PEC da Segurança é “usurpação de poder” dos estados, diz Caiado

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O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), disse que a PEC da Segurança Pública apresentada pelo presidente Lula (PT) e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, nesta quinta-feira (31), é uma tentativa de “usurpação de poder” dos estados.

Durante a reunião, Caiado também disse que não aceitará "ordens do Governo Federal". De acordo com o governador, é preciso "autonomia para legislar sobre o código penal"

"Cada estado tem a sua peculiaridade e não é uma regra única que vai decidir o que será para todos os estados. Esse engessamento não vai dar certo", completou Caiado.

Todos os 27 governadores foram convidados para a reunião com Lula. Somente treze compareceram.

Na reunião, Lula disse que o governo está "preocupado" em solucionar o aumento da criminalidade e o avanço de organizações criminosas no país.

"O crime organizado não é mais o bandido comum que a gente estava acostumado a lidar hoje é uma organização. É uma formação sistematizada e organizada", afirmou o presidente. 

Já o ministro Lewandowski propôs a criação de uma nova polícia, comandada pelo governo federal, com mais poderes para fazer o policiamento ostensivo.

“Se nós partirmos de premissas erradas, vamos chegar a conclusões erradas. Com todo o respeito, mas o SUS [Sistema Único de Saúde], o sistema de educação, não podem ser confundidos com sistema único de segurança pública. São coisas distintas”, disse Caiado sobre as proposições do governo.

O que prevê a PEC da Segurança Pública 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública traz mudanças significativas no sistema de segurança do país.

Entre os pontos principais, destaca-se a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que receberá status constitucional para unificar protocolos e informações em âmbito nacional, similar aos sistemas de saúde e educação.

A medida busca padronizar boletins de ocorrência, mandados de prisão e carteiras de identidade, atualmente diferenciados entre os estados.

A proposta inclui a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo ações contra crimes ambientais e organizações criminosas de atuação interestadual ou internacional.

A PRF, além de seu papel no policiamento de rodovias, também poderá, em caráter temporário e emergencial, apoiar as forças de segurança estaduais.

Outro ponto central da PEC é a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, que garantirá recursos para o setor, proibindo seu contingenciamento. 

De acordo com o ministro Lewandowski, a proposta não interfere no comando das polícias estaduais nem diminui a competência dos estados e municípios.