Oposição amplia espaço na discussão do PL da Censura e fala em “contenção de danos”

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Mais da metade dos deputados do grupo de trabalho que debaterá o PL da Censura já votou, em algum momento, contra a urgência do projeto de lei ou contra a criminalização de "fake news" eleitorais, indicando a tendência de uma regulamentação mais branda das redes sociais do que a redação prevista inicialmente no texto do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A oposição, que tem sete deputados no grupo, fala em "contenção de danos".

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), formalizou a criação do grupo de trabalho na semana passada, indicando 20 deputados de 15 partidos, com o objetivo de avançar as discussões, diante da falta de consenso em relação ao Projeto de Lei 2630/20, também chamado de PL das Fake News ou PL da Censura.

Inicialmente, Lira deu um prazo de 90 dias para os trabalhos, mas sem um coordenador definido, nem data para a primeira reunião – e ainda com uma composição de deputados com ideias divergentes sobre o tema –, é provável que as discussões se arrastem sem que a regulamentação seja debatida no plenário da Câmara tão cedo.

O presidente da Câmara ainda poderá suspender o prazo durante o recesso dos parlamentares e prorrogar o tempo de funcionamento do grupo. Além disso, tendo em vista o período eleitoral, a votação do tema pode ficar para o ano que vem. 

Para o deputado Maurício Marcon (Podemos-RS), da oposição, haverá muita dificuldade em conseguir um consenso no grupo. "São pensamentos muito distintos. Eu acho que é complicado sair um texto", avalia.

14 votaram pela manutenção do veto do Bolsonaro à criminalização das fake news

Dez de 17 integrantes do Grupo de Trabalho (GT) foram contrários ao requerimento de urgência para votação do PL da Censura em plenário, em abril 2023. Três dos membros se abstiveram ou não registraram votos no dia da votação. A urgência acabou sendo aprovada e o PL poderia ser votado no plenário, mas a falta de consenso fez com que Lira adiasse a votação.

Em votação mais recente sobre um tema similar, quando um veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre a criação do crime de fake news eleitoral foi mantido, apenas quatro membros do grupo de trabalho votaram pela criminalização. Nesta votação, dois deputados não tiveram votos registrados.

Contudo, ao olhar para o histórico de votações gerais dos parlamentares, apenas sete membros são de oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e comprometidos com a pauta da liberdade de expressão, como indicou o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), um dos integrantes do GT.

Ao avaliar a composição do grupo, o deputado destacou a participação da oposição, mas apontou que o formato não é ideal para os debates.

“Desta vez, o grupo conta com maior participação da oposição, com representantes dos partidos Novo, PL, Podemos e União. O ideal e correto, porém, é que fosse formada comissão especial como manda o regimento interno da Câmara dos Deputados. Grupo de trabalho é uma ficção inexistente e que não respeita a pluralidade e proporcionalidade partidária do Parlamento”, disse van Hattem, que foi contra a urgência do PL e votou pela manutenção do veto de Bolsonaro.

As comissões teriam que seguir a proporcionalidade das bancadas da Câmara, o que poderia dar mais espaço ao PL e ao PT.

Confira a lista dos deputados que compõem o colegiado: 

• Ana Paula Leão (PP-MG) - Centrão
• Fausto Pinato (PP-SP) - Governo
• Júlio Lopes (PP-RJ) - Governo
• Eli Borges (PL-TO) - Oposição
• Gustavo Gayer (PL-GO) - Oposição
• Filipe Barros (PL-PR) - Oposição
• Glaustin da Fokus (Podemos-GO) - Governo
• Maurício Marcon (Podemos-RS) - Oposição
• Jilmar Tatto (PT-SP) - Governo
• Orlando Silva (PCdoB-SP) - Governo
• Simone Marquetto (MDB-SP) - Governo
• Márcio Marinho (Republicanos-BA) - Oposição
• Afonso Motta (PDT-RS) - Governo
• Delegada Katarina (PSD-SE) - Governo
• Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) - Governo
• Lídice da Mata (PSB-BA) - Governo
• Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE) -Oposição
• Marcel Van Hattem (NOVO-RS) - Oposição
• Pedro Aihara (PRD-MG) - Governo
• Erika Hilton (PSOL-SP) - Governo

Oposição mira em "contenção de danos" e quer evitar novo PL da Censura

Van Hattem ainda contou que a oposição trabalhará para "conter danos", citando como algumas das maiores preocupações a responsabilização solidária das plataformas por conteúdos postados por terceiros e a moderação de conteúdo por uma autoridade estatal a ser definida.

