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Uma minuta apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes para tentar resolver o impasse do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas pode gerar uma nova onda de reivindicações de áreas. Formulada a partir de contribuições dos integrantes de uma comissão de conciliação criada para debater as cinco ações que tratam da Lei do Marco Temporal, a proposta tenta resolver um impasse. O STF derrubou a tese de que demarcações só poderiam ocorrer em áreas que eram ocupadas por indígenas até 1988, mas o Congresso aprovou outra lei restabelecendo essa determinação.
A comissão de conciliação formada pelo STF inclui representantes do governo federal, do Legislativo, de estados, municípios e das comunidades indígenas.
O possível aumento nas reivindicações de áreas por indígenas se deve a dois dispositivos previstos na minuta do STF. Na minuta, está previsto que após 60 dias da publicação da nova lei, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) terá que publicar uma lista com os pedidos de demarcação. Após o prazo de um ano, novas reivindicações territoriais de grupos indígenas podem ser formuladas.
Além disso, a bancada do agronegócio no Congresso alertou que o documento acaba com o Marco Temporal, fazendo com que não haja data limite para que as áreas sejam reivindicadas pelos indígenas.
Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (PP-PR), o marco temporal é inegociável. “A Lei 14.701/2023, que estabelece o Marco Temporal, foi aprovada pelo Congresso Nacional com ampla maioria (quase 400 votos) e a sua aplicação é fundamental para evitar a insegurança jurídica e a desvalorização das propriedades rurais”, disse Lupion durante a reunião desta segunda-feira.
Representantes de associações indígenas deixaram de participar das reuniões da Câmara de Conciliação ainda em agosto de 2024, mas seguem acompanhando o processo. A Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) apontou que a proposta "traz previsões que significam um sério retrocesso" e a “consolidação da insegurança jurídica”.
“O texto favorece uma política que prejudica o meio ambiente e o clima, pois fragiliza os processos de demarcação. Além disso, há uma grande preocupação com a autorização de atividades econômicas exploratórias e a possibilidade de exploração mineral em terras indígenas, o que poderia ser devastador para a preservação de nossa cultura e territórios”, afirmou a entidade indígena em nota.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) também se manifestou. “O ministro está tomando decisões que vão além da sua competência individual e com uma canetada pretende atender a todas as demandas da ganância do agrobanditismo sobre as terras indígenas”, disse em nota.
A minuta formulada por Gilmar Mendes, no entanto, ainda pode ser alterada em uma nova reunião que pode ocorrer em um mês. Depois, será realizada votação em relação aos pontos em que restar divergência entre os integrantes.
Após o encerramento dos trabalhos da Câmara de Conciliação, as sugestões aprovadas pelos integrantes serão submetidas à homologação do Plenário do STF. No caso de serem chanceladas pelos ministros, devem ser remetidas ao Congresso Nacional, que poderá fazer uma análise para reformular a lei do marco temporal a partir do resultado da conciliação.
Em oito meses, Funai recebeu 130 novas reivindicações de terras indígenas
A preocupação em relação às novas reivindicações se deve ao fato de que a Funai tem dificuldade em mapear os pedidos. Durante a reunião no STF, o juiz auxiliar do gabinete do ministro Gilmar Mendes, Diego Viegas Vèras, que coordena os trabalhos na comissão, destacou que o número exato de reivindicações que tramitam na Funai não foi apresentado à comissão.
O coordenador-geral de assuntos fundiários da Funai, Manoel Batista do Prado Junior, disse que é difícil chegar a um número exato de reivindicações. “Temos dificuldade em trazer o número preciso em razão da necessidade de qualificá-las [as reivindicações]. Há muitos pedidos protocolados que têm que ser analisados. É preciso averiguar que pedidos são aqueles, onde se localizam, se são relacionados com outros processos em estudos ou outras reivindicações já existentes”, explicou o representante da Funai durante a reunião.
Embora o servidor tenha apontado essa dificuldade, informação publicada pela Funai em abril de 2024 apontou que havia 400 reivindicações fundiárias indígenas protocoladas. Já em dezembro, a presidente da Funai, Joenia Wapichana, apresentou dados que apontavam aproximadamente 530 reivindicações, das quais 120 envolvem a revisão de limites e pelo menos 60, a constituição de reservas indígenas.
Ainda de acordo com a Funai, essas reivindicações chegam ao órgão indigenista na forma de cartas, informes ou outras solicitações.
As reivindicações fundiárias de novas áreas para demarcação atualmente partem dos grupos de indígenas e são encaminhadas para a Funai. De acordo com o órgão, a partir desses pedidos são promovidos estudos, por meio de equipes multidisciplinares, a fim de verificar se a referida área pode se configurar ou não como uma terra ou reserva indígena ou outras possibilidades de regularização fundiária previstas em lei.
Ao mencionar as áreas em estudo na Funai, Prado Junior destacou que 130 áreas estavam nessa fase antes do início dos trabalhos da comissão. Atualmente, segundo ele, esse número subiu para 150.
Proposta sem marco temporal não agrada bancada do agro, que deve voltar o foco para PEC no Senado
O texto proposto na comissão especial do STF revoga a lei do marco temporal aprovada pelo Congresso. Com isso, o temor da bancada do agro é que problemas como invasões de terras, dificuldades de acesso ao crédito rural e ameaças contra proprietários rurais se agravem.
O juiz auxiliar Diego Viegas Vèras, do gabinete de Mendes, destacou que é preciso ter um “divisor de águas” sem o marco temporal para solucionar o problema. “A posição da Suprema Corte, nesta comissão, é tentar auxiliar. Existe um conflito, que está aqui latente, entre ter e não ter o marco temporal. Se vocês ficarem presos a este conceito jurídico, talvez nós não resolvamos o problema. O problema tem que ser resolvido de uma outra forma”, disse Vèras.
Na avaliação do advogado constitucionalista Georges Humbert, sem fixar o marco temporal, a proposta pode gerar uma onda de novas reivindicações de áreas e não resolver o impasse.
“Em razão da extinção do marco constitucional perpetrada pelo STF, que gerou instabilidade e insegurança jurídica, justamente o contrário da razão de ser da Constituição de 1988, das normas que ela trouxe sobre a matéria, da jurisprudência até então pacífica e que cumpre ao direito solucionar, isto é, acabar com conflitos, não gerar, e garantir a paz social, não o confronto”, disse Humbert.
Ao comentar a proposta apresentada, o coordenador de política agrícola da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), disse que a bancada deve voltar seus esforços para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
“Como está, não prospera [a proposta do STF]. O Marco Temporal é inegociável. Lamento que a proposta não tenha acolhido às nossas argumentações. É o Marco que resguarda o direito de propriedade e a segurança jurídica no país, já está previsto na nossa Constituição e teve sua tese amplamente aprovada no Congresso. Se necessário for, vamos reafirmá-lo votando a PEC 48, mas não recuaremos”, reforçou Moreira.
A PEC 48 foi apresentada pelo senador Hiran Gonçalves (PP-RR) em setembro de 2023. A proposta visa alterar a Constituição Federal para definir um marco temporal para a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, estabelecendo que essas terras são aquelas que estavam sob posse indígena em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Atualmente, a PEC 48 aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Enquanto comandava a CCJ, o atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou apoio à PEC, comprometendo-se a colocar a pauta em votação na Comissão.
Alcolumbre foi eleito presidente do Senado em fevereiro com apoio da bancada de senadores do agro e o marco temporal esteve entre as pautas prioritárias apresentadas a ele em troca dos votos.
