Relatório da CPI das ONGs pede indiciamento do presidente do ICMBio por corrupção passiva

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O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Organizações Não Governamentais (ONGs) pede o indiciamento do presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires, por crime de corrupção passiva e por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. O documento foi apresentado pelo senador Márcio Bittar (União-AC), relator da comissão, nesta terça-feira (5), após seis meses de investigações e depoimentos colhidos em 31 reuniões com audiências e diligências.

Procurado pela Gazeta do Povo, o presidente do ICMBio se disse surpreso com o pedido de indiciamento. "Fiquei surpreso com a inclusão de meu nome no relatório preliminar, pois fiz todos os esclarecimentos solicitados pelo relator e demais Senadores. Permaneço à disposição dos senadores, em especial para superar quaisquer mal-entendidos", afirmou o presidente Mauro Pires, em nota.

Os senadores terão agora cinco dias para analisar o conteúdo do relatório apresentado em mais de 270 páginas, em virtude de um pedido de vista coletiva requerido pelos membros da comissão. Neste período, os senadores poderão apresentar sugestões de alterações no relatório. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), sinalizou, por exemplo, que deve apresentar recomendação de revisão do laudo antropológico da Terra Indígena Apyterewa, em São Félix do Xingu, no Pará. 

Além do pedido de indiciamento, a CPI apresentou conclusão com seis pontos principais dentre os achados nas investigações e, por consequência, seis propostas legislativas. A CPI teve como objetivo apurar a liberação, pelo governo federal, de recursos públicos para ONGs, bem como a utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior.

O relator também apontou para a concentração desses recursos em atividades-meio, ou seja, quando as ONGs destinam mais de metade de suas receitas em pagamento de pessoal. Segundo o senador, isso descumpre os objetivos para os quais essas verbas foram destinadas originalmente.

A CPI apurou ainda o desvirtuamento dos objetivos da ação dessas entidades, operando inclusive contra interesses nacionais, casos de abuso de poder, intromissão em funções institucionais do poder público e a aquisição, a qualquer título, de terras por essas entidades.

Indiciamento do presidente do ICMBio é baseado em atuação em consultoria 

Antes de iniciar a leitura do relatório, o senador Bittar frisou que a intenção da CPI nunca foi “demonizar” as ONGs, pois sabe que há instituições que fazem um bom trabalho. No entanto, destacou que nenhuma das que conheceu, e que atuam na Amazônia, fazem um trabalho sério. Reforçou também que o colegiado nunca teve intenção de ser um “bunker contra o governo”, mas sim, de "livrar o povo da Amazônia da miséria".

Com esta premissa, o pedido de indiciamento do presidente do ICMBio, Mauro Pires, por crime de corrupção passiva e por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, foi baseado em atos do servidor enquanto estava licenciado do cargo efetivo que ocupa.

Mauro tirou licença não remunerada do ICMBio por três anos, no qual foi sócio de uma empresa chamada Canumã. Nesse período ele prestou serviços “na área de licenciamento ambiental”. Depois, ultrapassado o prazo da licença, ele retornou ao seu cargo no órgão federal para continuar se manifestando sobre pedidos de licenciamento ambiental, nos quais ele eventualmente pode ter atuado quando era consultor.

O relatório esclarece que “embora a competência para conceder a licença ambiental, na esfera federal, seja do Ibama, o Instituto Chico Mendes também participa do procedimento”.

“Significa dizer que um servidor público pertencente a um órgão que participa dos processos de licenciamento ambiental passou a prestar serviços para empresas privadas exatamente nessa mesma área”, apontou o relator da CPI das ONGs em seu relatório.

Os senadores ainda afirmam que a indicação de Pires pra ocupar o cargo de presidente do órgão federal foi influenciada por ONGs. Ao escolher um nome para a presidência do ICMBio, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, teria formado um comitê para indicar três nomes de candidatos à direção do órgão.

Em sua defesa, o presidente do ICMBio afirmou que a decisão pelo seu nome foi influenciada por sua carreira como servidor concursado no ICMBio desde 2009. Mas, para o senador Márcio Bittar (União-AC), a participação de Pires como sócio da empresa Canumã indicaria uma escolha enviesada do comitê formado por Marina Silva.

Relatório da CPI das ONGs propõe mudanças legislativas  

A CPI das ONGs apresentou, em seu relatório final, propostas legislativas como resultado dos trabalhos do colegiado. Dentre as sugestões, apresentadas no relatório elaborado pelo senador Márcio Bittar, está o projeto de lei que pretende dar maior transparência e responsabilização na prestação de contas das ONGs. Além disso, a proposta prevê o impedimento e estabelecimento de quarentena para servidores públicos participarem em órgãos de direção e fiscalização dessas entidades.

As demais propostas apresentadas tratam da restrição a atuações abusivas do Ministério Público que impliquem paralisação de obras estruturante e da concessão de licenças ambientais. Os senadores também pretendem, por meio das propostas apresentadas no relatório regulamentar atividades econômicas em terras indígenas e o Fundo Amazônia, estabelecendo normas gerais de transparência.

Há ainda a menção a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para prever que a criação de novas unidades de conservação somente possa ser feita por lei, propiciando uma participação efetiva da sociedade brasileira nessas discussões. A PEC, no entanto, ainda não foi apresentada por não ter o número mínimo de assinaturas necessárias.

Senado pode criar Comissão Permanente da Amazônia 

Dentre as propostas apresentadas no relatório final da CPI das ONGs, há também a previsão da criação de uma Comissão Permanente da Amazônia. De acordo com o relator da CPI, Márcio Bittar, a Comissão será destinada a debater os temas que impactam a região, as necessidades e as dificuldades.

“Será o espaço apropriado para que se avalie a efetividade das políticas públicas impostas à maior parte do território brasileiro. [...] entendemos ser importantíssimo que haja um espaço destinado a discutir a Amazônia dentro do Senado Federal. Estamos falando de mais de 60% do território nacional, com todas as suas necessidades e complexidades”, aponta o relatório.

Em seu pronunciamento durante a leitura do relatório, Bittar afirmou ainda que, embora preze pela diminuição dos gastos, considera a criação da comissão necessária. “Como me considero um liberal clássico, acho que o Estado tem que ter o mínimo de tamanho possível. Sempre fui Primeiro-Secretário da Câmara Federal. Até hoje sou espantado com o tamanho do gasto que ela tem - e muitas vezes não produz de acordo com o gasto. Mas eu acho que tudo que nós falamos e vimos, estudamos e ouvimos nessa CPI aponta a necessidade de esse trabalho continuar. E eu não vejo outra maneira mais eficiente de esse trabalho continuar do que o Senado, presidente Plínio, se comprometer de criar a Comissão Permanente da Amazônia”, disse o relator da CPI, Márcio Bittar.

Ao justificar a criação da comissão, o relatório de Bittar pontuou ainda que é preciso “jogar luz sobre os invisíveis da Amazônia”. “Políticas ambientais draconianas impedem o desenvolvimento da região, condenando as pessoas a eterna pobreza. Muito se fala sobre preservar a floresta, mas pouco se fala a respeito das pessoas, dos seres humanos que nela vivem. Desse modo, uma comissão específica para tratar desses temas, bem como, para jogar luz sobre os invisíveis da Amazônia nos parece essencial”, reforça.