Oposição apresenta pedido de impeachment contra Moraes a Pacheco

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O pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentado nesta segunda-feira (9) no Senado por deputados e senadores da oposição, detalha uma série de justificativas acumuladas ao longo de mais de cinco anos, desde a instauração de ofício do inquérito das fake news. Além do bloqueio da plataforma X no Brasil, o documento também acusa o ministro de uso irregular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fins de perseguição política.

A petição elaborada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e entregue ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), abrange 14 tópicos que fundamentam a eventual abertura de um inédito processo de afastamento de ministro do STF. Em todas as argumentações, o foco recai sobre supostas arbitrariedades que violariam direitos fundamentais garantidos pela Constituição e leis ordinárias.

Ao receber o grupo, Pacheco defendeu que analisará o pedido de forma isenta, técnica e considerando critérios políticos, mas destacou que a posição do Senado em casos como esse é "muito difícil".

“A posição do Senado, nossos colegas senadores devem concordar, é sempre uma situação delicada, muito difícil, cuja tomada de decisões não necessariamente advém de uma vontade pessoal ou de uma percepção pessoal de quem ocupa essa cadeira”, disse Pacheco aos parlamentares.

Ao todo, 156 deputados apoiam o documento, assinado ainda pelo jurista Sebastião Coelho. Por uma razão estratégica, nenhum senador assina o pedido para que não sejam vistos, além de parte interessada, como impedidos por serem também julgadores de Moraes. Pacheco disse que a Advocacia do Senado analisará o pedido. "A decisão, qualquer que seja ela, será fundamentada", afirmou.

Oposição defende volta do equilíbrio entre os Poderes

O senador licenciado Rogério Marinho (PL-RN) disse que o principal ponto do pedido da oposição é o equilíbrio entre os Poderes. “Ele [Moraes] se arvora como defensor da democracia, como se a democracia pertencesse a um indivíduo e não à sociedade brasileira. O Brasil está de ponta-cabeça, esse desequilíbrio ameaça a democracia”, disse Marinho em coletiva após a reunião com Pacheco.

Para Marinho, a "Justiça está agindo de forma política, e a lei precisa ser a que defende a mim e ao meu inimigo". "A Constituição precisa ser erguida como escudo, como defesa da sociedade brasileira", destacou.

Na mesma linha, o deputado federal Marcel Hattem (Novo-RS) defendeu que o país precisa de equilíbrio. “O Senado da República já tem 32 senadores que se declaram abertamente a favor do impeachment de Alexandre de Moraes. Falta muito pouco para que a verdadeira justiça seja feita e nós tenhamos o reequilíbrio dos Poderes no Brasil”, disse o deputado.

O senador Magno Malta (PL-ES) defendeu a liberdade de imprensa. "A Suprema Corte não pode mirar a liberdade de imprensa", apontou Malta. Ele classificou Moraes como o "CEO de uma cooperativa de perversos". Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) alegou que existem "ocasiões flagrantes de cometimento de crimes de responsabilidade pelo ministro Alexandre de Moraes".

Os pontos que fundamentam o pedido

Organizado por temas, o extenso documento aborda questões como violações de direitos constitucionais e humanos, desrespeito ao devido processo legal e ao sistema acusatório e casos configurados como abuso de poder. Durante a coletiva, o jurista Sebastião Coelho, que assina o documento, afirmou que o pedido protocolado "tem todos os requisitos para ser admitido, processado e julgado procedente".

“Estamos tratando sobre liberdade, separação de Poderes e sobre abuso de poder que tem que ser parado imediatamente”, reforçou. Para o ex-desembargador, "bastava a denúncia apresentada pelo jornal Folha de S. Paulo" sobre a troca de conversas entre assessores de Moraes para que o impeachment fosse aceito. "Temo prova material de crimes que podem caracterizar até uma organização criminosa", disse Coelho sobre as revelações da Folha.

