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O plenário do Senado começou a analisar, no final da tarde desta quarta-feira (17), o projeto de lei que trata da dosimetria das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto foi pautado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), após ser aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por um placar de 17 votos a favor e 7 votos contra.
A votação foi viabilizada após um acordo entre os senadores para que a proposta não precise retornar à Câmara dos Deputados diante das mudanças no texto, promovidas pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Durante o debate na CCJ, parte dos senadores demonstrou preocupação de que o projeto pudesse beneficiar condenados por crimes que vão além dos atos de 8 de janeiro.
Para tentar limitar esse alcance, o relator acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) que restringe a redução de pena em regime fechado para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Com isso, o relator sustentou que a mudança teve caráter apenas de redação, e não de mérito, o que dispensa o retorno da proposta à Câmara dos Deputados.
Conhecido como “PL da Dosimetria”, o projeto altera critérios de fixação de penas no Código Penal e é defendido por seus articuladores como uma forma de corrigir condenações consideradas desproporcionais nos julgamentos dos atos de 8 de janeiro. "Há um consenso de que a mão [nos julgamentos] foi muito pesada. A narrativa de se tratar de “blindagem ampla” ou qualquer outra expressão que o valha não é verdadeira', defendeu o relator.
Autor da emenda que viabilizou o acordo na CCJ, Sergio Moro disse ser "a favor da anistia, mas a dosimetria vai levar um pouco mais de justiça aos condenados do 8 de janeiro". "O pecado original do Supremo Tribunal Federal foi ter pego para ele essa responsabilidade de julgar esses casos, porque o tribunal se sente afrontado, e é natural, eles invadiram o prédio do Supremo Tribunal Federal", disse Moro.
"Não deviam ter feito isso, erraram, mereciam sanções em relação a isso, mas, pelo fato de o Supremo, de certa maneira, ter sido uma vítima, ele acabou exagerando na dosimetria das penas. Já havia condições, lá atrás, de ter fixado penas mais adequadas", completou.
Aliados de Bolsonaro inicialmente tentaram avançar com um projeto de anistia, mas enfrentaram resistência de partidos do Centrão. Diante do impasse, a oposição costurou um acordo para viabilizar a tramitação da dosimetria, considerada uma alternativa politicamente mais viável.
"Algumas pessoas vão poder voltar para casa muito em breve, ainda que num regime de semiliberdade, mas vão poder voltar a abraçar seus filhos. A gente não tinha que estar aqui discutindo dosimetria nem anistia, mas a anulação desse "justiçamento"", disse o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
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Base do governo faz acordo para votar dosimetria enquanto Lula sinaliza veto
Apesar de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já ter sinalizado que deve vetar o PL da dosimetria, caso o texto seja aprovado pelo plenário do Senado, a base governista acabou participando de um acordo de procedimento para viabilizar a votação da proposta ainda nesta quarta-feira (17), tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto no plenário da Casa. A articulação foi admitida pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), após a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, negar publicamente a existência de qualquer negociação envolvendo o projeto.
O acordo, segundo Wagner, envolveu o cumprimento do calendário definido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em troca da inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que prevê cortes em benefícios fiscais e é considerado prioritário pelo governo para o ajuste das contas públicas com foco no ano eleitoral de 2026. A negociação, no entanto, gerou forte desconforto entre partidos da base, como MDB e PSD, que criticaram os termos e abandonaram a votação na CCJ.
"Eu não vou participar aqui de farsa nenhuma para possibilitar a votação dessa matéria para que o governo aprecie outra matéria logo mais à tarde", declarou o senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Na comissão, o projeto contou com votos favoráveis de senadores alinhados ao Planalto, como Fabiano Contarato (PT-ES) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enquanto outros aliados do governo optaram por se ausentar ou não registrar voto, caso de Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA) e Otto Alencar (PSD-BA). Após a votação, Contarato divulgou nota afirmando que votou por engano e solicitou a correção do registro. Com a retificação, o placar deve ser ajustado para 16 votos “sim” e 8 votos “não”, ainda assim suficientes para garantir o envio direto do texto ao plenário.
O acordo também acirrou divergências internas. Um dia antes da votação, o MDB havia fechado questão contra a proposta, e o senador Alessandro Vieira (SE) chegou a apresentar voto em separado pela rejeição do projeto, recuando posteriormente sob o argumento de que a aprovação refletia “a vontade da maioria”.
Mais cedo, tanto o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), quanto Gleisi Hoffmann reiteraram que o governo é contrário ao PL da dosimetria e orienta sua base a votar contra, afirmando que não houve negociação para reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Caso o projeto seja aprovado pelo plenário, o texto seguirá para sanção presidencial. Com o recesso do Congresso a partir de sexta-feira (19), uma eventual análise de veto de Lula ficaria para fevereiro de 2026, quando o Legislativo retoma os trabalhos.
Projeto vai beneficiar Jair Bolsonaro
O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) limita de forma explícita os efeitos do PL da dosimetria aos crimes cometidos no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023. A mudança foi incluída para responder a críticas dirigidas à versão aprovada pela Câmara, que, segundo a esquerda, poderia abrir brecha para beneficiar condenados por outros crimes previstos no Código Penal ou na Lei de Execução Penal. Matéria da Gazeta do Povo mostrou que a oposição rebateu a narrativa esquerdista de que PL da dosimetria favoreceria crimes violentos.
Mesmo com essa restrição, o projeto alcança o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, ambos enquadrados no mesmo contexto fático do 8 de janeiro. De acordo com os cálculos apresentados durante a tramitação, a alteração pode reduzir de maneira relevante o tempo de cumprimento da pena em regime fechado.
Hoje, Bolsonaro teria de cumprir 5 anos e 11 meses nesse regime; com o novo modelo de dosimetria, esse período cairia para 3 anos e 3 meses, permitindo sua saída da prisão, no máximo, no início de 2029. Estimativas discutidas ainda na Câmara indicam que a redução pode ser maior, chegando a 2 anos e 3 meses, conforme a aplicação dos critérios legais.
Defensores do relatório sustentam que a proposta não representa uma anistia, mas um ajuste na fixação das penas, com maior diferenciação entre os graus de participação nos crimes. “Desde o início, nos posicionamos em favor de corrigir esse erro e restringir os benefícios apenas aos condenados do 8 de janeiro, sejam manifestantes, seja Bolsonaro, sejam os generais”, afirmou o senador Sergio Moro, ao apontar controvérsias jurídicas sobre a caracterização da tentativa de golpe e a condução dos julgamentos.
