Como a reforma tributária rachou o empresariado brasileiro

• 23

Quando o assunto é reforma tributária, há dois consensos entre o empresariado: a carga de impostos precisa diminuir e é necessário simplificar o sistema. A divergência começa quando se discute a forma de alcançar esses objetivos.

De um lado, multinacionais e a indústria, por exemplo, são favoráveis às propostas que tramitam no Congresso Nacional e propõem a unificação de vários tributos em um imposto do tipo IVA (de valor agregado), chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). De outro, o setor de serviços e movimentos como o Brasil 200 defendem a desoneração da folha de pagamento e uma simplificação do sistema, ainda que essas medidas levem à criação de um imposto sobre movimentações financeiras, como a CPMF, para compensação.

A discussão para a reforma tributária é ainda mais complexa, pois passa também pela divisão da arrecadação desses recursos entre União, estados e municípios, uma vez que a unificação de tributos mistura impostos devidos às três esferas. Para o empresariado, essa não é a questão principal, embora o fim da guerra fiscal entre os estados possa trazer impactos, principalmente para a indústria. O grande ponto entre as lideranças empresariais diz respeito ao tamanho da carga tributária de cada setor – e como ele vai mudar em caso de reforma.

Quem defende a reforma tributária que já está no Congresso...

A proposta de unificação de tributos e criação de um IBS tem apoio da indústria e também de gigantes da tecnologia. Empresas como Facebook, Google e Microsoft entregaram um documento ao deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45 – declarando apoio a proposta que está na Câmara e pedindo definições claras sobre para quem devem pagar determinado imposto: à União, aos estados ou aos municípios.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também apoia as propostas que estão no Congresso, com ênfase na PEC 45, que tramita na Câmara. A posição da entidade é pela criação de um IVA nacional, com tributação mais equânime entre os diferentes setores econômicos e que elimine distorções. “O sistema tributário é obstáculo ao crescimento, prejudica indústria e todos os outros setores da economia”, diz Mário Sérgio Carraro Telles, gerente de políticas fiscal e tributária da CNI.

Ele afirma que o sistema tributário tira competitividade do setor industrial, tanto para exportar quanto para concorrer no mercado interno. Por isso, a adoção de um modelo com alíquota única, ainda que passe por ajustes em relação ao que está proposto, é visto como um avanço.

Para ele, há setores subtributados, que se colocam contra a reforma tributária, o que seria uma visão "míope" por só olhar o tamanho da carga. "Alguns setores são muito pouco tributados, têm uma carga favorecida e pagam bem menos. Todos os problemas são ignorados e a demanda é pagar menos ainda com a desoneração da folha. É uma visão muito míope. Se a reforma tributária fosse desnecessária, o país estaria crescendo muito mais”, avalia.

Ainda que haja uma mudança relativa de preços, como fruto do ajuste tributário, Telles argumenta que a própria economia se ajusta com essa mudança – haverá um período de transição de uma década para a adesão às novas normas. E, naturalmente, vários serviços e produtos pagarão menos imposto.

... e quem propõe outra mudança nos tributos

Junto do ex-secretário da Receita Federal Marcos Cintra, um grupo de empresários e entidades dos setores do comércio e serviços lançou na segunda-feira (17) um movimento contrário às PECs que tramitam no Congresso. Esse grupo – que tem entre os integrantes o movimento Brasil 200, do dono da Riachuelo, Flavio Rocha, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) – defende a desoneração da folha de pagamento, simplificação tributária, eliminação de obrigações acessórias e diminuição da burocracia.

Para compensar a perda de arrecadação ocasionada pela desoneração, o grupo vê como possível alternativa a criação de um imposto sobre movimentações financeiras, nos moldes do que era a CPMF. A defesa da recriação do tributo foi, inclusive, a razão da saída de Cintra do governo Bolsonaro.

Alfredo Cotait, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), diz que o movimento é um alerta para que o Congresso abra espaço para a população poder participar da discussão sobre a reforma tributária, já que é o consumidor que paga impostos.

“É fundamental termos uma reforma que simplifique, desonere e, principalmente, tenha como ponto principal a geração de emprego, que estávamos tanto precisando. Por isso defendemos a desoneração da folha de pagamento, para que o empresário e o empreendedor possam contratar mais e ter um ônus menor com isso”, diz. Na visão do grupo, as PECs, como estão colocadas no Congresso, não representam um avanço.

