Governistas vencem guerra regimental e dão sobrevida à PEC do voto impresso

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A PEC do voto impresso auditável ganhou fôlego e sobrevivência política até agosto. Após uma "guerra regimental" travada entre quinta (15) e sexta-feira (16), governistas conseguiram entrar em acordo com deputados da oposição e independentes contrários à pauta para deixar a votação para 5 de agosto, na volta do recesso parlamentar.

O acordo foi comemorado como vitória por governistas. Afinal, o clima na sessão desta sexta era favorável à rejeição da proposta de emenda à Constituição (PEC) 135/19, que propõe a impressão do voto para auditagem do próprio eleitor, sem que ele tenha contato manual com o registro impresso.

No dia anterior, 12 partidos se uniram para propor uma sessão autoconvocada para esta sexta-feira, às 15h, a despeito das articulações conduzidas pelo relator, Filipe Barros (PSL-PR), e o presidente da comissão, Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), para adiar a votação para agosto.

Como informou anteriormente a Gazeta do Povo, governistas estimam ter 40% dos 34 votos da comissão especial, ou seja, algo em torno de 14 favoráveis. Após uma manobra regimental de Martins para encerrar a sessão, os deputados contrários ao voto impresso apresentaram um novo requerimento de autoconvocação para retomar a sessão. O documento foi assinado por 20 deputados.

Autoconvocação? Entenda o que diz o regimento interno da Câmara

As duas manobras de autoconvocação para a sessão de votação da PEC 135 estão previstas no regimento interno da Câmara. O artigo 46 prevê que as comissões se reunirão em "dias e horas prefixados, ordinariamente de terça a quinta-feira, a partir das nove horas". Mas o parágrafo 4º abre uma brecha.

O dispositivo prevê que reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente do colegiado ou por requerimento de um terço dos membros. Ou seja, com 20 deputados contrários ao texto assinando um requerimento conjunto, é possível que os próprios partidos e seus membros "deem as cartas" no colegiado.

Foi o que aconteceu na quinta-feira. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), 1º vice-líder do partido e membro titular da comissão especial da PEC 135, protocolou um requerimento com o apoio de parlamentares de 12 partidos: PT, PSD, MDB, Republicanos, PSDB, DEM, PDT, Solidariedade, PSOL, PCdoB, PV e até o Patriota — partido que o presidente Jair Bolsonaro cogita se filiar.

Já o segundo pedido de autoconvocação, para às 18h desta sexta, feito pelos 20 deputados contrários ao voto impresso, não seguiu o que prevê o parágrafo 5º do artigo 46 do regimento: "as reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida antecedência". As convocações devem, ainda, ser publicadas no Diário Oficial da Câmara, o que não foi identificado pela reportagem.

Quais os indícios de que o voto impresso seria derrotado na votação

A sessão autoconvocada pelos membros nesta sexta-feira começou com a votação de um requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, proposto pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) no sentido de votar o texto hoje e não em agosto.

Mal articulado, o governo nem sequer tinha um representante da liderança para orientar o voto ao requerimento. Partidos da base como PP, PL, Republicano, PSC e Patriota também não orientaram o voto. Apenas PSL, DEM, PTB e Novo votaram contra a inversão da ordem dos trabalhos. O requerimento foi aprovado por 19 votos a 10 (saiba como cada deputado votou).

Um segundo requerimento foi votado na sequência. A deputada Caroline de Toni (PSL-SC) propôs que a votação da PEC fosse retirada de pauta, no sentido de postergar a votação para após o recesso parlamentar, que se inicia oficialmente no domingo (18) e acaba em 31 de julho.

Neste requerimento, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), esteve presente e orientou voto favorável. Mas PP e PSC não orientaram voto, enquanto PL e Patriota orientaram voto contrário. Os governistas foram derrotados por 22 votos a 12 (saiba como cada deputado votou). A sessão, então, começou a se encaminhar para a votação — e uma iminente derrota —, até Paulo Martins e Filipe Barros manobrarem para impedir.

Como o presidente da comissão especial e o relator evitaram a derrota

Ao longo de uma sessão tumultuada e marcada até por suspeita de invasão ao sistema de votação remota — o que causou quedas e travamentos do software utilizado —, coube aos governistas usar o regimento interno da Câmara contra os deputados contrários ao voto impresso.

A deputada Caroline de Toni acusou a sessão autoconvocada de uma "movimentação muito estranha" e ponderou que Filipe Barros vem articulando mudanças ao seu relatório para diminuir as resistências — como explicou anteriormente a reportagem —, a fim de apresentar um substitutivo ao parecer atual.

Ao usar seu tempo de fala como relator, Barros citou Caroline e confirmou que, de fato, tem discutido alterações a seu relatório. Citou sugestões apresentadas por PT, PDT, Psol, MDB e PSL por meio do chamado "voto em separado". O Novo também apresentou uma proposta nesta sexta.