O pedido trata como ponto específico o de suposta omissão de Moraes no episódio que resultou na morte de Clériston Pereira da Cunha, o Clezão, em 20 de novembro de 2023, no presídio da Papuda, em Brasília, mesmo após os vários alertas da defesa do réu do 8 de janeiro e do Ministério Público sobre seu grave estado de saúde.

Em situações semelhantes, são apontadas também violações ao Código de Processo Penal com o uso da prisão preventiva como meio de constrangimento para obtenção de delações premiadas e desconsideração de pareceres do procurador-geral da República (PGR) que defendiam a liberdade de presos do 8 de Janeiro.

A negativa de prisão domiciliar ou liberdade provisória para indivíduos com sérios problemas de saúde, o prolongamento excessivo de prisões preventivas sem que o Ministério Público Federal (MPF) apresentasse denúncia e as reiteradas violações das prerrogativas dos advogados, especialmente no caso dos réus condenados pelos protestos na Praça dos Três Poderes, são, inclusive, vistos como afronta à legislação vigente.

No papel de acusador, juiz, executor de penas e até parte nos processos, Moraes também impôs a retirada de direitos políticos de parlamentares no exercício de suas funções, como nos casos do deputado Daniel Silveira e do senador Marcos do Val. O pedido de impeachment contra Moraes menciona ainda outros casos de monitoramento e controle de perfis de usuários conservadores em redes sociais.

As denúncias apresentadas pela reportagem da Folha de S. Paulo sobre o uso indevido de recursos tecnológicos do TSE para subsidiar investigações do STF com a produção de relatórios paralelos reforçam um conjunto de evidências que foram reveladas pelo Twitter Files Brasil e um relatório do Congresso americano que levou a público diversas decisões de Moraes e ministros do TSE, proferidas logo após as eleições de 2022.

No último tópico, o documento aborda o caso Twitter Files Brazil e suas consequências, envolvendo o confronto entre Moraes e o empresário Elon Musk, dono da plataforma X e da Starlink.

Dentre as acusações estão, além de derruba do X que afetou 22 milhões de usuários, o bloqueio de contas bancárias da Starlink para o pagamento de multas impostas à plataforma e supostas ilegalidades no processo de intimação dela, por meio de postagem nela própria. Por fim, é descrito como condenável a aplicação de multa desproporcional de R$ 50 mil para quem use VPN para acessar o X.

Avanço do impeachment contra Moraes dependerá da política

Com uma justificativa abrangente e com vários exemplos, a expectativa é de que o processo não seja visto como precipitado ou superficial. Apesar disso, os parlamentares entendem que o avanço do impeachment contra Moraes dependerá mais do contexto político do que da força técnica e jurídica das alegações.

Pacheco destacou que o posicionamento do presidente do Senado é muito mais amplo, que “pressupõe institucionalidade e busca de estabilidade”. Ele disse ao grupo que decisões, como a abertura de processo de impeachment contra um ministro do Supremo, devem ser tomadas com “base técnica, legal e, obviamente, com critério de ordem política”.

“Nunca aconteceu a concretização de um impeachment de ministro do STF no Brasil ao longo de toda a existência do Senado, da Câmara e do Supremo. Pressupõe, naturalmente, avaliação técnica, mas há também um critério político”, ressaltou.

O senador licenciado Eduardo Girão (Novo-CE) disse que “não tem como o Senado fechar os olhos” para o pedido de impeachment, pois seria uma “desmoralização sem precedentes”.

“Não existe mais clima de votar qualquer outra matéria nesta Casa. A atmosfera está contaminada, nós chegamos no fundo do poço. Ou nós juntos, de forma ordeira e pacífica, defendemos a Constituição ou teremos uma ditadura avançando de forma que o futuro de nossos filhos e netos será insustentável”, acrescentou Girão.

Da mesma forma, o senador Marcos Rogério (PL-RO) defendeu que o Senado deve cumprir seu "papel constitucional para frear os abusos ou esse abusos passarão a comprometer ainda mais a democracia".