Ouça este conteúdo
O relator do projeto que reformula a Lei do Impeachment, senador Weverton Rocha (PDT-MA), propôs critérios mais rígidos para a abertura de processos contra autoridades. O parecer de Weverton deve ser um meio-termo em relação à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que limitou a apresentação de denúncia contra integrantes da Corte à Procuradoria-Geral da República (PGR).
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), marcou para a próxima quarta (10) a votação do relatório para o PL 1.388/2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Weverton deve protocolar o parecer na segunda (8), mas adiantou que o texto não permitirá a apresentação individualizada do pedido de impeachment.
“O pedido de impeachment não vai ser individualizado como é hoje para qualquer autoridade… Tem que ter critérios mínimos e representativos para que você possa pedir um pedido de impeachment”, disse o senador em entrevista à CNN Brasil.
Segundo Weverton, o pedido poderá ser apresentado por entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por partidos com representação no Congresso ou por meio de abaixo-assinado com no mínimo 1,5 milhão de assinaturas (semelhante aos critérios para apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular).
Além disso, o relatório deve contemplar a exigência de Gilmar para que o processo de impeachment só seja admitido pelo Senado com quórum qualificado (54 votos). “Isso tem que ser claro, impeachment é ato doloso, é um crime cometido que tem que ser penalizado ou confirmado por ampla maioria”, afirmou.
O senador destacou que as mudanças visam "proteger as instituições" e garantir que o impeachment seja utilizado apenas para crimes de responsabilidade claros e graves, e não por aqueles que estão "zangados ou chateados com o governo A ou com a autoridade B".
“Várias categorias vão reclamar, porque cada um vai querer manter o seu status quo e isso é legítimo, mas nós também estamos protegendo as instituições”, enfatizou.
Antes da ordem de Gilmar, a legislação previa que qualquer cidadão poderia pedir o impeachment de um ministro do STF. Além de limitar à PGR, o ministro também aumentou o quórum para abertura do processo no Senado de maioria simples (41 votos) para maioria qualificada (54 votos).
Relator do PL do impeachemnt fez apelo a Fachin
A liminar de Gilmar será analisada pelos demais ministros no plenário virtual da Corte a partir do dia 12. À CNN Brasil, Weverton disse ter ligado ao presidente do STF, Edson Fachin, e feito um apelo para que o julgamento seja adiado. Segundo ele, o objetivo é dar tempo para o Senado concluir a apreciação do projeto que reformula a Lei do Impeachment.
O senador enfatizou que o Congresso não pode perder o momento de votar a nova lei, que substituirá a legislação de 1950. “Eu já me adiantei, fiz o pedido público e liguei ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, informando a ele os passos que o Congresso e o Senado Federal, através da CCJ, estão dando em relação a esse projeto”, disse.
O senador ponderou que o texto deve ser votado pelo plenário apenas em 2026 devido ao recesso parlamentar. "Mesmo que tenha voto de urgência e votasse no plenário do Senado, não daria tempo de chegar na Câmara dos Deputados para também fazer o mesmo trâmite", disse.
Weverton destacou que o projeto de Pacheco foi elaborado por uma comissão de juristas, que contou com a participação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que foi ministro do STF.
“Esse projeto não foi inventado ou elaborado por conta do episódio da liminar dada na última semana pelo Supremo Tribunal Federal”, disse. Outra alteração no projeto será a inclusão das regras de impeachment de prefeitos e autoridades municipais.