"Somente em ditaduras o governo controla o que pode e o que não pode ser expressado pelo cidadão", disse. “O combate de notícias supostamente falsas ocorre por meio da liberdade e da informação, com amplo direito ao cidadão expressar o contraditório. Censurar possíveis notícias falsas é prejudicial para a liberdade de expressão e, consequentemente, para a democracia, sobretudo quando se dá a políticos a tarefa de decidir o que é verdade e o que é mentira”, concluiu o deputado. 

O líder da oposição, deputado Filipe Barros (PL-PR), indica que a oposição defenderá os direitos dos usuários nas redes sociais.

“Se há que ter uma regulamentação, que essas regras sejam exclusivamente garantindo direitos dos usuários contra possíveis arbitrariedades das plataformas. Por exemplo, uma plataforma não pode banir por tempo indeterminado um usuário, sem que ele sequer saiba o motivo do banimento”, disse Barros. 

Governistas tem pressa em aprovar uma lei contra "fake news"

Em tramitação na Câmara desde meados de 2020, o PL 2630/20 foi aprovado pelo Senado em menos de meio ano. Os deputados contrários à proposta têm feito inúmeras objeções ao texto, chamando o texto de PL da Censura devido às restrições impostas aos usuários e às redes sociais.

Os favoráveis, no entanto, apontam que é necessário criminalizar o uso indevido, focando principalmente no combate à disseminação de notícias falsas, e regulamentar as plataformas que hoje se “autorregulam”. 

Quando chegou do Senado para análise dos deputados, o projeto continha 36 artigos que tratavam, dentre outros pontos, do cadastro de contas, do impulsionamento de publicações e da criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet.

No entanto, ao tramitar na Câmara, sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o texto passou a ter 60 artigos, prevendo multas de até R$ 50 milhões para os provedores (redes sociais, ferramentas de busca ou aplicativos de mensagens).

No grupo de trabalho, porém, o texto pode ser completamente alterado. 

O deputado Fausto Pinato (PP-SP), que votou a favor da urgência do PL da Censura e não votou no caso do veto de Bolsonaro, acredita que a diversidade de opiniões está contemplada no grupo de trabalho, o que, segundo ele "pode proporcionar um equilíbrio necessário para uma discussão justa e abrangente sobre o PL das Fake News”.

A base do governo tem urgência em aprovar a regulamentação das redes, conforme afirma o deputado Jilmar Tatto (PT-SP).

“Não podemos deixar para as plataformas se autorregularem, pois não tem funcionado. Elas continuam a monetizar conteúdo de ódio, mentiras e pornografia. Isso interessa a quem?”, questiona o parlamentar. 

Identificação dos usuários é um dos pontos a serem discutidos

Pinato coloca como uma das prioridades da discussão do grupo a identificação dos usuários nas redes sociais.

“É essencial que o usuário responsável pelo impulsionamento de conteúdo ou o anunciante sejam identificados. Isso garante que haja uma responsabilização adequada e permite ao usuário final saber a origem dos conteúdos que são promovidos”, disse. 

O deputado Maurício Marcon (Podemos-RS) também indica que deve defender o cadastramento dos usuários das redes. Para ele, a utilização do CPF seria um meio de viabilizar a identificação, caso fossem cometidos crimes nas plataformas. 

Além disso, para Marcon, as plataformas não devem ser responsabilizadas em todos os casos. "A gente acredita na liberdade. Uma plataforma não deve ser punida por qualquer coisa. Afinal, é como punir um passageiro de um Uber por ter ocorrido um acidente. Não faz o menor sentido", comparou o deputado.