão é o MAIOR case de fundação de partido no Brasil. Superamos os demais em tudo. Obrigado a todos que participaram!”, disse Santos no X.
O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) destacou que, “contra tudo e contra todos”, o MBL está conseguindo concretizar o Missão. “Contra tudo e contra todos, vencendo cada etapa com absoluta honestidade e fidelidade ao projeto de um Brasil livre para todos, avançamos em mais uma fase da validação do nosso partido! Temos uma Missão — e não vamos abdicar dela!”, afirmou Kim também em uma publicação no X.
Possíveis ajustes no estatuto do partido
O ministro destacou que o Missão, ao disciplinar a repartição dos recursos do Fundo Partidário, estabeleceu que 50% “serão destinados à instância nacional de direção” e 25% às “instâncias estaduais de direção”, na forma estabelecida no estatuto.
Para o relator, o partido deixou “em aberto a destinação dos 25% remanescentes das verbas dessa natureza – sendo conveniente, portanto, a colmatação desse ponto específico por parte da agremiação requerente”.
A PGE apontou que “o estabelecimento de critérios mínimos de aporte de recursos de natureza pública para os diretórios estaduais e municipais justifica-se pela necessidade de assegurar autonomia mínima a esses órgãos”.
“Nessa linha, ao admitir – sem qualquer justificativa ou fundamento – diretórios regionais abdicarem de recursos do Fundo Partidário em benefício do diretório nacional, essa regra torna os diretórios inferiores particularmente suscetíveis a pressão e ingerência por parte da Diretiva Nacional, máxime estando aqueles órgãos ainda em situação provisória”, apontou o MP Eleitoral.
Mendonça afirmou ainda que a jurisprudência do TSE prevê a necessidade de que o estatuto partidário contenha regras de “prevenção, repressão e combate à violência política” contra a mulher. “O estatuto restringiu-se a mencionar no art. 72 (Disposições Gerais) que “[o] Partido MISSÃO atuará na prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher”, diz um trecho do despacho.
Além disso, o ministro reforçou que “é indispensável a criação de estruturas para o adequado tratamento de eventuais denúncias, além de previsão de medidas preventivas e educativas para o combate à violência política de gênero”. “Não atende à norma legal, portanto, a previsão genérica de criação de norma interna para tratamento do tema”, enfatizou.
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