Oposição aposta na pressão internacional para fortalecer a agenda contra o ativismo judicial no Congresso

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A crescente atenção de parlamentares e veículos de imprensa estrangeiros, sobretudo dos Estados Unidos, acerca do ativismo judicial no Brasil, tem sido vista pela oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como importante impulso à reação contra os abusos do Judiciário. Parlamentares de oposição afirmam que estão animados com a pressão internacional e até dizem acreditar na imposição de sanções internacionais contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A repercussão internacional – que destaca tanto invasões de competência do STF sobre o Legislativo quanto implicações negativas dessa postura para a democracia – é percebida como oportunidade para não só dar visibilidade ao tema além das fronteiras, mas também ampliar o respaldo político dado ao grupo de medidas em debate no Congresso do pacote contra o ativismo judicial.

Na semana passada, o jornal americano The New York Times se somou à discussão ao publicar uma reportagem sob o título “O Supremo está salvando ou ameaçando a democracia?”, na qual avalia o papel do tribunal na política, a partir de entrevistas com alguns de seus membros, procuradores federais, juízes e juristas. O texto cita como parte da “crise institucional” o caso do deputado Daniel Silveira, cujo ataque verbal a juízes do STF resultou na sua prisão.

“Mesmo que algumas decisões possam ser boas e algumas possam fazer sentido, muitos veem isso como um verdadeiro exagero que está causando um efeito assustador sobre a liberdade de expressão no Brasil", disse Tom Ginsburg, professor de direito constitucional comparado na Universidade de Chicago, ao New York Times. "Em uma democracia, é preciso poder criticar todas as instituições do governo", continuou.

A reportagem revisitou eventos como a abertura do inquérito das fake news, a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os julgamentos dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Segundo o New York Times, o STF se tornou a instituição mais poderosa no país e uma das cortes supremas mais poderosas do mundo. “Alguém tem de ter o direito de cometer o último erro”, justificou ao jornal o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. A publicação lembrou ainda que a Suprema Corte dos Estados Unidos é puramente constitucional, ou seja, não julga casos criminais como o STF, o que reduz seu escopo de atuação.

O cientista político e consultor eleitoral Paulo Kramer observa que, desde abril, quando começou o embate entre o empresário Elon Musk, dono do X, e o ministro Alexandre de Moraes, do STF, “foi rompido o muro de indiferença que a mídia internacional mantinha em relação ao que ocorria no Brasil”. Segundo ele, até mesmo um jornal com viés progressista como o New York Times percebe a crise gerada por excessos de juízes aliados ao governo Lula, enfraquecido por “posicionamentos desastrosos no exterior”.

Parlamentares e especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo apontam ainda um potencial impacto dessa exposição nas relações econômicas e diplomáticas do Brasil no mundo, especialmente com alguns de seus principais parceiros comerciais e investidores, o que intensificaria os questionamentos sobre decisões de juízes do STF e a pauta legislativa para conter os seus excessos.

“Espero sinceramente que a repercussão internacional sobre o ativismo judicial brasileiro nos ajude a levar adiante nossa reação contra os abusos dentro do Congresso, a favor das instituições, da democracia e do equilíbrio perdido entre os poderes. Venho trabalhando para isso como parlamentar, ao fazer denúncias no país e exterior”, disse a deputada Bia Kicis (PL-DF).

O deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS) acrescenta que uma eventual vitória do candidato Donald Trump nas eleições presidenciais americanas em 5 de novembro criará um “grande adversário” para o ativismo judicial no Brasil. “Também com maioria republicana no Senado lá, ministros do STF deverão ter vistos cancelados, em meio a uma série de sanções”, apostou.

Para senador, a derrubada do X escancarou abusos do STF para o mundo

Para o senador Eduardo Girão (Novo-CE), a repercussão internacional vai contribuir para fortalecer ações contra abusos do Judiciário. “O apoio vindo de fora chega em boa hora, pois o Legislativo está sendo desrespeitado aqui, com ministros do STF ameaçando anular medidas do Congresso destinadas a conter seus excessos, sob a alegação de inconstitucionalidade”, afirmou.

Ele acredita que a opinião pública americana começa a se escandalizar com a perseguição política e a violação de direitos, com destaque para a censura prévia a 20 milhões de usuários no país da plataforma X, tirada do ar por mais de um mês, em pleno período eleitoral. “O Brasil está sendo visto como ditadura em ascensão, encabeçada por quem menos se espera”, pontuou.

Girão também mencionou abusos recentes, como o inquérito aberto pelo STF contra o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) por se manifestar na tribuna, ignorando a garantia constitucional à imunidade parlamentar. “Os EUA já avaliam esses fatos que denunciamos pessoalmente na OEA, na ONU e no Congresso Americano, neste por meio de audiência pública”, frisou.

Deputados americanos da comissão de assuntos externos propuseram ao governo americano barrar a entrada de juízes do Supremo naquele país, alegando agressão a direitos de seus cidadãos e ameaças à democracia.

Enquanto isso, o governo argentino, do presidente Javier Milei, analisa os pedidos do ministro Alexandre de Moraes para a extradição dos 63 foragidos do 8 de janeiro que estão no país vizinho. Não há um prazo para que a decisão seja tomada, mas a Argentina, como país soberano, tem o direito de negar qualquer pedido de extradição feita pelo governo brasileiro, segundo juristas ouvidos pela Gazeta do Povo – se o fizer, será um revés para Moraes.

Ministros criticaram avanço de medidas do pacote contra o ativismo judicial no Congresso

No começo do mês, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Legislativo barrar decisões tomadas pelo Supremo. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial da Câmara e, na sequência, pelo plenário. No mesmo dia, a comissão já havia aprovado outra PEC, que limita decisões individuais de ministros da Suprema Corte, já aprovada no Senado.

Nos dias seguintes, ministros do STF criticaram duramente as iniciativas do Congresso para conter o ativismo judicial. Gilmar Mendes classificou como “vexame” as propostas para limitar decisões e poderes da mais alta Corte do país. O presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, também reagiu, dizendo que “não se mexe em instituições que estão funcionando”.

Analista alerta para perda de foco com excesso de projetos contra o ativismo judicial

O cientista político e ex-candidato à Presidência da República pelo Novo, Luiz Felipe d'Avila, discorda da ideia de que a opinião pública internacional ou as ações do Congresso dos Estados Unidos possam impulsionar a agenda contra o a no Brasil. Segundo ele, o problema atual está no excesso de propostas, que acaba sobrecarregando essa pauta legislativa.

“Na minha visão, deveríamos fatiar as reformas para facilitar sua aprovação. Um exemplo é o fim das decisões monocráticas, já aprovada no Senado, que precisa ser tratada como prioridade na Câmara”, afirmou. “Quando a pauta é excessivamente ampla, os projetos acabam engavetados e não chegam ao plenário. Precisamos focar na construção de consensos em torno de medidas que ajudem a restabelecer o equilíbrio entre os poderes.