“Está havendo uma enorme transferência de carga tributária entre setores, e o comércio, varejo, construção civil e agronegócio é que estão sendo mais onerados. São setores que empregam mais de 80% da mão de obra do Brasil. A reforma tributária vem dar um tiro no pé da esperança de retomada econômica”, argumenta.

O grupo usa como exemplos os setores de educação e saúde, que hoje tem uma tributação muito baixa, mas veriam as alíquotas subirem muito se unificadas. “Aí nós vamos voltar a antigamente, com o ‘com ou sem recibo’? Aí volta a informalidade”, avalia. Para ele, o impacto em setores como agronegócio e construção vai gerar um movimento de elevação nos preços que culminará na volta da inflação elevada.

A CNC admite que a modernização do sistema tributário é urgente e diz ter instituído um grupo de estudos para analisar as PECs em tramitação. Em nota, a entidade diz defender a simplificação e desburocratização do sistema, eliminando "as excessivas normas suplementares e obrigações acessórias", e uma redução da carga tributária do setor produtivo para estimular a produtividade.

"O texto final da reforma precisa combinar equilíbrio e justiça, eliminando distorções – em especial para os setores do comércio de bens, serviços e turismo –, aumentando a transparência e contribuindo para a diminuição das desigualdades regionais", diz.

O peso da carga tributária para cada setor

Essas posições tão dissonantes se explicam pela diferença das cargas tributárias que incidem em cada setor. Douglas Oliveira, mestre em Direito, sócio e responsável pela área tributária do escritório Oliveira, Vale, Securato & Abdul Ahad, ajuda a entender melhor a questão com exemplos práticos.

A construção civil, que historicamente tem um papel de grande representatividade no PIB, é do setor de serviços e paga basicamente o ISS, imposto municipal, e PIS/Cofins, que são federais. Em média, essa tributação chega a 8,65%. Se o imposto único for criado, ela deve subir para 25%, apontam estimativas iniciais. O pedido pela desoneração da folha de pagamento tem a ver com o impacto do gasto com pessoal no custo final do produto.

“Quem tributa nos serviços vai deixar de tributar de 8 a 9% para tributar 25%, e não vai ter facilidade para fazer a compensação do tributo dentro dessa cadeia”, explica Oliveira.

Em contrapartida, para a indústria a proposta de reforma tributária é positiva porque mexe em um dos principais gargalos do setor, o ICMS. De quebra, acabaria com a guerra fiscal entre os estados. “Se você concentra o ICMS dos produtos em uma alíquota única, a indústria vai gerar credito para compensação futura. E ela consegue fazer essas compensações, que não são geradas com facilidade pelo setor de serviços”, diz.

Para ele, o atual sistema tributário é muito confuso – o empresário perde muito tempo tentando entender o que precisa pagar e para quem. Mas a unificação de impostos vai acabar gerando aumento de carga tributária para alguns setores. “A princípio, não há nenhuma flexibilização para o tipo de atividade. O que ainda pode ocorrer, por exemplo, é se definir faixas de tributação por setor”, diz, como uma medida capaz de modular a carga de tributos.

Na visão de Oliveira, o "racha" explicitado pela reforma tributária vem de outra percepção desses setores. "Na última década, a indústria não cresceu nem perto do que cresceu o setor de serviços. Ela querem uma compensação; o serviço perde um pouco para a indústria crescer um pouco", analisa.

Quais são as propostas de reforma tributária que já tramitam

Dentre todas as propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso, duas PECs dominam as atenções.

Na Câmara, o texto da PEC 45 prevê a substituição de cinco tributos atuais – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – por um IBS.

No Senado, a PEC 110 estabelece que nove tributos – IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, salário-educação, Cide, ICMS e ISS – dão lugar a um IBS e um imposto seletivo, que incidiria apenas sobre bens e serviços específicos, como bebidas alcoólicas.

Além desses projetos, o governo de Jair Bolsonaro sinaliza que vai enviar a sua própria proposta de reforma, que terá quatro etapas, e também trabalha com a junção de impostos em um único tributo nos moldes do IVA. De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a primeira parte da proposta, que criaria um IVA Dual com a unificação de tributos federais está quase pronta para ser enviada ao Congresso.