A fim de ter tempo hábil para alterar seu relatório, Barros pediu ao presidente da comissão especial que pudesse adiar a sessão. Assim fez Paulo Martins, ao citar o inciso 11 do artigo 57 do regimento interno da Câmara. "Se ao voto do relator forem sugeridas alterações, com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido prazo até a reunião seguinte para a redação do novo texto", prevê o dispositivo.

A leitura desse trecho provocou o abrupto encerramento da sessão, para a crítica dos opositores ao voto impresso. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), vice-líder do partido e membro titular da comissão, disse que Barros teve as duas últimas sessões — que não ocorreram — para propor mudanças e apresentar um substitutivo.

Qual foi a reação de governistas e da oposição ao fim da sessão

O súbito término da sessão desta sexta foi tumultuado. A oposição argumentou que a manobra feita por Filipe Barros e Paulo Martins não poderia jamais acontecer na votação final da matéria, estágio que se encaminhava a votação. Já governistas classificaram a estratégia como legítima.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), membro titular do colegiado, alegou que sequer havia base regimental para o uso da fala de Filipe Barros, em um momento em que ele sugeria apresentar um vídeo para ampliar os subsídios ao debate do voto impresso.

Já Fernanda Melchiona classificou a manobra como "picaretagem". "Sabendo que o governo iria perder, o presidente [Paulo Martins] interrompeu a sessão sem motivo algum. Não vai ficar assim. A oposição utilizará todos os métodos possíveis para reverter isso", disse, em publicação no Twitter.

Também pele mídia social, Barros disse que a manobra "é um direito do relator" e que postaria ainda nesta sexta o referido vídeo, de uma entrevista que fez com o hacker que está preso acusado de invadir os sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições municipais do ano passado.

A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) acusou a articulação de autoconvocação da oposição de "fraudulenta" para "tomar de assalto" a presidência da comissão especial. "Caso consigam, será absolutamente antirregimental", comentou.

Todas essas mensagens e articulações ocorreram entre às 16h17 — quando encerrou a sessão — e 18h43, horário em que Paulo Martins informou em seu perfil no Twitter ter chegado a um acordo com os membros, "tanto de oposição quanto de situação", para votar o novo relatório de Barros em 5 de agosto. Às 19h10, ele fez uma nova publicação, informando que o Psol não está no acordo.

Qual a opinião de opositores e governistas ao voto impresso

O deputado Vitor Hugo (PSL-GO), líder do partido, usou seu tempo de líder para falar durante a sessão. Ele criticou as articulações feitas por ministros do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no entendimento dele, interferem no debate da PEC 135.

"A aprovação do voto impresso auditável com contagem pública dos votos seria uma grande oportunidade para que pudéssemos, efetivamente, mostrar que o nosso poder é independente. A gente vê articulações de ministros do STF e do TSE, que interferem no processo legislativo e fazem com que haja uma interferência clara na votação, inclusive, na composição dos membros dessa comissão", disse.

A autora da PEC 135, deputada Bia Kicis (PSL-DF), aproveitou um momento em que o sistema de votação remota estava fora do ar para defender a necessidade de aperfeiçoar as urnas eletrônicas. "Isso só demonstra que equipamentos falham, tecnologia falha e, por isso, precisamos do voto auditável", destacou.

"Ter o voto impresso não é retrocesso algum, é buscar mais segurança, mais desenvolvimento. Observem o que acontece agora e tirem uma lição. Tecnologia falha, nós estamos aqui, agora, aguardando o retorno do Zoom [o sistema utilizado no Congresso]", emendou Bia.

Já o deputado Hildo Rocha, autor do primeiro requerimento de autoconvocação, defendeu a votação do relatório após discordar das críticas da deputada Caroline de Toni. "Temos que apreciar [a PEC], até porque daqui a um ano vamos estar iniciando o processo eleitoral. O processo de organização da eleição já está em curso", disse.

O vice-líder do MDB destacou que a votação é importante até para dar mais previsibilidade para o TSE. "Não temos mais tempo para que o Tribunal Superior Eleitoral saiba se vai ser mudada a Constituição no que diz respeito ao voto se será apenas voto na urna eletrônica, ou voto impresso", justificou.

Ao orientar o voto favorável à retirada de pauta da PEC, o líder do governo citou o "encerramento dos trabalhos" para justificar a defesa do adiamento da votação. "É muito importante que a gente possa debater com mais tempo. O governo quer manter e aprovar o voto impresso, o voto auditável", disse Ricardo Barros.

O comentário do líder do governo foi rebatido com uma crítica de Hildo Rocha. "Deixa de ser irresponsável, de onde vai tirar R$ 2 bilhões? Vai tirar da vacina?", questionou, em referência ao custo previsto para a implementação das urnas eletrônicas de voto impresso. "Tira do fundão", gritaram deputados na sequência.